Lei 4.261 - ITCMD

LEI Nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989.



Disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea "a", do inciso I, do artigo 155, da Constituição Federal.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Esta Lei disciplina a cobrança do Imposto sobre Transmissão "causa-mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, de conformidade com a alínea "a", do inciso I, do artigo 155, da Constituição Federal.


CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA


Art. 2º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

II – direitos reais sobre bens imóveis, exceto os d e garantia;

III - bens móveis, inclusive semoventes, títulos, c réditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, exceto os de garantia.

IV - cessão, desistência ou renúncia, por ato gratuito, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I a III.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato, em que o doador, por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio ao donatário, que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se a doação com encargos ou ônus.

§ 2º Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários.


Art. 3° O imposto incide também sobre as seguintes e principais modalidades de transmissão:

I - incorporação de bem móvel ou imóvel ao patrimônio de pessoa física ou jurídica em decorrência de transmissão causa mortis ou doação;

II - desincorporação de bens e direitos do patrimônio de pessoa jurídica, que implique em redução de capital social;

III - transferência gratuita de bens ou direitos do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer dos seus sócios, acionistas ou dos respectivos sucessores;

IV - instituição dos direitos de usufruto vitalício ou temporário, uso, habitação, superfície, servidão e promessa de compra e venda de imóveis;

V - partilha efetuada em virtude de falecimento ou separação judicial, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos bens em objeto, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação ou legítima da totalidade dos bens ar rolados;

VI - divisão por extinção do condomínio, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal;

VII - cessão de direito do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

VIII - herança ou legado mesmo no caso de sucessão provisória;

IX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão, mesmo quando se tiver atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;

X - cessão do direito de opção de venda de bens desde que o optante tenha direito a diferença de preço e não simplesmente a comissão;

XI - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e ação a legado ou a herança cuja sucessão seja aberta no Estado;

XII - cessão de direito e ação que tenha por objeto bem móvel ou imóvel situado no Estado;

XIII – transferência de qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tal como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo.

§ 1º Não se considera transferência de direito, a desistência ou renúncia à herança ou legado, quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes condições:

I - quando feita sem ressalva, em benefício do monte;

II – (REVOGADO)

III - quando não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que revele intenção de aceitar a herança ou legado.

§ 2º Na hipótese do inciso X, ocorrem simultaneamente fatos geradores distintos, com a transmissão causa mortis e a posterior transmissão não onerosa.


Art. 4º O imposto é devido a este Estado:

I - em se tratando de bens imóveis e respectivos direitos, quando situados no seu território;

II - em se tratando de bens móveis, inclusive semoventes, títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, quando:

a) o doador for domiciliado neste Estado;

b) o doador tiver domicílio ou residência no exterior, e o donatário for domiciliado neste Estado;

c) o inventário ou arrolamento se processar neste Estado;

d) o herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário ou arrolamento processado no exterior.


Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na transmissão causa-mortis:

a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto;

b) na data da morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso;

c) na data da ocorrência do fato jurídico, ou da formalização do ato jurídico, nos casos não previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso;

II - na transmissão por doação:

a) na data da instituição do usufruto convencional, ou de qualquer outro direito real;

b) na data da lavratura do contrato de doação, ainda que a título de adiantamento da legítima;

c) na data da desistência ou renúncia à herança, ao legado ou à doação em benefício de pessoa determinada ou determinável;

d) na data da partilha, efetuada em virtude de inventário, arrolamento, separação ou divórcio, em relação ao excesso de quinhão ou meação que beneficiar uma das partes;

e) na data do arquivamento na Junta Comercial, na hipótese de:

1. transmissão de ações, quotas quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture, dividendo ou do patrimônio de empresário individual;

2. desincorporação de bens e direitos do patrimônio de pessoa jurídica, que implique em redução de capital social.

f) na data da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nas alíneas “a” a “e” deste inciso.



CAPÍTULO II

DA IMUNIDADE E DA NÃO-INCIDÊNCIA


Art. 6º São imunes ao ITCMD:

I - a transmissão dos bens e direitos referidos nesta Lei, ao patrimônio:

a) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que os bens e os direitos estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

b) de templos de qualquer culto, desde que os bens e os direitos estejam relacionados com as suas finalidades essenciais;

c) de partidos políticos, inclusive suas fundações, de entidades sindicais de trabalhadores, de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 1º.

II – a transmissão causa mortis ou por doação de livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão;

III - a cessão prevista do inciso IV, do art. 2º, quando o cedente for qualquer das entidades referidas no inciso I deste artigo;

§ 1º O disposto na alínea "c", do inciso I, deste artigo, condiciona-se à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nela referidas:

I - não distribuírem aos seus dirigentes ou associados qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos respectivos lucros;

II - aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

IV - os bens e direitos objetos da desoneração tributária estejam relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

§ 2º A não-incidência de que trata a alínea "a" do inciso I, deste artigo, não se aplica aos bens e direitos relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem importa exoneração de donatário ou cessionário.


Art. 7º O ITCMD não incide:

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