Lei 4.261 - ITCMD
LEI Nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989. Disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos,...
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Lei 6.949/17 - Processo Adminstrativo Tributário
Lei 5.959/09 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Lei 5.813/08 - ICMS ecológico
Lei 6.875/16 - Taxa Selic
Lei 4.548/92 - IPVA
Lei 5.254/98 - Taxas estaduais
Lei 5.001/98 - dispõe sobre rateio de ICMS aos Municípios