Lei 5.377/04 - Agentes Penintenciários

LEI Nº 5.377, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004

Dispõe sobre a Carreira do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí, aplicando-se-lhe subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

Art. 2º. O Sistema Penitenciário do Estado do Piauí compreende os órgãos de Execução Penal, relacionados aos serviços penitenciários, prisionais e de proteção aos direitos humanos no Estado do Piauí.

Art. 3º. O Sistema Penitenciário pelas suas características especiais fundamenta-se na hierarquia funcional, disciplina e sobretudo na defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão.

Art. 4º. V E T A D O.

Art. 4º-A As atividades dos cargos de agente penintenciário, monitor penintenciário e criminólogo não poderão ser terceirizadas.

TÍTULO II
CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS

Art. 5º. O serviço penitenciário é constituído pelos seguintes cargos:

I – agente penitenciário;

II – monitor penitenciário;

III – criminólogo.

Art. 6º. Os cargos do serviço penitenciário são organizados na forma dos Anexos I e II, sendo constituídos por quatro classes em escala ascendente: 3ª, 2ª, 1ª e especial.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL PENITENCIÁRIO

Art. 7º. São atribuições do Agente Penitenciário:

I – cuidar da disciplina e segurança dos presos;

II – fazer rondas periódicas;

III – fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas próprias;

IV – providenciar a assistência aos presos, nos termos estabelecidos em regulamento;

V – informar às autoridades competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de trabalho;

VI – verificar as condições de segurança física do estabelecimento;

VII – verificar as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos;

VIII – conduzir viaturas de transporte de presos;

IX – operar sistema de rádio comunicação na área do sistema penitenciário;

X – freqüentar e, quando necessário, orientar o estágio da Academia Penitenciária do Estado do Piauí – ACADEPEN ou em entidade similar existente;

XI – registrar ocorrência em livro especial;

XII – efetuar registros de suas atividades e mantê-los atualizados, bem como elaborar relatórios periódicos a eles referentes;

XIII – orientar e coordenar trabalhos a serem desenvolvidos na sua área, por auxiliar de serviços penitenciários;

XIV – usar da responsabilidade inerente ao cargo para captura de presos evadidos;

XV – fiscalizar entrada e saída de pessoas e veículos dos estabelecimentos penais, incluindo execução de serviços de revistas corporais;

XVI – efetuar a conferência periódica da população carcerária;

XVII – realizar a identificação e a qualificação dos presos;

XVIII – executar outras tarefas correlatas conforme a legislação pertinente.

Art. 8º. São atribuições dos ocupantes do cargo de Monitor Penitenciário:

I – instruir os presos sobre atos de higiene, de educação informal e de boas maneiras;

II – despertar nos presos o senso de responsabilidade e dedicação no cumprimento dos deveres sociais, profissionais e familiares;

III – orientar os presos nas atividades profissionalizantes e recreativas;

IV – programar e orientar práticas de formação cívica, ética, cultural e profissional aos presos;

V – supervisionar o trabalho externo dos presos;

VI – providenciar assistência ao preso, nos termos estabelecidos em regulamento;

VII – orientar o egresso;

VIII – coordenar as atividades laborativas e profissionalizantes dos presos dentro do estabelecimento;

IX – informar às autoridades competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de trabalho;

X – efetuar registros de suas atividades e mantê-los atualizados, bem como elaborar relatórios periódicos a eles referentes;

XI – orientar e coordenar trabalho a serem desenvolvidas por equipes auxiliares, na sua área;

XII – elaborar, analisar e avaliar planos e programas que visem à organização e desenvolvimento de serviços atinentes ao sistema penitenciário;

XIII – elaborar projetos para a modernização administrativa e operacional de Sistema e Subsistema na área penitenciária;

XIV – controlar ou desempenhar trabalhos de caráter administrativo ou técnico, na área de sua especialidade no Sistema Penitenciário do Estado;

XV – emitir pareceres e laudos sobre matéria de sua especialidade;

XVI – prestar assessoramento na sua especialidade;

XVII – inspecionar estabelecimentos penais;

XVIII – realizar sindicância, quando determinado pela autoridade competente;

XIX – participar de programas de recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para o serviço da área penitenciaria;

XX – difundir estudos, levantamento, pesquisas e fazer contatos para intercâmbio entre os órgãos e instruções penitenciarias;

XXI – executar outras tarefas correlatas, em conformidade com as normas pertinentes.

Art. 9º. São atribuições dos Criminólogos:

I – avaliar e diagnosticar, através de exame criminológico, a personalidade, do condenado, para fins de classificação individualização da pena;

II – efetuar a prognose criminal para efeitos de reincidência, periculosidade, regimes penitenciários e outros efeitos penais;

III – formular o programa de tratamento penitenciário;

IV – desenvolver atividades terapêuticas compatíveis como programa de tratamento penitenciário;

V – formular e supervisionar técnicas de atuação penitenciaria, realizadas individualmente, ou em grupos;

VI – propor à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões;

VII – avaliar as infrações disciplinares;

VIII – realizar ou orientar trabalhos, estudos e pesquisas de natureza técnico – cientifica ou administrativa, em temas criminológicos e penitenciários;

IX – participar de programas de recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para os serviços da área penitenciaria;

X – difundir estudos, levantamentos, e fazer contatos para intercâmbio entre órgãos e instituições penitenciárias;

XI – fazer relatório e efetuar registros de suas atividades e mantê-los atualizados;

XII – orientar e coordenar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares, na sua área;

XIII – executar outras tarefas correlatas, definidas em normas específicas;

TÍTULO III

DO PROVIMENTO

CAPÍTULO I

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 10. O concurso público para provimento dos cargos da carreira penitenciária, que poderá ser regionalizado, constará de exames de conhecimento, exame de saúde e investigação social e, atendida a natureza do cargo, de exame psicológico, exame de aptidão física.

§ 1º Após todas as etapas do concurso, os candidatos a serem nomeados para os cargos da carreira penitenciária farão, para ingresso, curso de formação.

§ 2º Os exames de conhecimentos, excetuados os exames práticos, serão classificatórias e habilitatórias, as demais fases do concurso público terão caráter apenas habilitatório.

§ 3º O exame de aptidão física e o exame psicológico serão aplicados para provimento dos cargos de agente penitenciário e monitor penitenciário.

§ 4º. A investigação social será realizada para o provimento de todos os cargos da carreira penitenciária.

§ 5º O candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em qualquer das fases do concurso, sendo-lhe permitida a apresentação de recursos.

§ 6º. Excetuadas as razões de reprovação no exame psicotécnico e na investigação social, cuja publicidade será restrita ao candidato, os resultados de cada umas das fases do concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado.

§ 7º A habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso.

§ 8º Durante o prazo de dois anos contados da posse, ocupante de cargo da carreira penitenciária não poderá ser removido, redistribuído ou transferido.

§ 9º É vedada a participação, em comissão ou banca examinadora de concurso, de pessoas que tenham cônjuge, companheiro, ou companheira, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inscrito no concurso público.

Art. 11. O exame de conhecimentos poderá consistir na realização de testes objetivos, dissertativos e práticos, compreendo as matérias previstas no edital.

Parágrafo único. Para obter aprovação nesta etapa do concurso, o candidato deverá alcançar aproveitamento mínimo de cinqüenta por cento em cada uma das matérias e de sessenta por cento no cômputo geral.

Art. 12. O exame psicológico adotará critérios científicos objetivos, sendo vedada a realização de entrevistas.

Parágrafo único. O exame será realizado por meio de representante ou comissão de representantes da instituição contratada para a realização do concurso ou por servidor ou comissão de servidores públicos efetivos e estáveis, com habilitação em psicologia.

Art. 13. O exame de saúde compreenderá os exames médicos e odontológicos previstos no edital do concurso público.

Art. 14. O exame de aptidão física constará de provas atléticas, adequadas ao cargo, conforme previsto no edital.

Parágrafo único. A realização do exame de aptidão física far-se-á, delegação de competência, através de órgão ou entidade, com notória e comprovada experiência, formalmente contratada para este fim, ou servidor efetivo e estável, que tenha habilitação em educação física, ou ainda, por comissão de servidores que satisfazerem os mesmos requisitos.

Art. 15. A investigação social consistirá na apuração, dentre outros requisitos previstos no edital do concurso, na comprovação da ausência de antecedentes criminais, relativos a crimes cuja punibilidade não esteja extinta e não tenha ocorrido a reabilitação, compreendendo processos na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça Federal Militar e Justiça Eleitoral, certidão negativa de antecedente expedida pela Polícia Federal, Polícia Civil e Auditoria Militar.

Parágrafo único. A Certidão de Antecedentes será expedida pelo órgão de distribuição das comarcas onde o candidato haja residido nos últimos cinco anos.

Art. 16. O curso de formação para ingresso será realizado pela Academia Penitenciária do Estado do Piauí ou outra entidade congênere, com duração mínima de trezentas horas-aula.

§ 1º A matrícula do candidato no curso de formação para ingresso ficará condicionada ao resultado da investigação social, conforme deliberação da Comissão do Concurso;

§ 2º Ao candidato inscrito em curso de formação para ingresso fica assegurado uma bolsa no valor previsto em lei, assegurado o direito de opção entre a remuneração do cargo ocupado e a bolsa para aqueles que forem policiais militares ou servidores públicos do Estado.

§ 3º A aprovação no curso de formação para ingresso atenderá ao disposto no regulamento da Academia ou entidade congênere e constituirá requisito indispensável para a nomeação no cargo.

§ 4º O candidato inscrito no curso de formação fica sujeito à contribuição previdenciária.

§ 5º O servidor penitenciário deverá ressarcir ao erário estadual o valor percebido a título de bolsa, se no momento da investidura não preencher os requisitos necessários ao desempenho do cargo ou pedir exoneração antes de completar dois anos de exercício.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS

Art. 17. Além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado, será exigido para o provimento dos cargos da carreira penitenciária:

I – a conclusão do curso superior em direito, medicina, psicologia e serviço social, pedagogia, farmácia e bioquímica, com inscrição e registro no respectivo Conselho profissional, para o cargo de monitor penitenciário;

II – conclusão de curso superior em direito, medicina, psicologia, serviço social, pedagogia, farmácia, bioquímica e ciências sociais, para o cargo de criminólogo;

III – conclusão de curso superior para o cargo de agente penitenciário.

IV – aprovação no curso de formação para ingresso.

Art. 18. Para investidura nos cargos de agente penitenciário, além de outros requisitos previstos em lei, serão exigidos os seguintes:

I – permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação na categoria discriminada no edital do concurso;

II – altura mínima de um metro e sessenta centímetros, para homens, e um metro e cinqüenta e cinco centímetros, para mulheres;

III – idade máxima de quarenta e cinco anos.

Parágrafo único. A comprovação de possuir a altura mínima poderá ser exigida na data de inscrição ou em outra data, conforme previsão no edital do concurso público.

Art. 19. Nos estabelecimentos prisionais, os cargos de Agente Penitenciário e Monitor Penitenciário ou quaisquer outros que exerçam função de vigilância ou custódia, serão providos exclusivamente por pessoas do mesmo sexo dos detentos.

CAPÍTULO III

DA NOMEAÇÃO E DO EXERCÍCIO

Art. 20. A nomeação dos servidores penitenciários dar-se-á na classe inicial da carreira.

§ 1º Salvo quando nomeado em comissão, nenhum servidor penitenciário poderá ter exercício em outro órgão ou entidade.

§ 2º Afastando-se o servidor penitenciário, durante o estágio probatório, o tempo de afastamento não será computado para efeito de estabilidade e promoção.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 21. A promoção por antigüidade ou por merecimento será feita de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira:

Parágrafo único. A diferença de vencimento entre classes da carreira penitenciária é de dez por cento.

Art. 22. É vedada a promoção do servidor durante o estágio probatório, exceto ao final, quando poderá ser deferida uma movimentação de classe.

Art. 23. As promoções serão realizadas em 18 de janeiro e 10 de junho de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja servidor penitenciário em condições de a ela concorrer.

§ 1º Fica esabelecida a data de 18 de janeiro como dia do Agente Penitenciário no Estado do Piauí.

§ 2º As listas de promoção por Antigüidade ou por merecimento serão organizadas por comissão presidida pelo Secretário de Justiça , assegurada a participação da entidade sindical respectiva, na forma prevista em regulamento.

Art. 24. O interstício mínimo para qualquer modalidade de promoção é de três anos.

§ 1º É vedada a promoção no período de dois anos a contar da aplicação da pena ao servidor penitenciário punido com suspensão.

§ 2º É vedada a promoção no período de um ano a contar da aplicação da pena ao servidor penitenciário punido com advertência.

§ 3º Os períodos referidos nos parágrafos anteriores não poderão ser considerados para efeito de promoção.

Art. 25. As promoções serão realizadas por antiguidade e por merecimento, alternadamente, na proporção de cinqüenta por cento para cada modalidade.

§ 1º A promoção para a última classe da carreira fica condicionada, em qualquer hipótese, a conclusão de pós-gradução lato sensu na respectiva área.

§ 2º Para a promoção por merecimento, é requisito a aprovação em curso de atualização técnico-profissional com duração mínima de cento e vinte horas ministrado pela Academia Penitenciária do Estado ou entidade congênere e ter obtido resultado positivo em avaliação de desempenho.

§ 3º Para a promoção por antigüidade, é requisito a obtenção de resultado positivo em avaliação de desempenho.