Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.

O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Título I

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Preliminares

Art.1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Art.2º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art.3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, dentro da estrutura organizacional da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Parágrafo Único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art.4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Art.5º É proibido o desvio de função ou atribuir - se ao servidor encargos ou serviços diferentes daqueles próprios de seu cargo.

Título II

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(Título renomeado pelo artigo 4º da LC 84/2007)

Capítulo I

Do Provimento

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 6º São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma de lei federal;

(Inciso I alterado pelo artigo 1º da LC 84/2007)

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

§1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei.

§2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, na forma disciplinada em decreto estadual.

(Nova redação dos §§ 1º e 2º dada pelo artigo 1º da LC 84/2007)

§3º A Universidade Estadual e instituições de pesquisa científica e tecnológica poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei.

(§ 3º acrescido pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Art.7º No âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos, inclusive das autarquias e fundações públicas, far-se-á por ato do Governador do Estado, permitida a delegação de competência.

Parágrafo Único. Nos demais Poderes, o ato de provimento compete à autoridade indicada na respectiva legislação.

Art. 8º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 9º São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III- Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007;

IV - readaptação;

V - reversão;

VI - aproveitamento;

VII - reintegração;

VIII - recondução.

Seção II

Da Nomeação

Art. 10. A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.

§1º o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.

§2º A designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediários, de competência dos dirigentes de órgãos e entidades administrativas, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo.

Art. 11. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

§1º Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Estadual e seus regulamentos.

§2º A lotação dos servidores será realizada com rigorosa observância da ordem de classificação obtida no concurso público.

(Caput e §§ 1º e 2º do artigo 11 com redação dada pelo artigo 1º da LC 84/2007)

§ 3º Revogado pelo artigo 7º da Lei 6290/2012.

§ 4º Revogado pelo artigo 7º da Lei 6290/2012.

Seção III

Do Concurso Público

Art. 12. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser regionalizado e realizado em mais de uma etapa, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo cargo, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

§ 1º É garantida a participação das entidades sindicais na fiscalização da realização do concurso público.

§2º A aferição de títulos, cuja pontuação corresponderá no máximo a 10% (dez por cento) do valor da primeira prova escrita, somente será realizada nos concursos públicos para fins de efetivação, na forma do art. 19,§1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e para provimento de cargos das carreiras jurídicas, de magistério, de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual e de outros cargos, se existir determinação na Constituição Federal ou na Constituição Estadual.

(Nova redação do caput e do § 1º do artigo 12 conforme artigo 1º da LC 84/2007 e §2º com nova redação dada pelo art. 1º da Lei 6290/2012)

Art. 13. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

§2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

§ 3º Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007.

Seção IV

Da Posse e do Exercício

Art. 14. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

§1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

§2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, II, III, V e VII do art. 75, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, alíneas "a", "b", "d" e "e", VII, IX e X do art. 109, o prazo será contado do término do impedimento.

§3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

§5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

(Nova redação do artigo 14 e §§ conforme artigo 1º da LC 84/2007)

Art. 15. Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007.

Art. 16. Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007.

Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo Único Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§1º Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário ao deslocamento do servidor, quando designado para servir em outra localidade.

§2º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§3º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18-A.

§4º Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

§5º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

§6º O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

§7º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

§8º A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

(Nova redação do artigo 18 e §§ conforme artigo 1º da LC 84/2007)

Art. 18-A. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

§1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

§2º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.

(Artigo 18-A acrescido pelo artigo 2º da LC 84/2007)

Art. 18-B. Ressalvados os casos previstos em lei específica estadual, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

§1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 141, parágrafo único, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§2º O Governador do Estado ou chefe de Poder poderá por meio de regulamento ou ato próprio estabelecer jornadas semanal e diária diversas, desde que não sejam ultrapassadas os limites estabelecidos neste artigo.

§3º A jornada de trabalho prevista neste artigo não se aplica aos servidores que tenham Estatuto próprio, por força de determinação do art. 77, parágrafo único, da Constituição Estadual.

(Artigo 18-B acrescido pelo artigo 2º da LC 84/2007)

Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I - Assiduidade;

II - Disciplina;

III - Produtividade;

IV - Responsabilidade.

V – capacidade de iniciativa;

§1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

§2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 32.

§3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento nos dois níveis mais elevados.

§4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 75, incisos I, II, III, IV, V e VI, 103 e 104, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual.

§5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e no caso de cessão, e será retomado a partir do término do impedimento.

§6º Não haverá para o servidor, no período do estágio probatório, remoção, promoção e redistribuição.

(Nova redação do caput do artigo 19, inclusão do inciso V e alteração dos parágrafos conforme artigo 1º da LC 84/2007)

Seção V

DA ESTABILIDADE

Art. 20. O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

Parágrafo único. Durante o estágio probatório, o tempo de afastamento do servidor público do efetivo exercício do cargo em que investido não será computado para efeito de estabilidade, progressão e promoção.

(Nova redação do artigo 20 conforme artigo 1º da LC 84/2007)

Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo nas hipóteses previstas no art. 41, § 1º e 169, § 4º, da Constituição Federal.

(Nova redação do caput do artigo 21 conforme artigo 1º da LC 84/2007)

§1º Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007;

§2º Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007.

Seção VI

DA PROMOÇÃO

Art. 22. Promoção é a elevação do servidor ao

posicionamento imediatamente superior àquele a que pertence, na respectiva carreira.

§1º A promoção obedecerá aos critérios de merecimento e antiguidade, na forma de regulamento.

§2º A promoção na carreira dar-se-á sempre de um posicionamento para o seguinte, com interstício mínimo de 2 (dois) anos.

§3º É vedada a promoção do servidor durante o estágio probatório, exceto ao final, quando poderá ser deferida uma movimentação de posicionamento.

(Nova redação do caput do artigo 22 conforme artigo 1º da L.C. 84/2007)

Seção VII

DA READAPTAÇÃO

(Seção renomeada pelo artigo 4º da LC 84/2007)

Art. 23. Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007.

Art. 24. Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007.

Art. 25. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

§1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de remuneração e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

(Transformação do parágrafo único em § 1º e nova redação do § 2º feitas pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Art. 26. Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007.

Art. 27. Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007.

Seção VIII

Da Reversão

Art. 28. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II – no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

§1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

§2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

§3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

§5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

§6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

(Nova redação do artigo 28 dada pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Art. 29. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

(Nova redação do artigo 29 dada pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Seção IX

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

(Seção renomeada pelo artigo 5º da LC 84/2007)

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

§1º A Secretária da Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.

§2º Na hipótese prevista no § 3º do art. 39-A, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria da Administração, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.

§3º Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

(Nova redação do artigo 30 dada pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Seção X

Da Reintegração

Art. 31. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.

§1° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no art. 30.

§2° Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(Alteração do §1º e do § 2º feita pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Seção XI

Da Recondução

Art. 32. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II – reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

(Alteração do artigo 32 conforme redação do artigo 1º da LC 84/2007)

Capítulo II

Da Vacância

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III – promoção;

IV - revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007;

V - readaptação;

VI - aposentadoria;

VII - posse em outro cargo inacumulável;

VIII – falecimento.

Art. 34. A exoneração de cargo público dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado;

III- revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007;

IV- a juízo da autoridade competente, quando se tratar de cargo em comissão.

(Inciso IV incluído pelo artigo 1º da LC 101/2008)

Art. 35. Quando se tratar de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.

Capítulo III

DA REMOÇÃO, DA SUBSTITUIÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO

(Capítulo renomeado pelo artigo 6º da LC 84/2007)

Seção I

Da Remoção

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, de ofício ou por permuta, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e sem que se modifique a sua situação funcional.

Art. 37. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, de ofício ou por permuta, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

§1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

III – a pedido, para outra localidade dentro do Estado, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração para outra localidade do Estado;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

§2º A remoção será sempre motivada por escrito pela autoridade competente, sob pena de nulidade.

(Artigo 37 alterado pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Art. 38. Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007.

Seção II

Da Substituição

Art. 39. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

§1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e do cargo de natureza especial nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

§2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo em comissão, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

(Artigo 39 e § 1o alterados pelo artigo 1º da LC 101/2008 e §2º com nova redação de acordo com o art. 1º da Lei 6290/2012)

SEÇÃO II-A DA REDISTRIBUIÇÃO

(Seção incluída pelo artigo 7º da LC 84/2007)

Art. 39-A. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria da Administração, observados os seguintes preceitos:

I – interesse da administração;

II – equivalência de remuneração;

III – manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

§1º A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre a Secretaria da Administração e os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual envolvidas.

§3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento na forma do art. 30.

§4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria da Administração e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

(Artigo 39-A incluído pelo artigo 2º da LC 84/2007)

Título III

Dos Direitos e Vantagens

Capítulo I

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

§1º Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Deputado Estadual, pelo Desembargador e pelo Secretário de Estado, não se incluindo neste teto o salário - família e as vantagens previstas no parágrafo único do art. 206 e nos incisos I, II, III, IV, VII, IX, X, XI e XII, do art. 55, desta Lei Complementar.

§2º É vedado a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado os casos previstos na Constituição Federal.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.

§1º A remuneração dos cargos em comissão compreende o vencimento e a representação, fixados em lei.

(§ 1º com redação dada pelo artigo 1º da LC 84/2007)

§2º O servidor ocupante de cargo efetivo federal, estadual ou municipal, nomeado para cargo em comissão poderá fazer opção pelo vencimento ou subsídio de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão, para o qual foi nomeado.

(§2º com nova redação de acordo com o art. 1º da Lei 6290/2012)

§3º Não compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória, tais como diária, ajuda de custo, ajuda de transporte, auxílio-alimentação, vale-transporte, o adicional noturno, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou qualquer outra vantagem condicionada a efetiva prestação do serviço.

(§ 3º acrescido pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Art. 42. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§1º. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos.

§ 2° Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, ate o limite de 40% (quarenta par cento) da respectiva remuneração, com ate 10% (dez por cento) para debito de cartão de credito e ate 30% (trinta par cento) para os demais consignatários, a critério da Administração e com reposi9ao dos custos , salvo quanta aos recolhimentos sindicais e de associações representativas de classe, na forma definida em regulamento.

(§2º com nova redação de acordo com a Lei 6.560/2014)

§3. As reposições e indenizações ao erário, após a devida atualização, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração ou provento.

§4º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

§5º Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou rescindida.

§6º Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 4º deste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a reposição.

§7º O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

(§§ 3º a 7º conforme o artigo 2º da LC 25/2001)

§8º O servidor responsável pelo setor de pessoal do órgão ou entidade pública ficará responsável pelo cumprimento do disposto no § 3º, sob pena de cometer violação grave a dever funcional.

(§ 8º incluído pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Art. 42-A. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

(Artigo 42-A acrescido pelo artigo 2º da LC 84/2007)

Capítulo II

DAS VANTAGENS

Art. 43. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e não servem de base para cálculo de quaisquer outras vantagens.

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam - se aos vencimentos e aos proventos, nos casos e condições indicados em lei.

§ 3º As vantagens pecuniárias percebidas por servidor público não poderão incidir sobre base diversa do vencimento, sendo vedada a incidência sobre indenizações, gratificações e adicionais.

(§ 3º incluído pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Art. 44. É vedada a concessão de quaisquer outras vantagens pecuniárias, gratificações e adicionais não previstos em Lei Complementar, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.

Parágrafo único. Revogado pelo artigo 7º da Lei 6290/2012.

Seção I

Das Indenizações

Art. 45. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - ajuda de transporte.

IV – auxílio-transporte.

(inciso IV incluído pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Parágrafo Único. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos por ato do respectivo Poder.

Subseção I

Da Ajuda de Custo

Art. 46. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

(Caput do artigo 46 alterado pelo artigo 1º LC 84/2007)

§1º Correm por conta da administração as despesas de transportes do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§2º À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

Art. 47. Será concedido ajuda de custo àquele que, não sendo servidor público, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Parágrafo Único. Nos afastamentos previstos no Capítulo V, desta Lei Complementar, a ajuda de custo será paga pelo órgão requisitante, quando cabível.

Art. 48. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo ou que passar a ter exercício em nova sede, em razão de remoção a pedido ou de posse em cargo em virtude de aprovação em concurso público.

(Artigo 48 com nova redação dada pelo art. 1º da Lei 6290/2012)

Art. 49. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder á importância correspondente a 3(três) meses.

Art. 50. O servidor será obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 (trinta) dias.

Subseção II

Das Diárias

Art. 51. O servidor que, a serviço, se deslocar da sua sede, em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de alimentação e pousada.

§1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

§2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo o servidor não fará jus a diárias.

Art. 52. O valor das diárias será fixado por ato do respectivo Poder, de acordo com a natureza, o local e as condições do serviço.

Art. 53. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único. Se o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo deste artigo.

Subseção III

Da Indenização de Transporte

Art. 54. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

Parágrafo único. Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007)

SUBSEÇÃO III-A DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

(Subseção incluída pelo artigo 8º da LC 84/2007)

Art. 54-A. Fica instituído o Auxílio-Transporte, pago pelo Estado, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal pelos servidores públicos civis, com remuneração máxima fixada em regulamento, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas com transportes seletivos ou especiais.

Parágrafo único. Não fazem jus a esta indenização os servidores que, por força de lei específica, possuem gratuidade no transporte coletivo.

(Artigo 54-A incluído pelo artigo 2º da LC 84/2007)

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

Art. 55. Além do vencimento e das indenizações previstas nesta Lei complementar, serão deferidos aos servidores públicos as seguintes gratificações e adicionais:

I - Gratificação pelo exercício de cargo ou função de Direção, Chefia e Assessoramento;

II - Gratificação natalina;

III - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

IV - Gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas;

V - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;

VI - Gratificação de representação de gabinete;

VII- Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007;

VIII - Gratificação por condições Especiais de Trabalho;

IX- Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007;

X - Adicional Noturno;

XI - Adicional de Férias;

XII- Revogado pelo artigo 18 da LC 84/2007);

XIII- Gratificação por encargo ou concurso.

(Inciso XIII incluído pelo artigo 1º da Lei 6.371/2013)

Subseção I

(Subseção I da Seção II do Capítulo II do Título III com nova denominação pelo art. 3º da Lei 6290/2012)

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 56. Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.

§1º É vedada a percepção cumulativa da gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, com vantagens já incorporadas, sob o mesmo fundamento, aos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões, ressalvado o direito de opção.

§2º Do valor desta gratificação, 40% (quarenta por cento) corresponde ao vencimento e 60% (sessenta por cento) à representação.”

§3º A importância incorporada a título de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, direção, chefia e assessoramento passa a constituir, a partir da publicação desta Lei, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.

( §§1º a 3º criados pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Subseção II

Da Gratificação Natalina

Art. 57. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, podendo ser paga em duas parcelas, uma das quais em dezembro, na forma estabelecida em regulamento.”

(Artigo 57 com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 6.455/2013)

Art. 58. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Parágrafo único. No caso de pagamento proporcional da gratificação natalina, as frações inferiores a um mês serão contadas por dia efetivamente trabalhado.

(Parágrafo único do artigo 58 acrescido pelo artigo 1º da Lei 6.455/2013)

Subseção III

Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário

Art. 59. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado do expediente normal do servidor.

§1º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo exclusivamente sobre o vencimento.

(§1º alterado pelo artigo 1º da LC 84/2007)

§2º Somente em casos excepcionais, a critério da administração, poderá ser antecipado ou prorrogado o período normal de trabalho do servidor, não podendo, porém, exceder a 02( duas) horas diárias e de 60(sessenta) dias consecutivos ou 120(cento e vinte) dias, interpolados, em cada ano.

§3º Não fará jus a esta gratificação, o servidor público que se enquadrar em uma das seguintes situações:

I – estiver afastado do serviço efetivo;

II – não possuir jornada de trabalho fixada em lei;

III – não ficar sujeito a controle de presença;

IV – for ocupante de cargo em comissão ou função de confiança; ou

V – durante a semana, não ultrapassar a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não se aplicando a regra deste inciso às categorias que tenham jornadas de trabalho fixadas em lei específica.

(§ 3º incluído pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Subseção IV

Da gratificação pelo Exercicio de atividades Insalubres, Perigosas e Penosas

Art. 60. Aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação.

§1º A gratificação de que trata este artigo será fixada conforme os valores efetivamente pagos no mês de abril de 2014, permanecendo inalterados a partir de então.

(Caput e § 1º com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 6.555/2014)

§2º O servidor que fizer jus à gratificação de insalubridade e periculosidade deverá optar por uma delas.

§3º O direito à gratificação de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§4º A caracterização e a classificação da insalubridade ou da periculosidade serão feitas nas condições disciplinadas na legislação específica.

§5º A servidora gestante ou lactante será afastada das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso ou perigoso.

Art. 60-A. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

(Artigo 60-A incluído pelo artigo 2º da LC 84/2007)

Subseção V

Da Gratificação pela Participação em Órgãos de Deliberação Coletiva

Art. 61. A gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (jeton) é fixada, por ato do Governador do Estado, tendo em vista o princípio de hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades.

§1º O servidor que, pela natureza das atribuições de seu cargo, for membro nato de um Conselho, não fará jus à gratificação de que trata este artigo.

§2º É vedada a participação remunerada do servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.

§3º A gratificação de que trata este artigo será paga por sessão a que comparecerem os membros dos órgãos de deliberação coletiva e não poderá exceder a 04 (quatro) sessões ordinárias e, excepcionalmente, a 02 (duas) sessões extraordinárias, por mês.

Subseção VI

Da Gratificação de Representação de Gabinete

Art. 62. A Gratificação de Representação de Gabinete será concedida aos servidores requisitados para servirem junto à Governadoria do Estado.

(Caput do artigo 62 alterado pelo artigo 1º da LC 84/2007)

§1º A Gratificação, de que trata este artigo, será calculada mediante a aplicação do percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor.

§2º Na hipótese do servidor ocupar Cargo ou Função de Chefia e Assessoramento poderá optar pelo valor correspondente à remuneração do respectivo cargo ou função para o qual foi nomeado.

§3º Em nenhum caso, o valor da gratificação poderá exceder à atribuída ao cargo em Comissão de maior símbolo.

§4º A Gratificação, prevista neste artigo, não será incorporada ao vencimento, para qualquer efeito, nem poderá ser percebida, cumulativamente, com a gratificação pela prestação de serviços extraordinários.

Subseção VII

Da Gratificação de Controle Interno e Auditoria

Art. 63. Revogado pela LC 57/2003.

Subseção VIII

Da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho

Art. 64. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho será concedida com vistas ao interesse público de fixar o servidor em determinadas regiões, incentivá-lo no exercício de determinadas funções, ou quando estas se realizarem em locais ou por meio e modos ou para fins especiais que reclamem tratamento especial.

§1º A Gratificação, de que trata este artigo, será fixada pelo Governador do Estado, após ouvir o Conselho Estadual de Gestão de Pessoas, no modo e forma e nas circunstâncias definidas em Regulamento.

§2º A Gratificação de que trata este artigo não será percebida quando o servidor não se encontrar em exercício, excetuado os afastamentos previstos no art. 109, I, IV e VI “a”, desta Lei, não se incorporando aos proventos de inatividade em nenhuma hipótese.

(Artigo 64 alterado pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Subseção IX

Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 65. Revogado pela LC 57/2003.

Subseção X

Do Adicional Noturno

Art. 66. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor - hora acrescido de 20% (cem por cento) do valor- hora do vencimento básico do cargo.

(Artigo 66 alterado pela LC 62/2005)

Subseção XI

Do Adicional de Férias

Art. 67. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

Parágrafo Único. No caso de o servidor exercer função de Direção, Chefia ou Assessoramento, ou ocupar cargo em Comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional de que trata este artigo.

Subseção XII

Do Adicional de Produtividade

Art. 68. Revogado pela LC 57/2003.

SUBSEÇÃO XIII

(Subseção XIII incluída pelo artigo 3º da Lei 6371/2013)

da gratificação por encargo de curso ou concurso

Art. 68-A. A Gratificação por Encargos de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:

I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública estadual;

II – participar de banca examinadora de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

III – participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;

IV – participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular, concursos públicos ou testes seletivos simplificados ou supervisionar essas atividades.

§ 1º Sem prejuízo dos valores estabelecidos em leis especiais, os valores da gratificação de que trata este artigo serão fixados por ato do chefe do respectivo Poder ou órgão autônomo, observados os seguintes critérios e limites:

I – o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida, a formação acadêmica e a experiência comprovada;

II – o valor da hora-aula observará os seguintes limites máximos, conforme a atividade:

a) instrutoria e monitoria em curso de formação, de desenvolvimento, aperfeiçoamento ou capacitação, até R$ 100,00 (cem reais);

b) conferencista e de palestrante em evento de capacitação, até R$ 100,00 (cem reais);

c) tutoria em curso a distância, até R$ 40,00 (quarenta reais)

I – a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvadas situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Governo do Estado, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;

§2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 3º deste artigo.

§3º Será concedido horário especial ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput deste artigo, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário dessa atividade e da repartição, desde que haja compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, respeitada a duração semanal do trabalho.

§4º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos provimentos da aposentadoria e das pensões.

§5º Os limites máximos previstos no inciso II do § 1º deste artigo poderão ser elevados por ato do respectivo chefe do Poder, desde que para aplicar, no máximo, os índices de aumento concedidos aos servidores que não sejam regidos por lei estadual específica.

(Artigo 68-A incluído pelo artigo 2º da Lei 6371/2013)

Seção III

Do Salário - Família

Art. 69. O salário-família é concedido ao servidor ativo ou inativo de baixa renda, assim considerado aquele com renda bruta igual ou inferior ao valor fixado pela legislação federal, por dependente econômico, no valor fixado em lei estadual.

(Caput do artigo 69 alterado pelo artigo 1º da LC 84/2007)

§1º O salário-família será devido a partir do mês em que o servidor se habilitar ao benefício.

§2º Consideram-se dependentes econômicos para efeito da percepção do salário-família:

I - o cônjuge ou companheiro e os filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválido, enquanto perdurar a invalidez;

II - o menor sob tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

III - a mãe e o pai que comprovem dependência.

(§2º do art. 69 alterado pelo artigo 1º da Lei 6290/2012)

Art. 70. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

Parágrafo Único. O salário-família não está sujeito a qualquer desconto, ainda que para fim de previdência social.

Art. 71. Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo Único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Capítulo III

Das Férias

Art. 72. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos , no caso de necessidade do serviço, ressalvados os casos em que haja legislação específica.

§1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, aposentado compulsoriamente ou por invalidez, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.

(§ 3º com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 6.455/2013)

§4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório ou de aposentadoria compulsória ou por invalidez

. (§ 4º com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 6.455/2013)

§5º Não serão concedidas férias ao servidor que estiver respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

(§5º com redação dada pela LC 25/2001)

§6º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

§7º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, quando da utilização do primeiro período.

(§§ 6º e 7º incluídos pelo artigo 1º da Lei 6371/2013)

§8º A plicam-se as disposições do § 3º ao servidor falecido, sendo a indenização calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer o falecimento devida aos sucessores.

(§8º incluído pelo artigo 1º da Lei 6.455/2013)

Art. 73. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

(Artigo 73 alterado pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Art. 74. As férias não poderão ser interrompidas, salvo motivo de superior interesse público e absoluta necessidade do serviço.

Capítulo IV

Das Licenças

Seção I

Disposições Gerais

Art. 75. Conceder- se- á ao servidor licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - por acidente em serviço;

IV - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

V - para o serviço militar obrigatório;

VI - para atividade política;

VII – para capacitação;

(Inciso VII alterado pelo artigo 1º da LC 84/2007)

VIII - para tratar de interesses particulares;

IX - para desempenho de mandato classista.

X – licença à gestante, paternidade, adoção e aborto.

(Inciso X alterado pelo artigo 114 da LC 71/2006)

§1º Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio probatório

§2º As licenças previstas nos incisos I, II e III dependem de perícia médica ou junta médica oficial e serão concedidas pelo prazo indicado no laudo.

§3º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte quatro) meses, salvo nos casos dos incisos IV, V, VI e IX deste artigo.

§4º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família.

§5º As licenças previstas nos incisos IV e VIII não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§6º Ao servidor no gozo de qualquer licença não perceberá vantagem de natureza indenizatória e as gratificações e adicionais pagos em razão da efetiva prestação de serviço.

(§§ 5º e 6º incluídos pelo artigo 1º da LC 84/2007)

Art. 76. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 77. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 78. Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do serviço oficial e, se por prazo superior, por junta médica.

§1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§2º Inexistindo médico do órgão oficial no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, homologado pela junta médica.

Art. 79. Findo o prazo da licença, o servidor deverá reassumir, imediatamente, o exercício, salvo prorrogação pedida antes de findar a licença ou se for o caso, pedir aposentadoria.

Art. 80. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

Art. 81. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

Parágrafo Único. Constitui falta grave a recusa do servidor à inspeção médica.

Seção III

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 82. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, pais ou filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

§2º A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

§3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

§4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas incluídas as respectivas promoções, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.

(Artigo 82 alterado pelo artigo 1º da Lei 6371/2013)

Seção IV

Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 83. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional.

Art. 84. Configura acidente em serviço ou doença profissional, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo Único. Equipara - se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice - versa.

Art. 85. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Parágrafo Único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 86. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção V

Da Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge ou Companheiro

Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§2º Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Pública do Estado, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

Seção VI

Da Licenç