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Leis Complementares do Piauí 
A presente seção é composta por diplomas legais piauienses que foram atualizadas por especialistas com exclusividade para este site, a fim de permitir que os operadores jurídicos e os estudantes possam dispor dos textos legais atualizados com eventuais alterações ocorridas após a sua edição, fato que não se observa em nenhum outro sitio na rede mundial .Todavia, lembre-se, os textos publicados e atualizados não substituem aqueles publicados no Diário Oficial do Estado do Piauí.

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