Lei 6.949/17 - Processo Adminstrativo Tributário

LEI N° 6.949, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.

Regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado, o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária e o de restituição de tributos pagos indevidamente, desde a sua origem, até a decisão definitiva de última instância administrativa, passa a ser regido por esta lei e pelos atos complementares dela decorrentes.

Art. 2º Além dos princípios referidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, o processo administrativo-tributário pautar-se-á, também , dentre outros, pelos princípios do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da simplicidade, da economia processual, da eficiência e da verdade material.

Art. 3° Aplicam-se subsidiariamente a esta lei as disposições contidas no Código de Processo Civil.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO

Seção I Disposições Gerais

Art. 4º O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

Parágrafo único. Quando o processo for composto de peças e documentos eletrônicos terá numeração de partes, folhas ou atos, observada a ordem cronológica de produção ou juntada, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo que trate do processo eletrônico.

Art. 5° O preparo do processo compete ao órgão fazendário local, responsável pelas atividades básicas de atendimento aos contribuintes.

Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo.

Seção II

Dos Atos e Termos Processuais Subseção I

Da Forma

Art. 6° Os atos e termos processuais , quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato do Poder Executivo.

Art. 7° A autoridade local fará realizar , no prazo de 30 (trinta) dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

Art. 8° Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de 08 (oito) dias.

Subseção II Do Lugar

Art. 9° Os atos processuais serão praticados, em regra, na sede da repartição pública competente, durante o expediente normal.

Parágrafo único. No interesse da instrução do processo e da celeridade processual poderá ser facultada a prática de atos processuais em local e horário que não o referido no caput deste artigo, por meio de ato normativo expedido pela Administração Tributária.

Subseção III Dos prazos

Art. 1O. Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§1º Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

§ 2° Sempre que o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, os prazos serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

Art. 11. O ato processual praticado por meio eletrônico será considerado tempestivo se efetivado até às 24 (vinte e quatro) horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo, observado o horário registrado no protocolo eletrônico de recebimento.

§1° Ocorrendo problema técnico no sistema de acesso ao processo eletrônico que o tome indisponível na data de encerramento do prazo, para interpor defesa ou recurso, apresentar contrarrazões a laudo pericial ou providência decorrente de intimação, fica o prazo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao que ocorra à resolução do problema.

§2º Considera-se indisponibilidade técnica a interrupção de acesso ao sistema de processo eletrônico devidamente certificada pelo administrador do sistema, decorrente de manutenção programada, falha nos equipamentos, nos aplicativos ou na conexão da Secretaria da Fazenda com a rede mundial de computadores.

Art. 12. A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado:

  1. - acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência;

  2. - prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligências.

Subseção IV Das Intimações

Art. 13 . Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo administrativo-tributário para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Art. 14. As intimações serão feitas por comunicação eletrônica, via Domicílio Tributário Eletrônico - DTe do sujeito passivo nos termos da Lei nº 6.153, de 22 de dezembro de 2011 e de seu Regulamento.

§ 1° A Administração Tributária poderá, ainda que a pessoa jurídica esteja credenciada a receber comunicação por meio do DT-e, observados os critérios de conveniência e

oportunidade, efetuar intimações nas seguintes formas:

- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

I- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

II- por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos neste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.

§ 2° As intimações feitas na forma do caput deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

§ 3° O edital de que trata o inciso III do § 1° do caput deverá ser publicado:

I - no endereço da administração tributária na internet;

II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação;

III - uma única vez em órgão da imprensa oficial local.

Art. 15. Considera-se feita a intimação:

I- na data da ciência do intimado ou, em caso de recusa, na data da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

II- na hipótese do inciso II do § 1° do art. 14, na data do recebimento ou, se omitida, 15

(quinze) dias após a data da expedição da intimação;

III - se por meio eletrônico, utilizando-se o DT-e:

a) o dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao seu teor e confirnar o recebimento da comunicação; ou

b)decorridos 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data em que a comunicação for realizada, caso não ocorra a consulta referida na alínea anterior.

IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

§ 1° Os meios de intimação previstos nesta lei não estão sujeitos a ordem de preferência nem ao exaurimento de suas modalidades.

§ 2° Para fins de intimação considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária;

II- o domicílio tributário eletrônico instituído pela Lei nº 6.153, de 22 de dezembro de 2011.