Lei 4.257/89 - ICMS

Lei Nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

Disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DO IMPOSTO

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 1º O imposto regido por esta lei tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) sujeitos ao Imposto sobre Serviços, de competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

V - entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.321, de 19 de agosto de 2003).

VI - serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

VII - entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto a este Estado;

VIII - saída de mercadoria em hasta pública;

IX - entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo permanente;

X - utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes;

XI - entrada, no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, de mercadoria ou bem sujeito à exigência do imposto por substituição tributária.

XII – as operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.(EC nº 87/2015).

§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

(Art. 1º com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, deste Estado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mesma não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.321, de 19 de agosto de 2003).

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.321, de 19 de agosto de 2003).

XII – da entrada no território deste Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

(Nova redação dada pela Lei n.º 5.177, de 18 de dezembro de 2000).

XIII - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo permanente;

XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

XV - da entrada no estabelecimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, acompanhada de documento fiscal inidôneo ou não regularmente escriturado;

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

XVI - da entrada, neste Estado, de mercadoria destinada a outra Unidade da Federação, quando não ficar comprovada a efetiva saída da mercadoria para o Estado destinatário.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

XVII – da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.(EC nº 87/2015).

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante do pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

(Art. 2º com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

§ 3° Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.321, de 19 de agosto de 2003).

§ 4º A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos nesta lei.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.621, de 28 de dezembro de 2006).

§ 5º Na hipótese do inciso XVII do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual caberá ao:

I- destinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto, inclusive se optante pelo Simples Nacional;

II– remetente, localizado em outra unidade da Federação, e ao prestador, inclusive se optantes pelo Simples Nacional, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

*§ 6º O recolhimento a que se refere o § 5º deste artigo deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da Federação na seguinte proporção: (EC nº 87/2015)

I– para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

II– para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

III– para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IV– a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

*§ 7º No caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra unidade da Federação, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da Federação destinatária, na seguinte proporção: (EC nº 87/2015)

I – para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

II – para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);

III – para o ano de 2018: 20% (vinte por cento)

Art. 3º O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.321, de 19 de agosto de 2003).

g) o Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h) o do município deste Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) onde tenha início a prestação, nos demais casos.

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que fornecer a ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

(Alínea renomeada pela Lei n.º 5.177, de 18 de dezembro de 2000).

e) onde for cobrado o serviço, nos demais casos.

(Acréscimo feito pela Lei n.º 5.177, de 18 de dezembro de 2000).

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou o do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea "c" do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra Unidade da Federação, mantidas em regime de depósito neste Estado.

§ 2º O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

(Art. 3º com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

§ 4º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as Unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

(Acréscimo feito pela Lei n.º 5.177, de 18 de dezembro de 2000).

CAPITULO II

DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA

SEÇÃO I

DA IMUNIDADE

Art. 4º São imunes ao imposto:

I - as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II - as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semi-elaborados, ou serviços;

III - as operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

V– as operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Parágrafo Único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresas comerciais exportadoras, inclusive tradings, ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II- armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

(Art. 4º com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 5º O imposto não incide sobre:

I - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei;

II - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

III - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

IV - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

V - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, para companhias seguradoras;

VI - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

VII - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado;

VIII - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos VI e VII, em retorno ao estabelecimento depositante.

Parágrafo Único. Além das situações previstas neste artigo, o Regulamento poderá enumerar outras hipóteses de não incidência do imposto.

(Art. 5º com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

CAPITULO III

DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES, E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e protocolos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária e o permanente combate à sonegação.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo enumerará as hipóteses de isenções, incentivos e benefícios fiscais, exceto remissão e anistia, concedidos nos termos previstos em convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º, art. 155 da Constituição Federal

(Art. 6º com redação dada pela Lei nº 6.924/16)

Art. 6º-A Sempre que outra Unidade federada conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, com inobservância de disposições da legislação federal que regula a celebração de convênios e protocolos, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado concedendo Redução da base de cálculo ou crédito presumido mediante Regime Especial, hipótese em que não se aplica o disposto in fine do § 1º do art. 55 desta lei.

(Art. 6º-A com redação dada pela Lei nº 6.924/16)

Art. 7º O benefício, quando não concedido em caráter geral, é efetivado, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação concessiva.

§ 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, devendo o benefício ser revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos legais para a sua concessão, cobrando-se o imposto com os acréscimos legais:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 2º Quando o reconhecimento do benefício depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos legais, inclusive multa, se for o caso.

Art. 8º A concessão de isenção e outros benefícios fiscais não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações que lhes sejam correspondentes e das de natureza acessória previstas no Regulamento.

Art. 9º O regulamento poderá exigir, na concessão de isenção e outros benefícios fiscais, quaisquer documentos considerados necessários à satisfação dos requisitos que lhe sejam inerentes, ou ao controle e acompanhamento da concessão.

SEÇÃO I

DO DIFERIMENTO

Art. 10. Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e/ou pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior de comercialização, industrialização, prestação, uso ou consumo.

§ 1º Ocorrendo o diferimento previsto neste artigo atribuir-se-á responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou serviço, na qualidade de contribuinte substituto.

§ 2º O diferimento previsto nesta Lei não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte substituto.

§ 3º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer ocorrência superveniente, ainda que a operação ou prestação final não esteja sujeita ao pagamento do imposto.

§ 4º As hipóteses de diferimento serão enumeradas no Regulamento.

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO

Art. 11. Ocorrerá a suspensão do imposto no caso em que sua incidência fique condicionada a evento futuro.

§ 1º A suspensão nas operações ou prestações interestaduais será prevista em Protocolos ou Convênios celebrados nos termos de lei complementar.

§ 2º O Regulamento indicará os casos de suspensão do imposto.

TÍTULO II

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES

Art. 12. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

(Nova redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Parágrafo Único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

(Nova redação dada pela Lei 5.321, de 19 de agosto de 2003).

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

(Nova redação dada pela Lei 5.321, de 19 de agosto de 2003).

IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.177, de 18 de dezembro de 2000).

Art. 13. Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator de mercadorias;

II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer estabelecimento;

XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações interestaduais.

(Art. 13 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

CAPITULO II

DOS RESPONSÁVEIS

Art. 14. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I - os armazéns gerais e os depositários a qualquer título:

a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuintes de outras Unidades da Federação;

b) nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outras Unidades da Federação;

c) solidariamente, quando mantiverem em depósito ou quando derem saída a mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação inidônea.

II - os transportadores, solidariamente, em relação às mercadorias:

a) que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

b) provenientes de outros Estados para entrega a destinatário incerto em território piauiense;

c) em trânsito, que forem negociadas durante o transporte;

d) que aceitarem para despacho ou transporte sem documentação fiscal, ou sendo esta inidônea;

e) em trânsito pelo território piauiense quando não ficar comprovada a efetiva saída, mediante exibição de documento específico.

(Nova redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

f)que entregarem ao destinatário sem a comprovação do pagamento do imposto, relativo à diferença de alíquotas, devido nas operações interestaduais oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, quando o remetente não possua inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado.

III - os síndicos, os comissários, os inventariantes e os liquidantes, respectivamente, de forma solidária, nas saídas de mercadorias decorrentes de alienações em falências, concordatas, inventários e liquidações de sociedades;

IV - os leiloeiros, nas saídas de mercadorias decorrentes de alienação em leilões;

V - os contribuintes que tenham recebido mercadorias com diferimento do pagamento do imposto;

VI - solidariamente, os contribuintes que receberem mercadorias abrigadas por isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

VII - solidariamente, os contribuintes que receberem mercadorias, a qualquer título, desacompanhadas de documentação fiscal ou sendo esta inidônea;

VIII - solidariamente, os contribuintes que promoverem a saída de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, relativamente às operações subsequentes com as mesmas mercadorias;

IX - solidariamente, os entrepostos aduaneiros ou outras pessoas que tenham promovido:

a) a saída de mercadorias para o exterior sem a documentação fiscal correspondente;

b) a saída de mercadorias estrangeiras, com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

c) a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação, ou operação a ela equiparada;

X - solidariamente, os representantes, os mandatários, os comissários e os gestores de negócios, relativamente às operações realizadas por seu intermédio;

XI - a pessoa que, a qualquer título, receber, der entrada ou mantiver em estoque mercadoria sua ou de terceiro, desacobertada de documento fiscal;

(Nova redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

XII - solidariamente, todos aqueles que concorrerem para a sonegação do imposto.

(Nova redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

XIII – pessoalmente, aquele que constitui para si firma em nome de terceiros, valendo-se disso para infringir a legislação tributária estadual e eximir-se das responsabilidades, desde que devidamente comprovado.

(Acréscimo feito pela Lei 5.321, de 19 de agosto de 2003).

XIV – solidariamente, o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas na hipótese do inciso XVII do caput do art. 2º;

XV – solidariamente, o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas na hipótese do inciso XVII do caput do art. 2º, quando o remetente não possua inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado.

(Incisos XV e XVI acrescentados pela Lei 6.713/15)

Art. 15. São responsáveis, também, pelo pagamento do débito fiscal:

I - do alienante, devido até a data do ato, a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração de comércio, indústria ou atividade;

b) subsidiariamente, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

II - das pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas, as pessoas jurídicas que resultarem da fusão, transformação ou incorporação;

III - da pessoa jurídica cindida, solidariamente, as pessoas jurídicas que tenham absorvido parcela do patrimônio de outra em razão de cisão total ou parcial, até a data do ato;

IV - do de cujos, o espólio, até a data da abertura da sucessão;

V - do tutelado ou curatelado, solidariamente, o seu tutor ou curador;

VI - da pessoa jurídica extinta, qualquer sócio remanescente ou seu espólio, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;

VII - da sociedade, solidariamente, os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Art. 16. Fica, ainda, atribuída a condição de responsável, na qualidade de contribuinte substituto, contribuinte do imposto nas operações e prestações com mercadorias, bens e serviços relacionados no Anexo Único.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.321, de 19 de agosto de 2003).

I - ao industrial, comerciante, ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido nas operações ou prestações anteriores;

II - ao produtor, extrator, gerador, industrial, distribuidor, importador, comerciante atacadista ou transportador, quanto ao imposto devido nas operações subsequentes.

III - ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadorias ou bens depositados por contribuinte;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.321, de 19 de agosto de 2003).

IV - ao produtor, industrial, distribuidor ou outra categoria de contribuinte que contrate serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação;

V – a qualquer pessoa física ou jurídica em relação à aquisição de mercadorias, bens ou utilização de serviços de transporte e de comunicação, quando o alienante ou prestador esteja desobrigado da emissão de documento fiscal e/ou da apuração do imposto ou não esteja cadastrado na Secretaria da Fazenda.

(Nova com redação dada pela Lei nº 5.321, de 19 de agosto de 2003).

VI - ao importador, extrator, industrial, distribuidor, comerciante atacadista e demais contribuintes, quanto ao imposto devido até a fase final de circulação das mercadorias vendidas a comerciante varejista, desobrigado da apuração do imposto ou não cadastrado na Secretaria da Fazenda.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

§ 1º É, também, atribuída a condição de responsável, na qualidade de contribuinte substituto, conforme dispuser a legislação tributária:

I - ao contribuinte que realizar operação interestadual destinada ao Estado do Piauí com petróleo, inclusive lubrificantes,combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes realizadas neste Estado;

II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais destinadas ao Estado do Piauí, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento a este Estado.

§ 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos do parágrafo anterior, que tenham como destinatário adquirente consumidor final localizado no Estado do Piauí, o imposto incidente na operação será devido a este Estado e será pago pelo remetente.

§ 3º A responsabilidade de que trata este artigo aplica-se, também, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

§ 4º Independentemente de quaisquer favores fiscais ou de regime de recolhimento, o estabelecimento que receber a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, sem a retenção do imposto, no todo

ou em parte, será responsável pelo pagamento da parcela devida a este Estado.

(Nova redação pela Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999).

§ 5º O poder Executivo poderá determinar:

I – a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária, no todo ou em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária;

II – a exigência do pagamento antecipado do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna vigente neste Estado e a alíquota interestadual.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.177, de 18 de dezembro de 2000).

§ 6º Caso o responsável e o contribuinte substituído estejam estabelecidos em Estados diversos, a substituição ficará na dependência de Convênio ou Protocolo firmado entre os Estados interessados.

(Art. 16 º com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Art. 17. A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a Cooperativa de Produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinatária.

§ 1º O disposto neste artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas, de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pela destinatária quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

Art. 18. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

(Art. 18 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Art. 19. Para os efeitos previstos neste Capítulo, a solidariedade não comporta benefício de ordem.

(Art. 19 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

CAPÍTULO III

DO ESTABELECIMENTO

Art. 20. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se, também, estabelecimento autônomo:

a) o veículo utilizado no comércio ambulante, salvo se esse comércio for exercido em conexão com o estabelecimento fixo do contribuinte, hipótese em que o veículo será considerado um prolongamento desse estabelecimento;

b) o veículo utilizado na captura do pescado;

IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

(Art. 20 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Art. 21. As obrigações tributárias que a legislação atribuir ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular.

(Art. 21 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

CAPÍTULO IV

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 22. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação de competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da repartição responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

III - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida;

IV - se pessoa natural não compreendida no inciso anterior, o local de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo, a critério da autoridade fazendária competente, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º Em se tratando de imóvel rural, quando este estiver situado em território de mais de um Município, considera-se o contribuinte domiciliado no Município onde se encontrar localizada a sede da propriedade, ou na ausência desta, naquele em que situar a maior área da propriedade.

TÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DAS ALÍQUOTAS

Art. 23. As alíquotas do imposto, observado o disposto nos arts. 23-A, 23-B, 23-C e 23-D:

I - 18% (dezoito por cento):

a) nas operações e prestações internas com mercadorias e serviços não relacionados nos incisos seguintes;

b) nas operações internas com óleo diesel, querosene iluminante, gás liquefeito de petróleo- GLP, óleo combustível, gás natural veicular – GNV e óleos combustíveis do tipo biodiesel

II - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas com:

a) armas e munições, até 31 de dezembro de 2003;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

b) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana, até 31 de dezembro de 2006;

(Nova redação dada pela Lei nº 6.038, de 30 de dezembro de 2010).

c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, até 31 de dezembro de 2003;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

d) embarcações de recreação e lazer;

e) pólvoras, explosivos, fogos de artifício e outros artigos de pirotecnia, até 31 de dezembro de 2003;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

f) aeronaves (asas - delta e ultra - leves);

g) nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante, óleo combustível, até 31 de dezembro de 2015.

h) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com combustíveis líquidos não derivados do petróleo, até 31 de dezembro de 2015.

i) nas prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999).

j) nas operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo acima de 200 (duzentos) Kwh, a partir de 1º de janeiro de 2004;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.406, de 26 de julho de 2004).

l) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com:

1-jóias e bijuterias, posições 7113, 7114, 7115, 7116 e 7117, da NBM/SH, até 31 de dezembro de 2007 e a partir de 1º de janeiro de 2017.

2. perfumes e cosméticos, posições 3303, 3304, 3305 e 3307, da NBM/SH;

III – 20% (vinte por cento):

a) nas operações internas com energia elétrica:

1. sobre qualquer faixa de consumo, até 31 de dezembro de 2003;

2. sobre as faixas de consumo até 200 (duzentos) Kwh, a partir de 1º de janeiro de 2004;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.406, de 26 de julho de 2004).

b) nas operações internas com lubrificantes derivados do petróleo;

c) nas operações internas com lubrificantes não derivados do petróleo;

(Nova redação dada pela Lei nº 4.952, de 06 de agosto de 1997).

IV - 12% (doze por cento), nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final,contribuinte ou não do imposto, com:

a) arroz;

b) aves vivas ou abatidas e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, congelados, resfriado ou simplesmente temperados;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999).

c) banha suína;

d) café em grão cru ou torrado e moído, exceto solúvel ou descafeinado;

e) feijão;

f) farinha de mandioca;

g) flocos, farinha e fubá de milho e de arroz;

h) fava comestível;

i) gado bovino, ovino, caprino, suíno, vivo ou abatido, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriado ou congelado;

j) goma e polvilho de mandioca (tapioca);

i) hortaliças, verduras e frutas frescas;

m) leite, inclusive em pó;

n) mandioca;

o) milho;

p) óleo vegetal comestível, exceto de oliva;

q) ovos;

r) sal de cozinha (cloreto de sódio);

s) soja em grão;

t) sorgo;

u) açúcar de cana;

v) creme vegetal (margarina);

(Acréscimo feito pela Lei nº 4.952, de 06 de agosto de 1997).

V - 12% (doze por cento), observado o incio XI:

a) nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuintes, para fins de comercialização, industrialização ou para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento (Resolução do Senado Federal nº 22/89);

b)nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

(Nova redação dada pela Lei nº 6.713/15)).

VI - 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação:

(Nova redação dada pela Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999).

a) com partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria de processamento de dados e incluídos na relação de bens definida pelo Poder Executivo e respectiva disciplina de controle.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.935, de 27 de novembro de 2009).

b) programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD ROM);

(Nova redação dada pela Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999).

VII - 12% (doze por cento):

a) nas operações internas e de importação com materiais de embalagem destinados aos estabelecimentos industriais, produtores ou extratores, para acondicionamento dos produtos relacionados no inciso IV;

b) nas prestações internas de serviços de transporte aéreo (Conv. ICMS nº 120/96);

(Nova redação dada pela Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999).

c)nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. (EC nº 87/2015)

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal (Resolução do Senado federal 95/96).

(Acréscimo feito pela Lei nº 4.952, de 06 de agosto de 1997).

IX – 30% (trinta por cento) nas operações internas com:

a) armas e munições;

b) pólvoras, explosivos, fogos de artifício e outros artigos de pirotecnia;

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, até 31 de dezembro de 2007;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.721, de 26 de dezembro de 2007).

X – Revogado pela Lei nº 6.038, de 30 de dezembro de 2010.

XI - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias importados do exterior a contribuintes ou não do imposto. (Resolução do Senado Federal 13/12).

§ 1º As alíquotas internas são aplicadas quando:

I - o remetente ou prestador e o destinatário das mercadorias, bens ou serviços estiverem situados neste Estado;

II - da entrada das mercadorias ou bens, importados do exterior;

III - da arrematação de mercadorias ou bens, inclusive apreendidos;

IV – Revogado pela Lei 6713/15.

V - da prestação de serviço de comunicação transmitida ou emitida no exterior e recebida neste Estado;

VI – Revogado pela Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999.

§ 2º Na entrada de mercadorias oriundas de outros Estados, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, ou na utilização de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente,

alcançada pela incidência do ICMS, o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 3º As alíquotas internas poderão ser reduzidas a níveis inferiores aos estabelecidos para as operações e prestações interestaduais, conforme disposto em Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

§ 4º Têm vigência as alíquotas previstas:

I - no inciso II do caput, relativamente às operações com as mercadorias discriminadas nas alíneas “b”, no que se refere a aguardente de cana, e “e” e “f”, bem como nos incisos III e IV, este nas alíneas “a”, “e”, “f” e “g”, esta no que ser refere a flocos, farinha e fubá de milho, “i”, no que se refere a carne bovina, ovina, caprina, suína e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriados ou congelados, e "p", no que se refere a óleo vegetal comestível de soja e babaçu, desde 1º de janeiro de 1992;

II - no inciso IV do caput, relativamente às operações com as mercadorias discriminadas nas alíneas “g”, no que se refere a fubá de arroz, “i”, no que se refere a gado bovino e suíno vivo, “p” no que se refere a óleo vegetal comestível, exceto de babaçu e de soja, “c”, “d”, “h”, “j” e “m”, esta no que se refere a leite em pó e “n”, “o” e “r”, desde 1º de janeiro de 1993;

III - no inciso IV do caput, relativamente às operações com soja em grão de que trata a alínea “s”, desde 15 de abril de 1993;

IV - no inciso VII do caput , desde 13 de julho de 1993.

(Nova redação dada pela Lei nº 4.952, de 09 de agosto de 1997).

V – no inciso VIII do caput, desde 08 de agosto de 1996;

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

VI – no inciso IX do caput, a partir de 1º de janeiro de 2004.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

§ 5º Na hipótese do Inciso V do caput, somente será considerada interestadual a operação ou prestação em que houver a efetiva saída da mercadoria ou bem deste Estado para o Estado onde se encontrar o destinatário, comprovada mediante o registro e carimbo da Nota Fiscal nos postos fiscais de fronteira.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

§ 6º A alíquota de que trata o inciso XI aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: (Resolução do Senado Federal 13/12)

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

(Acréscimo feito pela Lei nº 6.294, de 27 de dezembro de 2012).

§ 7º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 6º é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. (Resolução do Senado Federal 13/12)

(Acréscimo feito pela Lei nº 6.294, de 27 de dezembro de 2012).

§ 8º O disposto nos §§ 6º e 7º não se aplica: (Resolução do Senado Federal 13/12)

I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução 13;

II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

(Acréscimo feito pela Lei nº 6.294, de 27 de dezembro de 2012).

§ 9º A alíquota de que trata o inciso XI não se aplica às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal 13/12)

(Acréscimo feito pela Lei nº 6.294, de 27 de dezembro de 2012).

§10. Nas hipóteses dos incisos V e XI do caput deste artigo, caberá à Unidade da Federação da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (EC nº 87/2015)

Art. 23-A. As alíquotas do ICMS relativas às operações e prestações internas e de importação do exterior, com os produtos abaixo relacionados, são as seguintes:

(Nova redação dada pela Lei nº 6.713/15).

I – bebidas alcoólicas:

a) exceto aguardente de cana – 27% (vinte e sete por cento);

b) aguardente de cana fabricada no Estado do Piauí – 17% (dezessete por cento) até 31 de dezembro de 2015, e 19% (dezenove por cento) a partir de 1º de janeiro de 2016;

c) aguardente de cana fabricada nas demais Unidades da Federação – 19% (dezenove por cento) no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2015, e de 21% (vinte e um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.713/15).

II-refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas estas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH – 19% (dezenove por cento) no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2015, e de 21% (vinte e um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016; III - fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos – 32% (trinta e dois por cento) até 31 de dezembro de 2007; 27% (vinte e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2015, e de 29% (vinte e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016.

Parágrafo Único. REVOGADO pela Lei nº 6.038, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 23-B. A partir de 1º de janeiro de 2016, as alíquotas do ICMS relativas às operações e prestações a seguir indicadas, são as seguintes:

I- revogado

II - nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível, 27% (vinte e sete por cento);

III - nas operações internas com combustíveis líquidos não derivados do petróleo, 19% (dezenove por cento);

IV - nas operações internas e de importação com álcool para utilização não combustível, 19% (dezenove por cento).

Art. 23-C Os percentuais das alíquotas de que tratam os arts. 23-A, incisos I, alíneas “a” e “c”, II e III, e 23-B relativamente aos combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível, e álcool para utilização não combustível, já estão contemplados com o adicional de 2% (dois por cento) previsto no inciso I do art. 2º da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 23-D. O percentual de que trata o inciso I do art. 23, já está contemplado com o adicional de 1% (um por cento) previsto no inciso XI do art. 2º da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006.

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 24. A base de cálculo do imposto é:

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado deste Estado;

c) na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

II - o valor da operação de que decorrer a entrada, neste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

III - na falta do valor a que se referem os incisos anteriores:

a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

b) o preço FOB, estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

c) o preço FOB, estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante;

IV - o valor total da operação, compreendendo mercadoria e serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

V - o preço do serviço, na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

VI - o valor corrente do serviço no local da prestação, quando o preço desta não for determinado;

VII - o valor da operação, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

VIII - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definida na lei complementar aplicável;

IX - a soma das seguintes parcelas, no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior:

a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto nos §§ 9º e 10;

b) valor do Imposto de Importação;

c) valor do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) valor do Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) o valor de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;

(Nova redação dada pela Lei 5.321, de 19 de agosto de 2003).

X - o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - o valor da operação, acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, nas aquisições, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior e apreendidas;

XII - o valor da operação ou da prestação sobre o qual foi cobrado o imposto no Estado de origem, na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo não circulante, ou de serviço, cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado, e não esteja vinculado a operação ou prestação subsequente, devendo o montante do ICMS relativo à diferença de alíquotas integrar a base de cálculo;

XIII - o valor constante do documento fiscal de origem, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados e despesas acessórias, acrescido do percentual fixado no Regulamento, na entrada de mercadoria, neste Estado, sem destinatário certo;

XIV - o valor fixado em ato normativo pela Secretaria da Fazenda ou o valor atribuído pela autoridade fiscal, na entrada de mercadoria, neste Estado, sem documentação fiscal, ou sendo esta inidônea;

XV - o valor de mercado, relativamente às mercadorias encontradas em estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP.

§ 1º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste ou em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 2º Para aplicação do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do caput, adotar-se-á, sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 3º Na hipótese da alínea “c” do inciso III do caput, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

§ 4º Na hipótese do inciso XII do caput, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.

§ 5º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso IX do caput deste artigo:

(Nova redação pela Lei 5.321, de 19 de agosto de 2003).

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 6º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 7º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 8º Quando a mercadoria oriunda de outro Estado entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, sendo após destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento, será acrescentado, na base de cálculo, o valor do IPI cobrado na operação de que decorreu a entrada.

§ 9º O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa cambial até o pagamento efetivo do preço.

§ 10. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

(Art. 24 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Art. 25. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II – em relação às operações ou prestações subsequentes, obtidas pelo somatório das parcelas seguintes, observado o disposto no § 7º:

(Nova redação dada pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário, incluído o IPI, quando for o caso;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de lucro fixada no Regulamento;

III - o preço praticado na operação própria, pelo contribuinte substituto, incluído o valor do IPI e acrescido do preço do frete, em relação às mercadorias destinadas ao consumo ou ativo permanente do estabelecimento destinatário.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou do recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;

(Nova redação dada pela Lei 5.321, de 19 de agosto de 2003).

II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.532, de 30 de dezembro de 2005).

§ 4º A margem de lucro a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados, no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, nas hipóteses do inciso II do caput e dos §§ 2º e 3º, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas deste Estado, sobre a respectiva base de cálculo, e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 6º O disposto no inciso II do caput e nos §§ 2º e 3º aplica-se, também, à exigência do imposto em ação fiscal.

§ 7º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4° deste artigo.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.321, de 19 de agosto de 2003).

(Art. 25 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Art. 26. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, é o valor da operação final de saída do produto entregue ao consumidor.

(Art. 26 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Art. 27. Na saída de mercadoria e na prestação de serviço que apresentar preço incompatível com os praticados no mercado, a base de cálculo não será inferior ao valor fixado em ato normativo expedido pela Secretaria da Fazenda, ressalvada, ao contribuinte, a comprovação da exatidão do valor por ele indicado.

§ 1º O valor mínimo de determinadas mercadorias, para efeito de base de cálculo do imposto, poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda, conforme dispuser a legislação tributária, relativamente à circulação:

I - de produtos primários extrativos, agrícolas e pecuários;

II - de produtos industrializados e subprodutos com preços demasiadamente instáveis ou desconhecidos no mercado;

III - de sucatas, resíduos, sobras e quaisquer refugos de materiais;

IV - de veículos, máquinas, móveis e quaisquer outros bens usados, quando a operação for promovida por pessoa jurídica ou a ela equiparada.

§ 2º Os preços pautados serão aqueles preponderantemente praticados por extrativistas, agropecuaristas, industriais, comerciantes ou prestadores de serviços, conforme o caso, fornecidos por órgãos governamentais ou pesquisados no mercado.

(Art. 27 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Art. 28. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo Único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

(Art. 28 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Art. 29. O valor das operações, nos seguintes casos especiais, poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I - não exibição ao Fisco, dentro do prazo de notificação, dos elementos comprobatórios do valor real da operação, inclusive nos casos de perda ou inutilização dos livros ou documentos fiscais;

II – fundada suspeita de que os documentos não refletem, em relação à operação ou prestação:

a) o valor real;

b) a natureza; ou

c) a situação tributária da mercadoria;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

III - declaração, nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias ou dos serviços;

IV - transporte ou estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, ou sendo estes inidôneos;

V - prestação de serviço de transporte desacompanhado de documento fiscal;

VI - utilização de máquina registradora em desacordo com o disposto na legislação tributária.

§ 1º Para efetivação do arbitramento, a autoridade fiscal se valerá dos elementos e dados que possa colher junto a contribuintes que promovam operações ou prestações idênticas ou equivalentes às do contribuinte fiscalizado, ou operações ou prestações realizadas em períodos anteriores pelo próprio contribuinte.

§ 2º O arbitramento com base nos incisos II e III observará, quando existente, o ato normativo previsto no art. 27.

§ 3º Havendo discordância em relação ao valor arbitrado nos termos deste artigo, caberá avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

(Art. 29 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Art. 30. Atendendo a interesse fazendário, devidamente justificado, o Poder Executivo poderá determinar, por decreto, que o imposto seja calculado por base estimada, relativamente a contribuinte cujo volume ou modalidade de negócio aconselhe tratamento fiscal mais simplificado e garantida, ao final do período, a complementação ou a restituição, em forma de crédito fiscal, em relação, respectivamente, às quantias com insuficiência ou em excesso, conforme dispuser a legislação tributária.

Parágrafo Único. A inclusão de estabelecimento no regime de que trata este artigo não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

(Art. 30 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

CAPÍTULO II

DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A NÃO CUMULATIVIDADE

Art. 31. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

§ 1º A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto, considerando-se vencidas as obrigações na data em que termina o período de apuração, sendo as mesmas liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, como disposto neste parágrafo:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, acrescido do saldo credor do período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

§ 2º para os efeitos de aplicação do disposto neste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, compensando-se, a partir de 1º de agosto de 2000, os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.177, de 18 de dezembro de 2000).

§ 3º Em substituição ao regime previsto no § 1º deste artigo, a legislação tributária poderá dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses:

I - saída, de estabelecimentos comerciais atacadistas ou cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas in natura ou simplesmente beneficiados;

II - operações realizadas por vendedores ambulantes e por estabelecimentos de existência transitória.

§ 4º Poderá ser adotada também, nos termos da legislação aplicável, sistemática de:

I - exigência antecipada do imposto sob a forma de retenção na fonte pelo fornecedor ou de antecipação pelos órgãos fazendários;

II - apuração simplificada;

III - apuração por estimativa.

(Art. 31 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

SEÇÃO II

DO CRÉDITO DO IMPOSTO

Art. 32. Constitui crédito fiscal do contribuinte, para cada período de apuração, o valor do imposto anteriormente cobrado:

(Art. 32 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

I - em operações de que tenha resultado a entrada:

a) real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento;

b) de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a elas relativo, a partir de 1º de novembro de 1996, observado o disposto no § 6º;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.117, de 18 de dezembro de 2000).

c) de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a elas relativo, a partir de 1º de janeiro de 2020;

(Nova redação dada pela Lei n º 6.095, de 20 de julho de 2011).

II – pelo uso ou consumo de energia elétrica no estabelecimento:

(Nova redação dada pela Lei nº 5.177, de 18 de dezembro de 2000).

a) no período de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, por quaisquer contribuintes;

b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019:

(Nova redação dada pela Lei n º 6.095, de 20 de julho de 2011).

1. quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2. quando consumida no processo de industrialização;

3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, por quaisquer contribuintes;

(Nova redação dada pela Lei n º 6.095, de 20 de julho de 2011).

III – nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal recebidos pelo estabelecimento.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.177, de 18 de dezembro de 2000).

IV – nas prestações de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) no período de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, de quaisquer contribuintes;

b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019:

(Nova redação dada pela Lei n º 6.095, de 20 de julho de 2011).

1. ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, de quaisquer contribuintes.

(Nova redação dada pela Lei n º 6.095, de 20 de julho de 2011).

§ 1º Observadas as normas previstas no Regulamento, permitir-se-á, também, o aproveitamento do crédito nas hipóteses de:

I - devolução de mercadorias;

II - imposto eventualmente não destacado no documento fiscal originário, desde que seja comprovado, mediante documento fiscal do emitente, o destaque integral ou complementar, conforme o caso, do crédito fiscal da operação ou prestação;

III - restituição de imposto, em forma de crédito, quando o pedido tiver sido deferido pelo Secretário da Fazenda.

§ 2º Operações tributadas com produtos agropecuários, posteriores a saídas de que tratam os incisos IV e V do artigo seguinte, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas.

§ 3º O Regulamento poderá atribuir, em forma de benefício fiscal, outras modalidades de crédito, observados os limites estabelecidos em Convênios celebrados na forma de lei complementar.

§ 4º O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação fiscal e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

§ 5º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 05 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento.

§ 6º Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado, a partir de 1º de agosto de 2000:

I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

(Nova redação dada pela Lei n.º 5.177, de 18 de dezembro de 2000).

III – para aplicação do disposto nos incisos anteriores, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.621, de 28 de dezembro de 2006).

IV – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

V - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 31, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a IV deste parágrafo;

VI – ao final do quadragésimo oitavo mês contados da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

(Nova redação dada pela Lei n.º 5.177, de 18 de dezembro de 2000).

§ 7º Saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, observada a seguinte ordem de preferência prevista nos incisos I a III e o disposto nos parágrafos seguintes:

I – utilizados pelo contribuinte, obrigatoriamente, para quitação de seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, não parcelados, e havendo saldo remanescente, opcionalmente:

a) de seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, parcelados;

b) de autuação fiscal ainda não definitivamente julgada, inclusive os débitos parcelados se houver;

II – imputados pelo sujeito passivo, mediante comunicação à Secretaria da Fazenda, a qualquer estabelecimento seu neste Estado, para quitação de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, não parcelados, obrigatoriamente, e havendo saldo remanescente, opcionalmente:

a) quitação de débito decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgado;

b) quitação de saldo de parcelamento de débito inscrito ou não na Dívida Ativa;

c) compensação com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, no mínimo, em 6 (seis) parcelas;

III – havendo saldo remanescente, transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito, na forma que dispuser a legislação tributária, para quitação de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, obrigatoriamente, e havendo saldo remanescente, opcionalmente:

a) quitação de débito decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgado;

b) quitação de saldo de parcelamento de débito inscrito ou não na Dívida Ativa;

(Nova redação dada pelo art. 3º Lei nº 5.532, de 30 de dezembro de 2005).

c) compensação com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, na forma de ato autorizativo.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.955, de 23 de dezembro de 2009).

§ 8º Para a imputação e/ou transferência do crédito acumulado de que trata o parágrafo anterior deverá o contribuinte:

I – estar em situação regular em relação às suas obrigações tributárias, principal e acessórias;

II – não possuir débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

III – atender as demais exigências, na forma que dispuser o Regulamento.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999).

§ 9º É vedada a devolução de crédito para o estabelecimento de origem ou a sua retransferência para terceiro.

§ 10. O contribuinte somente poderá transferir crédito quando de sua apuração constar saldo credor do imposto há, pelo menos, dois períodos consecutivos.

§ 11. Revogado pelo artigo 3º da Lei 6.463/2013.

§ 12. Revogado pelo artigo 3º da Lei 6.463/2013.

§ 13. Saldos credores eventualmente acumulados pelo estabelecimento em decorrência de operações de exportação para o exterior, quando solicitado o reconhecimento para efeito de transferência para outros estabelecimentos, serão analisados e liberados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do requerimento.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.934, de 27 de novembro de 2009).

§ 14. Fica assegurada a transferência da totalidade dos créditos acumulados, mediante critérios objetivos fixados em decreto do Poder Executivo, quando se tratar de projeto de investimento produtivo declarado de relevante interesse para o Estado em ato do Chefe do Poder Executivo.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.934, de 27 de novembro de 2009).

§ 15. Saldos credores acumulados a partir de 1º de julho de 2002, por estabelecimentos industriais que utilizam a soja como matéria-prima e estejam beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, poderão ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, na forma definida no Decreto concessivo do incentivo fiscal.

§16. Aplicam-se no que couber às transferências de crédito de que trata o § 15, os procedimentos previstos nos §§ 7º a 9º deste artigo.

(AAcréscimo feito pela Lei nº 6.731/15)

SEÇÃO III

DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

Art. 33. É vedada a apropriação, a título de crédito fiscal, em relação a:

I - entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

II – mercadoria recebida para uso ou consumo próprio do estabelecimento, ressalvada a hipótese de consumo no processo de produção, beneficiamento ou industrialização, até 31 de dezembro de 2019;

(Nova redação dada pela Lei n º 6.095, de 20 de julho de 2011).

III – mercadoria ou produto que, utilizado no processo industrial, não seja nele consumido ou não integre o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição, até 31 de dezembro de 2019;

(Nova redação dada pela Lei n º 6.095, de 20 de julho de 2011).

IV - mercadoria recebida para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando tratar-se de saída para o exterior;

V - mercadoria recebida para comercialização ou prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior;

VI - documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou serviço, salvo se ocorrer prévia e expressa retificação do engano, não se aplicando a vedação em relação a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, na forma prevista no Regulamento;

VII - excesso de imposto proveniente de cálculo procedido em desacordo com a legislação tributária vigente;

VIII - mercadorias ou serviços acobertados por documentos fiscais falsos ou inidôneos;

(Nova redação dada pela Lei nº 4.952, de 06 de agosto de 1997).

IX - documento fiscal extraviado, ressalvado o caso de autenticidade do crédito;

X – serviços de transporte de mercadoria destinada a consumo do estabelecimento e que não estejam vinculados a operações ou prestações subsequentes, até 31 de dezembro de 2019;

(Nova redação dada pela Lei n º 6.095, de 20 de julho de 2011).

XI - serviços de transporte de mercadoria cuja saída posterior seja isenta ou não tributada.

§ 1º Na hipótese do inciso I, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal, salvo prova em contrário.

§ 2º Caso as mercadorias referidas nos incisos II e III sejam desviadas de suas finalidades, sujeitando-se à incidência de imposto na saída, poderá o contribuinte creditar-se do valor do imposto correspondente ao documento de origem, conforme dispuser a legislação tributária.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos IV e V, uma vez comprovado que a mercadoria se sujeitou ao imposto normal por ocasião da saída, poderá o contribuinte, também, creditar-se do imposto relativo à entrada.

§ 4º Deliberação dos Estados, na forma de lei complementar, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista nos incisos IV e V.

(Art. 33 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Art. 34. É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, ressalvados as hipóteses previstas no Regulamento.

Art. 35. É vedada a transferência de crédito fiscal de um para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, ressalvados os casos previstos nos §§ 7º e 11 do art. 32.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2003).

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, considera-se, também, transferência de crédito o destaque de imposto em documento fiscal relativo a operações isentas ou não tributadas, salvo se o recebedor da mercadoria não houver se creditado, em qualquer oportunidade, do imposto respectivo.

(Nova redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

SEÇÃO IV

DO ESTORNO DO CRÉDITO

Art. 36. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - por quaisquer circunstâncias, for retirada de circulação, inclusive nos casos de furto, roubo, sinistro, perecimento ou deterioração, ou, ainda, quando empregada em produtos que tiverem o mesmo destino;

V - for objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

VI - por qualquer motivo, for objeto de saída por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu a sua entrada no estabelecimento, hipótese em que a exigência do estorno corresponderá à diferença entre esses valores.

§ 1º O contribuinte deverá, ainda, até 31 de dezembro de 2019, proceder ao estorno do crédito quando as mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização ou produzidas pelo próprio estabelecimento forem nele consumidas.

(Nova redação dada pela Lei n º 6.095, de 20 de julho de 2011).

§ 2º Revogado pela Lei n.º 5.177/2000.

3º O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos IV e V do art. 33 não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 4º Revogado pela Lei n.º 5.177, de 18 de dezembro de 2000.

§ 5º Revogado pela Lei n.º 5.177, de 18 de dezembro de 2000.

§ 6º Revogado pela Lei n.º 5.177, de 18 de dezembro de 2000.

§ 7º Revogado pela Lei n.º 5.177, de 18 de dezembro de 2000.

§ 8º Revogado pela Lei n.º 5.177, de 18 de dezembro de 2000.

(Art. 36 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Art. 37. Não se exigirá, a partir de 16 de setembro de 1996, o estorno do imposto creditado relativamente a:

I - mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

(Nova redação dada pela Lei nº 5.621, de 28 de dezembro de 2006).

II - mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior.

(Art. 37 com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

CAPÍTULO III

DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DOS PRAZOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. O imposto será recolhido nos órgãos arrecadadores da circunscrição do contribuinte ou responsável, observado o disposto no Regulamento.

§ 1º O Regulamento estabelecerá a forma e o prazo para o recolhimento do imposto, admitida a distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividade econômica, podendo ainda, determinar que o imposto seja pago em local diferente do previsto neste artigo, ressalvado o direito do Município, onde tenha ocorrido o fato gerador À participação no produto de sua arrecadação.

§ 2º Nas hipóteses de retenção de mercadorias em trânsito ou de constatação de prestação de serviços desacobertadas da documentação fiscal exigida, ou sendo esta falsa, viciada ou inidônea, o imposto será recolhido no local em que for constatada a infração.

(Nova redação dada pela Lei n.º 5.177, de 18 de dezembro de 2000).

§ 3º É irrelevante, para a exigência do imposto, na forma do parágrafo anterior, sobre a execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o local da constatação da infração, ainda que esta ocorra nos limites dos Municípios ou Estado.

(Nova redação dada pela Lei nº 4.455, de 26 de dezembro de 1991).

§ 4º Quando o pagamento do imposto for diferido ou antecipado, o Regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado e do prazo de recolhimento do imposto relativo às operações normais do responsável.

(Nova redação dada pela Lei nº 4.455, de 26 de dezembro de 1991).

Art. 39. O pagamento do imposto será feito em moeda corrente ou em cheque.

Parágrafo Único. O pagamento em cheque somente extingue o crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

Art. 40. Os créditos tributários, constituídos ou não inclusive os ajuizados, poderão ser objetos de parcelamento, nas condições e nas formas previstas no Regulamento.

SEÇÃO II

DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 41. O pagamento espontâneo do imposto devido, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos seguintes acréscimos moratórios, sem prejuízo, se for o caso, da atualização monetária:

I - 5% (cinco por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento;

II - 10% (dez por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se efetuado integralmente depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento;

III - 15% (quinze por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se efetuado integralmente depois de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento;

IV - 20% (vinte por cento) do valor do imposto retido, atualizado monetariamente, quando recolhido pelo substituto, se efetuado integralmente até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento;

V - 30% (trinta por cento) do valor do imposto retido, atualizado monetariamente, quando recolhido pelo substituto, se efetuado integralmente após 60 (sessenta) dias, contados do vencimento.

(Nova redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996).

Parágrafo Único. Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão aplicados, também, na hipótese de parcelamento de débito na forma do Regulamento.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.532, de 30 de dezembro de 2005).

Art. 42. O pagamento do imposto fora dos prazos regulamentares estará sujeito a juros de 1% (hum por cento) a cada 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo originalmente estabelecido para o seu recolhimento.

(Art. 42 com redação dada pela Lei nº 5.935, de 27 de novembro de 2009).

SEÇÃO III

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 43. Os créditos tributários não recolhidos tempestivamente terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, não podendo a correção monetária ser considerada parcela autônoma ou acessória.

(Art. 43 com redação dada pela Lei nº 4.338, de 05 de fevereiro de 1990).

Art. 44. Os critérios de atualização monetária terão por base a Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI.

Parágrafo Único. Revogado pela Lei nº 4.338, de 05 de fevereiro de 1990.

(Art. 44 com redação dada pela Lei nº 4.338, de 05 de fevereiro de 1990).

Art. 45. Os acréscimos penais e moratórios serão aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente.

Art. 46. Os créditos tributários objeto de parcelamento serão atualizados monetariamente segundo critérios estabelecidos em Regulamento, tendo por base a Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI.

Parágrafo Único. Revogado pela Lei nº 4,338, de 05 de fevereiro de 1990.

(Art. 46 com redação dada pela Lei nº 4.338, de 05 de fevereiro de 1990).

Art. 47. A correção monetária abrangerá o período em que a cobrança do crédito tributário estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte, na esfera administrativa ou judicial.

Parágrafo Único. O depósito em dinheiro da importância exigida, a partir de quando efetivada, evitará ou sustará a correção monetária do débito.

SEÇÃO IV

DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Art. 48. As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado serão restituídas, a requerimento do contribuinte, desde que fique efetivamente comprovado o indébito fiscal.

§ 1º A restituição de que trata este artigo, mesmo sob a forma de crédito fiscal, será autorizada pelo Secretário de Fazenda e somente será feita a quem comprove haver assumido o encargo tributário, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.

§ 2º A restituição do imposto dará lugar à devolução, na mesma proporção, dos acréscimos legais e multas, salvo as referentes a infração de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

§ 3º O valor da restituição será monetariamente corrigido utilizando-se os mesmos critérios definidos para a correção dos débitos fiscais.

§4º Revogado pela Lei nº 5.818, de 23 de dezembro de 2008.

(Art. 48 com redação dada pela Lei nº 5.818, de 23 de dezembro de 2008).

TÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPITULO I

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Art. 49. Inscrever-se-á no cadastro de contribuinte do imposto:

I - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator de mercadorias;

II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a empresa de construção civil ou similar;

VI - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

VII - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

VIII - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

IX - o armazém geral e congênere;

X - as demais pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiros operações relativas à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços conforme definido nesta Lei.

Parágrafo Único. Quando as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida inscrição.

Art. 50. A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo ser cancelada ou suspensa, a qualquer tempo, por iniciativa da Secretaria de Fazenda, na forma estabelecida no Regulamento.

Parágrafo Único. Determinado o cancelamento ou suspensão da inscrição o contribuinte será considerado não inscrito no cadastro, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, sujeitando-se, após a adoção da medida, caso continue a atividade:

I - às penalidades legais aplicáveis aos não inscritos;

II - à apreensão das mercadorias e documentos fiscais encontrados em seu poder;

III - à proibição de transacionar com os órgãos da administração direta, indireta ou fundações do Estado, bem como com as suas instituições financeiras;

Art. 51. A Secretaria de Fazenda poderá autorizar:

I - a concessão de inscrição que não seja obrigatória;

II - a dispensa de inscrição, nos casos em que julgar inconveniente a sua concessão;

III - a suspensão temporária de validade da inscrição, mediante prévia solicitação do interessado, onde fique declarada, sob pena de responsabilidade, a paralisação periódica de suas atividades.

Art. 52. Ocorrendo o encerramento das atividades, deverá o contribuinte, na forma e nos prazos fixados no Regulamento, solicitar a baixa de sua inscrição junto à repartição fiscal competente.

§ 1º A baixa da inscrição será homologada após apuração dos débitos fiscais para com a Fazenda Estadual, caso existentes.

§ 2º A homologação de baixa não implicará quitação de impostos nem exclusão de responsabilidade de natureza fiscal, salvo na concorrência dos prazos decadenciais ou prescricionais.

Art. 53. Em caso de extravio da identidade cadastral, deverá o contribuinte requerer segunda via, na forma estabelecida no Regulamento.

§ 1º Encontrada a identidade cadastral do contribuinte em poder de outro que não o seu titular, será esta a cancelada de ofício, respondendo a pessoa inscrita pelos danos resultantes de sua utilização indevida.

§ 2º A responsabilidade prevista no parágrafo anterior cessará a partir do momento em que o contribuinte titular houver comunicado o fato à repartição fiscal de seu domicílio.

CAPITULO II

DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL

Art. 54. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade, em relação a cada um dos seus estabelecimentos:

I - emitir documentos fiscais, conforme as operações ou prestações que realizarem;

II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações ou prestações efetuadas;

III - manter escrita contábil, nos casos previstos no Regulamento;

IV - manter outros controles fiscais, previstos no Regulamento.

Parágrafo Único. Com base nos Convênios e Ajustes que compõem o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, o Regulamento disporá sobre todas as exigências formais e operacionais com os livros e documentos fiscais pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 55. O Poder Executivo, no interesse do controle da fiscalização e arrecadação, e objetivando simplificar a aplicação da legislação tributária, e ainda, tendo em vista a atividade econômica do estabelecimento e a natureza das operações ou prestações nele realizadas, poderá, na forma da legislação tributária:

I – instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais, salvo nos casos disciplinados em convênios;

II – dispor sobre a adoção de regime especial com vistas ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias.

III – exigir dos contribuintes inscritos no CAGEP, na forma que dispuser a legislação tributária, a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

IV – exigir das administradoras de cartão de crédito, de débito ou similar, a prestação de informações ao fisco estadual do valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes deste Estado, por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou similares.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.769, de 30 de junho de 2008).

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, regime especial, é o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às normas gerais de exigência do imposto e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária.

§ 2º Para concessão do regime especial de que trata este artigo, bem como de outros benefícios previstos na legislação tributária, poderá ser exigida caução, na forma que dispuser a legislação tributária.

(Art. 55 com redação dada pela Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999).

§ 3º O Regulamento do ICMS disporá sobre o prazo e a forma de apresentação das informações de que trata o inciso IV deste artigo.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.769, de 30 de junho de 2008).

Art. 56. Nos casos de perda, inutilização ou destruição de livros e documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a:

I - comunicar o fato à repartição fiscal competente, no prazo previsto no Regulamento;

II - publicar a ocorrência em jornal de grande circulação em todo o Estado, quando se tratar de perda, em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da ocorrência, para a invalidação dos respectivos documentos;

III - comprovar o montante das operações ou prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas, para efeito de verificação do débito do imposto;

IV - entregar os documentos ao órgão local da Secretaria de Fazenda, exceto aqueles já utilizados, quando ocorrer a hipótese de inutilização;

V – substituir os livros fiscais perdidos, inutilizados ou destruídos, no prazo previsto no Regulamento.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999).

§ 1º Se o contribuinte não fizer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem assim nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance.

§ 2º Ocorrendo o arbitramento a que se refere o parágrafo anterior, deduzir-se-á, para efeito de apuração do imposto devido, os créditos fiscais disponíveis, quando efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição fazendária.

Art. 57. Os documentos e livros fiscais deverão ser conservados até que ocorra a extinção, pela decadência ou prescrição, dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

TÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58. A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Fazenda, através dos órgãos próprios, pelos seus funcionários para isso credenciados.

Art. 59. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto inclusive sobre as amparadas por imunidade, não incidência ou isenção de qualquer espécie.

§ 1º As pessoas referidas no caput deste artigo exibirão aos Agentes do Fisco, sempre que exigidos, documentos, livros, bens, mercadorias e quaisquer outros objetos relacionados com sua atividade e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite.

(Nova redação dada pela Lei nº 4.455, de 26 de dezembro de 1991).

§ 2º A entrada dos Agentes do Fisco nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da sua imediata identificação, que será feita mediante a apresentação de identidade funcional.

§ 3º Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito da Fiscalização examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes ou responsáveis, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 4º Na hipótese de recusa, os Fiscais poderão lacrar os móveis ou arquivos onde possivelmente estejam guardados os livros e demais documentos, lavrando termo desse procedimento do qual deixarão cópia com o contribuinte ou responsável.

§ 5º Realizada a diligência de que trata o parágrafo anterior, a autoridade fazendária providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração por embaraço à fiscalização.

§ 6º Excepcionalmente, quando o Agente Fiscal sofrer embaraço ou for vítima de desacato no exercício de suas funções, ou quando a assistência policial for necessária à efetivação de medidas acauteladoras de interesse do Fisco, poderá ser requisitado o auxílio da força pública estadual, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção.

§ 7º Na carteira de identidade funcional do Agente Fiscal de Tributos Estaduais constará expressamente, a autorização para porte de armas.

Art. 60. Mediante intimação escrita da autoridade competente, são obrigados a prestar aos Agentes Fiscais todas as informações de que disponham com relação a mercadorias, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício;

II - os bancos e demais instituições financeiras ou seguradoras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - os contabilistas;

VIII - quaisquer outras pessoas, naturais ou jurídicas, cujas atividades envolvam negócios que interessem à fiscalização.

Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 61. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros.

Parágrafo Único. Excetuam-se do imposto neste artigo, unicamente, os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça, os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores fazendários, nos níveis federal, estadual e municipal.

Art. 62. A autoridade fazendária competente para proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, bem como, quando for o caso, o Auto de Infração cabível.

§ 1° Compete, privativamente, a lavratura do Auto de Infração, ao Agente Fiscal de Tributos Estaduais.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.532, de 30 de dezembro de 2005).

§ 2° A competência de que trata o parágrafo anterior será exercida ainda que o Agente Fiscal de Tributos Estaduais se encontre no exercício de cargo de direção e assessoramento superior ou intermediário.

(Nova redação dada pela Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999).

Art. 63. No desempenho da atividade fiscalizadora, os Agentes Fiscais poderão utilizar-se de qualquer procedimento técnico para efeito de apuração do valor das operações ou prestações realizadas pelo sujeito passivo, sem prejuízo quando for o caso, do arbitramento do valor dessas operações, nos termos desta Lei.

TÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES

Art. 64. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por lei, decreto, regulamento ou ato administrativo de caráter normativo, destinado a complementa-lo.

§ 1º Respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática, ou dela se beneficiarem, ressalvado o disposto no inciso seguinte;

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário de veículo ou seu responsável, quando ela decorrer do exercício de sua atividade específica;

III - pessoalmente, aquele que constitui para si firma em nome de terceiros, valendo-se disso para infringir a legislação tributária estadual e eximir-se das responsabilidades, desde devidamente comprovado;

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.321, de 19 de agosto de 2003).

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, a obrigação de fazer ou deixar de fazer não alcança as pessoas físicas ou jurídicas expressamente exoneradas pela própria legislação tributária.

§ 3º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.

§ 4º Reputam-se realizadas operações ou prestações tributáveis, sem pagamento do imposto, a constatação, pelo Fisco, de ocorrências que indiquem omissão da receita, tais como:

I – insuficiência ou suprimento de caixa sem a comprovação da origem dos recursos;

II – manutenção, no passivo exigível, de valores relativos a obrigações já pagas ou inexistentes;

III – falta de escrituração fiscal e/ou contábil, nos prazos e na forma regulamentares, de:

a) operações relativas a aquisição de mercadorias ou insumos, bem como de bens para uso ou consumo do próprio estabelecimento, do ativo permanente da empresa e de utilização de serviços;

b) operações relativas a saídas de mercadorias ou prestações de serviços;

c) despesas pagas;

IV – diferença de valores apurados:

a) no confronto entre as escritas fiscal e contábil;

b) em levantamento técnico documental e/ou físico de mercadorias;

V – valores registrados em máquinas registradoras, terminais pontos de venda ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização do Fisco ou em desacordo com as normas regulamentares.

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999).

VI – escrituração que indique valores de vendas inferiores aos informados por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, de débito ou similar;

(Acréscimo feito pela Lei nº 5.769, de 30 de junho de 2008).

Art. 65. Os dispositivos da legislação tributária que definam infrações ou lhes cominem penalidades, interpretar-se-ão de modo mais favorável ao infrator, em caso de dúvida quanto à:

I - capitulação legal de fato;

II - natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos;

III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - natureza da penalidade aplicável ou à sua apreciação.

Art. 66. Apurando-se, em um mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penas a elas cominadas.

Art. 67. Se, no processo for apurada infração de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 68. As multas deverão ser estabelecidas em função da obrigação principal e das obrigações acessórias.

Art. 69. O pagamento da multa não dispensa a exigência de imposto quando devido, inclusive arbitrado, e a imposição de outras penalidades, bem como não exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que a tiver determinado.

Art. 70. As multas proporcionais ao valor do imposto serão calculadas sobre o respectivo montante.

Art. 71. As infrações serão apuradas através do Processo Administrativo Fiscal, na forma do disposto na legislação específica.

§ 1º Revogado pela Lei nº 4.266, de 12 de abril de 1989.

§ 2º Revogado pela Lei nº 4.266, de 12 de abril de 1989.

SEÇÃO I

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 72. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do imposto, se devido, e demais acréscimos legais, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do imposto dependa de apuração.

Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo - fiscal relacionado com o período em que foi cometida a infração.

SEÇÃO II

DA REINCIDÊNCIA

Art. 73. Para os casos de reincidência, cuja pena deverá sofrer exacerbação, serão observados os seguintes critérios:

I - considerar-se-á apenas a reincidência específica;

II - o prazo de ocorrência será de 5 (cinco) anos, contados da data em que houver passado em julgado, administrativamente a decisão condenatória referente à infração anterior;

III - na primeira ocorrência a multa será elevada:

a) até 30 de junho de 1996, em 50% (cinquenta por cento);

b) a partir de 1º de julho de 1996, em 20% (vinte por cento).

IV - nas demais ocorrências, a multa será elevada:

a) até 30 de junho de 1996, em 100% (cem por cento);

b) a partir de 1º de julho de 1996, em 40% (quarenta por cento).

(Nova redação dada pela Lei nº 4.952, de 06 de agosto de 1997).

Art. 74. A reincidência se caracteriza pela prática de nova infração a um mesmo dispositivo da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no prazo estabelecido no inciso II, do artigo anterior.

CAPÍTULO II