Lei 5.861/09 - Técnica Legislativa

Lei Ordinária Nº 5.861 de 01/07/2009

Dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das leis no Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina a elaboração, a redação e a alteração das leis e demais atos normativos previstos no art. 73 da Constituição do Estado do Piauí.

Parágrafo Único As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos atos normativos elaborados ou expedidos por autoridades ou órgãos da Administração Pública do Estado do Piauí.

Art. 2º A numeração dos atos normativos observará a sequência adotada por cada órgão, segundo sua competência e a espécie normativa.

Capítulo II

DA ELABORAÇÃO E DA REDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS

Seção I

DA ESTRUTURAÇÃO

Art. 3º Os anteprojetos, projetos ou minutas de atos normativos serão estruturados nas seguintes partes:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de sua aplicação;

II - parte normativa, compreendendo o detalhamento do objeto e, se for o caso, as disposições sobre sua operacionalização; e

III - parte final, compreendendo:

a) as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa;

b) as disposições transitórias, se for o caso;

c) a cláusula de revogação, quando couber;

d) a cláusula de vigência; e

e) o fecho.

Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular ao ato normativo e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pela data de promulgação.

Art. 5º A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.

Art. 6º O preâmbulo indicará o órgão ou entidade competente para a prática do ato e sua base legal.

Art. 7º O primeiro artigo do ato normativo indicará o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação.

§ 1º Cada ato normativo terá um único objeto, assim também entendida a matéria a este vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

§ 2º Idêntico assunto não será disciplinado por mais de um ato normativo da mesma espécie, salvo quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico.

§ 3º Não será editado ato normativo de caráter independente quando existir em vigor outro que trate do mesmo assunto, hipótese em que será preferível a inclusão dos novos dispositivos no texto do ato já em vigor.

Art. 8º A remissão a normas de outros atos normativos far-se-á por meio da citação do dispositivo correspondente e, se conveniente, mediante explicitação mínima de seu conteúdo.

Art. 9º A cláusula de revogação indicará, de forma expressa, todos os atos ou disposições revogados com a entrada em vigor do novo ato normativo.

Art. 10 O texto indicará de forma expressa a vigência do ato normativo, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" somente para os atos de menor repercussão.

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

§ 2º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Art. 11 O fecho compreende local, data e assinatura da autoridade proponente, bem como a referenda, se for o caso.

Seção II

DA ARTICULAÇÃO

Art. 12 Os textos dos projetos de ato normativo observarão as seguintes regras:

I - a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

II - a numeração do artigo é separada do texto por um espaço em branco, sem traço ou outro sinal;

III - o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que o caput se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

IV - o artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo, em incisos;

V - o parágrafo único de artigo é indicado pela expressão "Parágrafo único", seguida de ponto e separada do texto normativo por um espaço em branco;

VI - os parágrafos de artigo são indicados pelo símbolo "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

VII - a numeração do parágrafo é separada do texto por um espaço em branco, sem traço ou outro sinal;

VIII - o texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

IX - os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de traço, separado do último algarismo e do texto por um espaço em branco;

X - o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a) ponto-e-vírgula;

b) dois pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou

c) ponto, caso seja o último;

XI - o inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;

XII - o texto da alínea inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a) ponto-e-vírgula;

b) dois pontos, quando se desdobrar em itens; ou

c) ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;

XIII - a alínea desdobra-se em itens, indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco;

XIV - o texto do item inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a) ponto-e-vírgula; ou

b) ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;

XV - o agrupamento de artigos pode constituir subseções; o de subseções, a seção; o de seções, o capítulo; o de capítulos, o título; o de títulos, o livro; e o de livros, a parte;

XVI - os capítulos, títulos, livros e partes são identificados por algarismos romanos e grafados em letras maiúsculas, bem como as expressões ou termos designativos dos conteúdos correspondentes;

XVII - as subseções e seções são indicadas por algarismos romanos, grafadas com letras iniciais maiúsculas, em negrito, bem como as expressões ou termos designativos dos conteúdos correspondentes;

XVIII - os agrupamentos referidos no inciso XV podem também constituir "Disposições Preliminares", "Disposições Gerais", "Disposições Finais" e "Disposições Transitórias";

XIX - utiliza-se um espaço simples entre partes, livros, títulos, capítulos, seções e subseções e as expressões ou termos designativos dos conteúdos correspondentes, e um espaço duplo entre artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;

XX - o texto deve ser digitado em fonte Times New Roman, corpo 12, em papel de tamanho A4, com dezesseis centímetros de largura, observado o seguinte:

a) a) margens superior e esquerda de três centímetros; e

b) b) margens inferior e direita de dois centímetros;

XXI - as palavras e as expressões em latim ou em línguas estrangeiras devem ser grafadas em negrito;

XXII - a epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de edição, deve ser grafada em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada; e

XXIII - a ementa, grafada em itálico, deve ter oito centímetros de largura e iniciar-se com letra maiúscula, observado o alinhamento à direita e justificado.

Parágrafo Único O termo “dispositivo”, mencionado nesta Lei, refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.

Seção III