Lei de Organização da CGE

Lei Complementar Nº 57, de 07/11/2005

Dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Auditoria Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Piaui e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Cargos e Carreira dos Auditores da Controladoria-Geral do Estado do Piauí CGE/PI.

§ 1º O Cargo Auditor da Controladoria-Geral do Estado do Piauí - CGE/PI, passa a se denominar Auditor Governamental, integrando a carreira Auditoria Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Piauí -CGE/PI.

§ 2º V E T A D O

Art. 2º Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Capítulo II

DA CARREIRA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Integram a Carreira Auditoria Governamental do quadro de pessoal da Controladoria Geral do Estado do Piauí, 90 (noventa) cargos de Auditor Governamental.

Art. 4º O cargo Auditor Governamental será estruturado em áreas, com classes e referências conforme o Anexo I.

Parágrafo Único A quantidade de cargos por classe é a prevista no Anexo II.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º São atribuições dos titulares do cargo efetivo de Auditor Governamental a realização de auditorias, tomadas e prestações de contas e outros trabalhos correlatos e a elaboração dos respectivos relatórios, pareceres, certificados, notas técnicas e estudos, no exercício das atividades de coordenação do sistema de controle interno relacionadas à fiscalização e avaliação:

I - dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais, recomendando medidas necessárias para o saneamento de irregularidades, quando constatadas;

II - do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Estado;

III - da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades do Estado, da aplicação de subvenção e renúncia de receita, bem como da aplicação de recursos públicos por pessoas físicas e entidades de direito privado;

IV - das operações de crédito, avais, garantias, contra-garantias, direitos e haveres do Estado;

V - de quaisquer atos ou procedimentos dos quais resultem receitas ou realização de despesa para a Administração Estadual;

VI - da execução de contratos de gestão com órgãos públicos, empresas estatais, organizações não governamentais e empresas privadas prestadoras de serviço público concedido ou privatizado;

VII - da arrecadação e gestão das receitas, bem como sobre renúncias e incentivos fiscais;

VIII - necessárias à apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos relacionados à execução de planos ou programas de governo e à gestão de recursos públicos;

IX - da eficiência do controle interno e da racionalização dos gastos públicos;

X - dos programas contemplados com recursos do orçamento do Estado, fomentando o controle social;

XI - de processos relativos à assunção de obrigações financeiras e à liberação de recursos;

XII - da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e a legislação vigente;

XIII - da adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites estabelecidos em lei;

XIV - de outras áreas correlatas, nos termos da legislação específica.

§ 1º Inclui-se, ainda, entre as atribuições referidas no caput deste artigo, ministrar cursos, treinamentos e atividades afins, relacionados à sua área de atuação.

§ 2º O titular do cargo efetivo de Auditor Governamental terá como âmbito de atuação:

I - órgão ou entidade da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo poder público estadual;

II - qualquer pessoa natural ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos do Estado ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Seção III

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 6º O ingresso na Carreira de Auditor Governamental dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas.

§ 1º O concurso constará, conforme o regulamento, pelo menos de provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, cada uma delas de caráter eliminatório e classificatório.

§ 2º Habilitar-se-á ao provimento do cargo o candidato que, após a realização de todas as provas, obtiver a média aritmética ponderada igual ou superior a atribuída no edital ou regulamento.

§ 3º Será eliminado o candidato que não alcançar, em quaisquer das provas, nota mínima estabelecida no edital ou regulamento.

§ 4º O candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em qualquer das provas do concurso, sendo-lhe permitida a apresentação de recursos.

§ 5º O resultado do concurso público, com os nomes dos candidatos aprovados e as respectivas notas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.

§ 6º Não podem participar de comissão, banca de concurso, as pessoas que tiverem cônjuge, companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inscrito no concurso público.

Art. 7º O concurso público para o ingresso no cargo inicial da carreira terá o seu edital e regulamento publicados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da realização das provas, do seguinte modo:

I - integralmente, no Diário Oficial do Estado; e

II - resumidamente, em jornal local de grande circulação.

§ 1º As provas do concurso serão prestadas na forma do respectivo regulamento, do qual constarão os programas das disciplinas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização.

§ 2º O edital de abertura das inscrições do concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos a serem providos na categoria inicial da carreira e o prazo de inscrições não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

Seção IV

DA NOMEAÇÃO

Art. 8º Os cargos iniciais de carreira somente poderão ser providos em caráter efetivo, mediante nomeação de candidatos aprovados no concurso público específico, por ordem de classificação.

Seção V

DA POSSE

Art. 9º Os Auditores Governamentais serão empossados pelo Controlador-Geral do Estado, mediante assinatura de termo de compromisso e atendimento de exigências estatutárias e regulamentares.

Art. 10. Além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, para o provimento dos cargos de Auditor Governamental serão exigidos:

I - curso de ensino superior na forma seguinte:

a)bacharelado em Ciências Contábeis, Economia, Direito e Administração, para Auditor Governamental – Área Geral;

b)bacharelado em Engenharia Civil ou Engenharia Elétrica, para Auditor Governamental – Área Engenharia;

c)bacharelado em Ciências da Computação, para Auditor Governamental – Área de Tecnologia da Informação;

d)bacharelado em Ciências Atuariais, para Auditor Governamental – Área de Atuarial;

II - declaração de bens;

III - declaração de cargo, função ou emprego que ocupe e de quaisquer rendimentos que perceba dos cofres públicos;

IV - idoneidade moral.

Art. 11 A nomeação dos Auditores Governamentais dar-se-á na primeira referência da classe inicial da carreira.

§ 1º Durante o prazo do estágio probatório não poderá o Auditor ter desenvolvimento funcional ou ser removido, redistribuído ou transferido.

§ 2º Durante o estágio probatório, o tempo de afastamento do Auditor Governamental das funções próprias do cargo não será computado para efeito de estabilidade, progressão e promoção.

§ 3º Não será isento do estágio probatório previsto nesta lei o Auditor Governamental que já se tenha submetido a estágio, ainda que da mesma natureza, em outros cargos.

Seção VI

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 12 O desenvolvimento do Auditor Governamental na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção.

§ 1º A Progressão consiste na movimentação do Auditor da referência em que se encontra, para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe.

§ 2º A Promoção consiste na elevação do Auditor da última referência de uma classe para a primeira referência da classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro do mesmo cargo.

Art. 13. O desenvolvimento funcional fica, em qualquer caso, condicionado a existência de vaga na classe e também no atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: