LEIS DO PIAUí

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LEI Nº 5.483, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de...

LEI Nº 5.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí e dá outras...