Dec. 15.259/13- concurso público

DECRETO Nº 15.259, DE 11 DE JULHO DE 2013.

Estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar estadual n. 13, de 3 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 1º As propostas de realização de concurso público serão encaminhadas à Secretaria de Administração do Estado, devendo conter:

I- justificativa da proposta, caracterizando-se a necessidade de provimento de cargos ou empregos públicos;

II- demonstração do alinhamento da proposta com os resultados pretendidos;

III - resultados que se pretende alcançar com a realização do concurso público.

§ 1º A Secretaria de Administração analisará as propostas, cabendo-lhe emitir parecer sobre sua adequação técnica com relação às seguintes diretrizes:

I- organização da ação governamental por programas;

II- eliminação de superposições e fragmentações de ações;

III- aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação administrativa;

IV - orientação para resultados;

V - racionalização de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando;

VI - orientação para as prioridades de governo; e

VII - alinhamento da proposta apresentada com as competências da organização e os resultados que se pretende alcançar.

§ 2º Antes de se manifestar, a Secretaria de Administração deve solicitar à Secretaria de Planejamento que verifique a adequação orçamentária das propostas.

§ 3º No seu parecer a Secretaria de Administração poderá propor ou adotar os ajustes e medidas que forem necessários à realização do concurso público.

Art. 2º Para a avaliação da Secretaria de Administração, as propostas de que trata o art. 1º deverão ser acompanhadas dos documentos abaixo relacionados:

I- aviso do Secretário de Estado sob cuja subordinação ou supervisão se encontrar o órgão ou entidade;

II- minuta de exposição de motivos, quando for o caso;

III- demonstração da existência de cargos ou empregos vagos;

IV - nota técnica da área competente; e

V - estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pela Secretaria de Planejamento.

§ 1º A estimativa de impacto deverá estar acompanhada das premissas e da memória de cálculo utilizadas, elaboradas pela área técnica competente, que deverão conter:

I - o quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos;

II - os valores referentes a:

a)remuneração do cargo ou emprego, na forma da legislação;

b)ncargos sociais;

c)pagamento de férias;

d)pagamento de gratificação natalina, quando for o caso; e e) demais despesas com benefícios de natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-moradia, indenização de transporte, contribuição a entidades fechadas de previdência, FGTS e contribuição a planos de saúde; e

III - indicação do mês previsto para ingresso dos servidores ou empregados no serviço

público.

§ 2º Para efeito da estimativa de impacto também deverá ser considerado o valor correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) para os encargos sociais relativos à contribuição previdenciária e ao adicional de um terço de férias a partir do segundo ano de efetivo exercício.

Art. 3º Os órgãos e entidades deverão encaminhar, ainda, outros documentos e informações definidos em ato conjunto do Secretário de Administração e do Secretário de Planejamento.

CAPÍTULO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 4º A realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta dependerá de autorização do Governador do Estado.

§ 1º Para deliberação do Governador do Estado, serão encaminhadas as propostas formuladas pelos órgãos ou entidades diretamente interessadas na realização do concurso, com as manifestações da Secretaria de Administração e de Planejamento.

§ 2º O órgão ou entidade interessada na realização do concurso público poderá celebrar contratos com entidade especializada para a realização de concurso público.

§ 3º Na autorização do Governador para realização de concurso público será fixado prazo não superior a oito meses para o órgão ou entidade publicar o edital de abertura de inscrições para realização do certame.

§ 4º Findo o prazo de que trata o § 3º sem a abertura de concurso público, ficará sem efeito a autorização concedida.

Art. 5º Excepcionalmente, poderá ser realizado concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade de cargos efetivos destinados às atividades de natureza administrativa ou de apoio técnico ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo estadual.

Art.6º É garantida a participação das entidades sindicais na fiscalização da realização do concurso público.

Art. 7º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser regionalizado ou realizado com curso ou programa de formação como uma de suas etapas, conforme dispuser a lei, o regulamento do respectivo plano de carreira ou o edital.

§ 1º Os concursos poderão conter, na forma e na sequência estabelecida em lei específica ou no edital:

I- provas escritas de conhecimento, provas de conhecimentos práticos específicos, provas orais, provas de aptidão física;

II- avaliação psicológica, caso prevista em lei específica;

III - exame de saúde;

IV - investigação social sobre a vida pregressa do candidato.

§ 2º A realização das provas deve ser adequada às atribuições previstas para o cargo ou emprego público a ser provido.

§ 3º É admitido, observados os critérios estabelecidos no edital de abertura do concurso, o condicionamento da aprovação em determinada prova ou fase à obtenção simultânea de nota mínima e classificação mínima na prova ou fase.

§ 4º O candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em qualquer das provas e etapas do concurso, sendo-lhe permitida a apresentação de recursos.

§ 5º Excetuadas as razões de reprovação no exame psicotécnico e na investigação social, cuja publicidade será restrita ao candidato, os resultados de cada umas das fases do concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado.

§ 6º A habilitação em quaisquer das provas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso.

§ 7º Não podem participar de comissão ou banca de concurso as pessoas que tiverem cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inscrito no concurso público.

Subseção I

Das provas de conhecimento

Art. 8º As provas de conhecimento poderão consistir na realização de testes objetivos, dissertativos e práticos, compreendendo as matérias previstas no edital.

§ 1º Na forma do edital, a aprovação poderá ser condicionada a aproveitamento mínimo na provas, nas disciplinas ou ainda à classificação mínima na prova.

§ 2º No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de aferição para avaliação dos candidatos.

§ 3º Havendo prova oral ou defesa de memorial, deverá ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação.

Subseção II

Da avaliação psicológica

Art. 9º A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital.

§ 1º Haverá avaliação psicológica nos c