Lei 5.775/08 - Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas

LEI Nº 5.775, DE 23 DE JULHO DE 2008

Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Piauí e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas do Estado do Piauí - SIED, que, em consonância com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

I - a prevenção do uso indevido, atenção, tratamento, recuperação e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e;

II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Parágrafo único. Ao SIED caberá atuar como orientador das atividades de todas as instituições e entidades estaduais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas nos incisos I e II deste Artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações federais, estaduais e municipais existentes no Estado, que atuam nessa área.

Art. 2º Integram o SIED:

I - o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – CEPD, órgão deliberativo, normativo e controlador das ações em todos os níveis, observada a participação popular e paritária, por meio de organizações representativas da sociedade civil;

II - o conjunto de órgãos e entidades do poder público estadual que exerçam atividades de que tratam os incisos I e II do art. 1º no Estado do Piauí;

III - as organizações, instituições ou entidades da sociedade civil que atuam nas áreas da atenção à saúde e da assistência social e atendam usuários ou dependentes de drogas e respectivos familiares, mediante ajustes específicos.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se:

I - Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química e que se classificam em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

II - Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei Federal, tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ;

§ 2º O atendimento a usuários e dependentes de substâncias psicotrópicas e os atingidos pelas drogas far-se-á de forma integral através de serviços especiais de fiscalização, repressão, prevenção, tratamento e reinserção social, inclusive com metodologia alternativa, utilizada nas comunidades terapêuticas, e serviços médicos e psicológicos.

§ 3º O Estado poderá firmar consórcios, convênios e parcerias com entidades públicas ou outras esferas governamentais e não-governamentais, para atendimento regionalizado, desde que haja prévia autorização do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas – CEPD.

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

SOBRE DROGAS - CEPD

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 3º Fica criado o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CEPD, órgão permanente, autônomo, não-jurisdicional, deliberativo, normativo e controlador das ações em todos os níveis, observada a participação popular e paritária, por meio de organizações representativas da sociedade civil.

Art. 4º O Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas – CEPD fica vinculado administrativamente à Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SASC, que ficará responsável pela manutenção e garantia da infra-estrutura e recursos humanos para o seu devido funcionamento.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 5º São atribuições do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – CEPD:

I- formular a Política Estadual sobre Drogas, fixando prioridades para execução das ações, captação e aplicação de recursos, considerando as peculiaridades do público - alvo;

II- estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento setorial das instâncias estaduais em tudo que se refira à execução dessa Política;

III- fixar critérios, formas e meios de fiscalização da Política Estadual, bem como das entidades envolvidas;

IV- registrar as entidades governamentais e não-governamentais de prevenção, fiscalização, repressão, pesquisa, tratamento, recuperação e reinserção social que operem no Estado;

V- programar a aplicação de recursos do Fundo de que trata o art. 17 desta lei, sugerindo a alocação de recursos para os programas dos órgãos governamentais e nãogovernamentaismediante apresentação de projetos pelas entidades, aprovação do CEPD e repassando verbas através de convênios e parcerias;

VI- elaborar o Plano de Aplicação do Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas;

VII- controlar e fiscalizar aplicação dos recursos que constituem o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas;

VIII- propor e manter pesquisas, banco de dados e levantamentos relativos ao tema de que trata esta Lei;

IX- promover, de forma contínua, atividades de conscientização sobre o uso e abuso de drogas;

X- elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XI- propor alterações legislativas condizentes com as evoluções da demanda sobre drogas no Estado;

XII- expedir resoluções, no âmbito das suas atribuições.

SECÇÃO III

DOS OBJETIVOS DO CONSELHO

Art. 6º São objetivos do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – CEPD:

I- planejar a Política Estadual sobre Drogas e o Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda

de drogas e tratamento de usuários;

II- acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

III- propor aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Estaduais medidas que assegurem o cumprimento das responsabilidades decorrentes da instituição desta lei;

IV- estimular ações de permanente sensibilização e mobilização da sociedade quanto às demandas sobre drogas no Estado.

Parágrafo único. O CEPD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura estadual mantendo atualizados os Poderes constituídos e a sociedade em geral quanto ao resultado de suas ações.

SEÇÃO IV

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 7º O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPD é composto de 20 (vinte) membros, sendo:

I- 10 (dez) membros designados pelo Chefe do Executivo Estadual,

representando os órgãos governamentais responsáveis pela formulação e execução das

políticas públicas de educação, cultura, saúde, justiça, direitos humanos, segurança,

repressão, fiscalização e prevenção ao consumo de drogas e álcool, assistência social,

finanças, planejamento e administração, dispostos da seguinte forma:

a) 01(um) representante da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania;

b) 01(um) representante da Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e Juventude;

c) 01(um) representante da Secretaria Estadual de Segurança;

d) 01(um) representante da Polícia Militar do Estado do Piauí;

e) 01(um) representante da Secretaria Estadual de Justiça;

f) 01(um) representante da Secretaria Estadual de Saúde;

g) 01(um) representante da Secretaria Estadual de Educação e Cultura;

h) 01(um) representante da Fundação Cultural do Piauí;

i) 01(um) representante da Secretaria Estadual de Fazenda;

j) 01(um) representante da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Piauí;

II- 10 (dez) membros, representando as entidades e movimentos da sociedade civil organizada que incluam em seus objetivos estatutários a assistência social, a prevenção, o tratamento, recuperação e reinserção social de pessoas atingidas pelas drogas, sendo estas instituições escolhidas em fórum próprio atendido os critérios estabelecidos pelo CEPD em seu regimento interno.

§ 1º Cada membro do Conselho terá seu respectivo suplente, oriundo da mesma entidade, instituição ou movimento ao qual se vincula o titular que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado.