Lei 6.653/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência do Piauí

LEI N° 6.653, DE 15 DE MAIO DE 2015.

Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí e dá outras providências.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º . Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí, nos termos do art. 24, XIV da Constituição Federal e em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas - ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do §3°, art. 5° da Constituição Federal.

§1º Este Estatuto é destinado a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar a proteção e promover a inclusão social das pessoas com deficiência, garantindo-lhes o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais .

§ 2º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais deste Estatuto tem aplicação imediata, de modo que se buscará, na sua aplicação, a máxima eficácia dos direitos e garantias nele estabelecidos.

Art. 2º . É dever dos órgãos e entidades do Poder Público do Estado do Piauí, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com absoluta prioridade, às pessoas com deficiência, o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e à reabilitação, à previdência social, à assistência social, transporte, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, acessibilidade, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Piauí e demais leis esparsas, que propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra no conceito contido na Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, além do disposto no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, com as modificações introduzidas pelo art. 5º, parágrafo 1º, Inciso I, alíneas "a" a "e", do Decreto Federal nº 5.296/2004.

Art. 4º - Para fins de aplicação da presente Lei, consideram-se:

I- apoio especial: a orientação, a supervisão e as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou intelectuais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar o processo de habilitação e reabilitação ou sua qualidade de vida;

II- ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio tisico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo órteses e próteses, bolsas coletoras para pessoas ostomizadas, material para cateterismo vesical, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados anti-solares para terapias, cão-guia, leitores, ledores, entre outros;

III- procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, em virtude de sua deficiência, necessite de condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.

Art. 5° - São princípios fundamentais deste Estatuto:

I- o respeito à dignidade inerente à pessoa com deficiência, sua autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas, e sua independência;

II-não discriminação;

III-inclusão e participação plena e efetiva na sociedade;

IV-respeito pela diferença e aceitação da deficiência como parte da diversidade e da condição humana;

V-igualdade de oportunidades;

VI acessibilidade;

VII- igualdade entre homens e mulheres;

VIIIrespeito pela capacidade em desenvolvimento das crianças e adolescentes com deficiência.

Art. 6° - O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos e o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, buscará os seguintes objetivos:

I- desenvolvimento de ações conjuntas entre o Estado e a Sociedade Civil, de modo a assegurar a plena inclusão da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural;

II- estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que decorrem da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Constituição do Estado Piauí e demais leis esparsas, propiciando seu bem-estar pessoal, social e econômico;

III- respeito às pessoas com deficiência, que devem receber equidade de oportunidades na sociedade, com o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.

Art. 7º - O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, obedecerá às seguintes diretrizes:

I - promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência;

II - assistência integral à saúde da pessoa com deficiência;

III- prevenção de deficiências;

IV- ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;

V- organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência;

VI - capacitação de recursos humanos;

VII- estabelecimento de mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência;

VIII- adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos nacionais e estrangeiros para a implantação destas Políticas Públicas;

IX- inclusão da pessoa com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniiativas governamentais relacionadas à saúde;

X- viabilizar a participação da pessoa com deficiência em todas as fases de implementação dessas Políticas, pessoalmente ou por intermédio de suas entidades representativas e outros fóruns;

XI- ampliação das alternativas de inserção econômica da pessoa com deficiência, proporcionando qualificação profissional, habilitação e reabilitação, de modo a incorporá-la no mercado de trabalho;

XII- garantia do efetivo atendimento das necessidades da pessoa com deficiência;

XIII- articulação com entidades governamentais e não governamentais em nível federal, estadual e municipal, visando garantir a efetividade dos programas.

Art. 8º - A garantia de prioridade estabelecida nesta Lei compreende, dentre outras medidas:

I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

III- a prioridade de embarque no sistema de transporte coletivo;

IV- preferência na formulação e na execução das políticas públicas;

V- destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas à pessoa com deficiência, observadas as disposições constantes da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Piauí e das Leis Orgânicas dos Municípios do Estado do Piauí;

VI- o atendimento da pessoa com deficiência, prioritariamente, por sua própria família, em detrimento de entidades de abrigamento ou instituições de longa permanência, exceto quando não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência ou estejam em situação de risco ou violação de direitos;

VII- capacitação e formação continuada de recursos humanos para atendimento às pessoas com deficiência;

VIII- estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos ligados à deficiência;

IX- garantia de acesso à rede de serviços de políticas públicas setoriais.

prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social da pessoa com deficiência.

Art. 9º. Nenhuma pessoa com deficiência será objeto de preconceito e discriminação.

§ 1º. Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da deficiência, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.

§ 2°. Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada para promover a inclusão social ou o desenvolvimento pessoal, competindo a cada uma das pessoas com deficiência aceitar, ou não, tal diferenciação ou preferência.

§ 3° . Nenhuma pessoa com deficiência, especialmente, mulher, idoso e criança, será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 10 - A Administração Pública Direta e Indireta, em todos os níveis, adotará medidas imediatas, eficazes e apropriadas para:

I- ampliar a conscientização da sociedade em relação às pessoas com deficiência, promovendo o respeito por seus direitos;

II- combater estereótipos, preconceitos e práticas prejudiciais às pessoas com deficiência, incluindo aqueles baseados em sexo e idade, em todos os aspectos da vida;

III- promover a conscientização a respeito das pessoas com deficiência e de suas potencialidades;

Parágrafo único. Para a consecução das medidas elencadas serão executadas e mantidas campanhas eficazes de conscientização pública, destinadas a:

I-fomentar a receptividade e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência;

II-promover percepções positivas e maior consciência social sobre as pessoas com deficiência;

III-promover o reconhecimento das potencialidades, competências, méritos, habilidades e contribuições de pessoas com deficiência relacionadas ao ambiente e ao mercado de trabalho;

IV-promover em todos os níveis do sistema educacional, público ou privado, o respeito e a inclusão de todas as pessoas com deficiência, inclusive as crianças, desde a primeira idade, difundindo, entre todos os alunos, os direitos das pessoas com deficiência;

V-estimular todos os órgãos da mídia a difundir, positivamente, a imagem das pessoas com deficiência, de forma compatível com o propósito desta Lei;

VI-promover programas de capacitação e conscientização a respeito das pessoas com deficiência e seus direitos.

Art. 11 - É dever de todos comunicar às autoridades competentes qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência.

Paragrafo Único. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra pessoa com deficiência, assim como os de violação dos seus direitos fundamentais, serão obrigatoriamente comunicados ao CONEDE-PI- Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência e ao Ministério Público.

Art. 12 - Na interpretação desta Lei, levar-se-á em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum.

TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO! DASAÚDE

SEÇÃOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13- O direito de acesso aos serviços de saúde compreende:

I- assistência médica, clínica, cirúrgica e terapêutica, integral, universal e gratuita, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS e dos demais órgãos e serviços sanitários em geral do Estado e dos Municípios, assegurado atendimento personalizado e prioritário;

II- assistência médica, clínica, cirúrgica e terapêutica, integral e universal, em qualquer estabelecimento de saúde do Estado e dos Municípios, assegurado atendimento personalizado e prioritário;

III- internação em hospitais públicos, conveniados com o Poder Público ou vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS;

IV- transporte, sempre que indispensável à viabilização da assistência;

V- assistência, respeitada a precedência dos casos mais graves, e oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;

VI- fornecimento de medicamentos e materiais necessários para o tratamento e procedimentos específicos para cada tipo de deficiência.

Parágrafo único. É assegurado o direito à presença de acompanhante junto à pessoa com deficiência, durante os períodos de atendimento e de internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, salvo entendimento contrário, justificado, da autoridade médica.

Art. 14 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seu direito à saúde e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, da Constituição do Estado do Piauí e das demais leis esparsas, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 15 - Para o fim estabelecido no artigo acima, os órgãos e entidades da Administração Estadual Direta e Indireta dispensarão, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na área da saúde:

I- a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco ou com deficiência, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico, ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência, bem como de outras doenças crônico degenerativas e de outras potencialmente incapacitantes;

II- o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de trauma de qualquer natureza e o desenvolvimento de programa para tratamento adequado às suas vítimas;

III- a criação e estruturação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltados ao atendimento à saúde e à reabilitação da pessoa com deficiência articulada com outras políticas setoriais;

IV- a garantia de acesso da pessoa com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

V- a garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência, quando indicado;

VI- o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, os quais contam com a participação da sociedade, e que lhes ensejem a inclusão social;

VII- o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de promoção, prevenção e reabilitação baseada na comunidade.

§ 1º. Para os efeitos deste Capítulo, prevenção compreende as ações e medidas orientadas a evitar as causas das deficiências que possam ocasionar incapacidade e as destinadas a evitar sua progressão ou derivação em outras incapacidades.

§ .2º. A deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe multiprofissional de saúde, para fins de concessão de beneficios e serviços.

§ 3º. As ações de promoção da qualidade de vida da pessoa com deficiência deverão também assegurar a igualdade de oportunidades no campo da saúde.

Art. 16 - É assegurado, no âmbito público e privado, o acesso igualitário às ações e aos serviços de promoção, prevenção e assistência à saúde da pessoa com deficiência, bem como sua habilitação e reabilitação.

§ 1º. Toda pessoa que apresente deficiência devidamente diagnosticada, qualquer que seja sua natureza, agente causal, grau de severidade ou prejuízo de sua saúde, terá direito à habilitação e à reabilitação pelo período que necessitar, de acordo com indicação do profissional especializado na área de cada uma das deficiências.

§ 2º. Considera-se reabilitação o processo de assistência por equipe multidisciplinar, destinada à pessoa com deficiência, para compensar perda ou limitação funcional.

§ 3º. É parte integrante dos processos de habilitação e reabilitação o tratamento e o apoio das equipes de saúde nos diversos níveis de atenção e durante todas as fases do processo habilitador e reabilitador, bem como o suprimento dos medicamentos e das ajudas técnicas e tecnologias assistivas necessárias.

Art. 17 - Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência em sua localidade de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, aos que, comprovadamente, necessitem de atendimento fora do local de sua residência.

Art. 18 - Incluem-se na assistência integral à saúde, reabilitação e habilitação da pessoa com deficiência, a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa com deficiência.

Art. 19 - Consideram-se ajudas técnicas para os efeitos deste Capítulo, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou intelectuais da· pessoa com deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade, tais como:

I-como próteses auditivas, visuais e físicas, que possibilitem sua plena inclusão social; II- órteses que favoreçam a adequação funcional;

II- equipamentos e elementos necessários à terapia e à reabilitação da pessoa com deficiência;

III- equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa com deficiência;

IV- elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoais necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa com deficiência;

V- equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação da pessoa com deficiência;

VI- adaptações ambientais, arquitetônicas e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal;

VII- bolsas coletoras para pessoas ostomizadas, entre outros.

Art. 20 - Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para ajudas técnicas, cura, tratamento e prevenção de deficiências ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento.

Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos de ajudas técnicas.

Art. 21 - O desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a produção de ajudas técnicas dar-se-á a partir da instituição de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a produção nacional de componentes e equipamentos.

Parágrafo único. O Poder Público, com base em estudos e pesquisas, fomentará junto aos bancos oficiais, a concessão de financiamento às pessoas com deficiência para a aquisição de ajudas técnicas que não sejam fornecidas gratuitamente pelo Sistema de Seguridade Social.

Art. 22 - Durante as fases do processo de reabilitação será propiciada, se necessária, a assistência em saúde intelectual com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva o máximo de suas capacidades e procure atingir o pleno desenvolvimento de suas potencialidades.