Lei Complementar 37/04 - Estatuto da Polícia Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 037, de 09 de março de 2004

Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Piauí.

Art. 2º. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Art. 3º. A Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e auxiliar da função jurisdicional do Estado.

§ 1º A Polícia Civil tem por chefe o Delegado-Geral, subordinado ao Secretário da Segurança Pública, nomeado em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os delegados de carreira.

§ 2º A função de Delegado Titular será exercida privativamente por Delegados de carreira.

§ 3º As funções de confiança de Diretores do Subsistema de Inteligência, da Unidade de Polícia Judiciária, da Unidade de Corregedoria serão exercidas privativamente por delegados de carreira.

§ 4º As funções de confiança de Coordenadores de Polícia Judiciária serão exercidas preferencialmente por delegados de carreira.

§ 5º As funções do Departamento de Polícia Técnica-Científica serão exercidas por servidores do respectivo quadro.

Art. 4º. A Polícia Civil, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, tendo como princípios e atividades básicas:

I – respeito à dignidade da pessoa humana, garantido sua integridade física e moral, na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual;

II – exercício da função policial com probidade, discrição, moderação e respeito;

III – exercer as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares;

IV – execução de perícias criminais técnico-científicas, realizada pelo Departamento de Polícia Científica;

V – orientação e fiscalização dos serviços cartorários e estatísticos.

Art. 5º. A função policial civil é privativa dos policiais civis de carreira nomeados em consonância com a Constituição Federal.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS POLICIAIS

Art. 6º. A Polícia Civil é constituída pelos seguintes cargos:

I – delegado de polícia;

II – perito médico-legal;

III – perito odonto-legal;

IV – perito criminal;

V – escrivão de polícia;

VI – agente de polícia.

Art. 7º Os atuais ocupantes de cargos de investigador de polícia, comissário de polícia, motorista policial, servidores do quadro do Estado lotados em Distrito Policial na função de motorista policial, perito policial, papiloscopista policial e pesquisador datiloscópico, que não forem aproveitados ficam em quadro de extinção.

§ 1º Não ocorrerão novas nomeações para os cargos enumerados neste artigo.

§ 2º Os servidores disciplinados por este artigo serão aproveitados, conforme as suas habilidades funcionais, nos cargos de agente de polícia, escrivão de polícia e perito papiloscopista policial, atendido o disposto no art. 41, § 3º, da Constituição Federal.

§ 3º Os atuais ocupantes do cargo de Peritos Criminais, classe única, ocuparão a Classe Especial da carreira de Perito Criminal.

Art. 8º. Os cargos da Polícia Civil são, conforme os Anexos I, II e III, constituídos por 4 (quatro) classes em escala ascendente: 3ª classe, 2ª classe, 1ª classe e especial.

Art. 9º. A Polícia Civil compõe-se de polícia judiciária e de polícia técnico-científico.

Art. 10. À polícia judiciária, composta por autoridades policiais e seus agentes, compete:

I – apuração das infrações penais, exceto as militares;

II – os serviços cartorários de estatística policial e criminal;

III – exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União.

Parágrafo único. Os cargos da polícia judiciária são:

I – delegado de polícia;

II – escrivão de polícia;

III – agente de polícia.

Art. 11. À polícia técnico-científica, composta pelos auxiliares das autoridades policiais civis, compete:

I – o apoiamento técnico e científico;

II – a realização das perícias em geral.

Parágrafo único. Os cargos da polícia técnico-científica são:

I – perito médico-legista;

II – perito odonto-legista;

III – perito criminal.

Art. 12. Ao delegado de polícia de carreira compete a direção da polícia judiciária, a ele ficando subordinados hierarquicamente os escrivães e os agentes de polícia.

Parágrafo único. O cargo de delegado de polícia constitui uma das carreiras jurídicas do Poder Executivo do Estado e será estruturado em quadro próprio, cuja investidura dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos com a participação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 13. À polícia técnico-científica compete auxiliar a polícia judiciária, realizando as perícias e demais providências probatórias por esta requisitadas, mas sem vínculo de subordinação hierárquica em relação aos seus integrantes.

Parágrafo único. O Diretor da polícia técnico-científica fica subordinado diretamente ao Delegado-Geral.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 14. Além das atribuições previstas na legislação processual, competem aos Delegados de Polícia de Carreira:

I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária;

II – lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição;

III – promover diligências, solicitar informações, requisitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos;

IV – assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo;

V – dar cumprimento a atos emanados da Justiça, na esfera de sua competência;

VI – praticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento;

VII – zelar pelo efetivo cumprimento dos princípios e funções institucionais da polícia civil;

VIII – zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos e garantias fundamentais;

IX – praticar outros atos inerentes às suas atribuições, nos termos do regulamento.

Art. 15. São atribuições dos escrivães de polícia:

I - cumprir e fazer cumprir as ordens legais emanadas dos Delegados de Polícia;

II – dar cumprimento às formalidades processuais, lavrar termos, autos e mandados, observando os prazos necessários ao preparo, ultimação e remessa de procedimentos policiais de investigação;

III – expedir privativa e gratuitamente certidões, preparar expedientes e estatísticas atinentes às atividades cartorárias;

IV – ter em boa guarda os livros cartorários, os feitos, documentos a seu cargo e objetos apreendidos, que oficialmente receber;

V – conservar o cartório em boa ordem e classificar ordeiramente os autos de inquéritos, termos circunstanciados, mandados, precatórias e demais atos policiais;

VI – acompanhar o delegado de polícia, sempre que determinado, em diligências policiais;

VII – reduzir declarações a termos;

VIII – executar outras atividades cartorárias que forem determinadas pela chefia ou autoridades superiores;

IX – dirigir, se necessário, viaturas policiais;

X – executar todas as demais atribuições de polícia judiciária, constantes de leis bem como do Regulamento Geral da Secretaria da Segurança Pública.

Art. 16. São atribuições dos agentes de polícia:

I – cumprir e fazer cumprir as ordens legais emanadas dos Delegados de Polícia;

II – executar a segurança de autoridades e proteção a vítimas quando determinada por seus superiores;

III – investigar, realizar diligências e efetuar prisões, intimações, conforme estabelecido pelo Delegado, colaborando com os serviços processuais, inquéritos e atos administrativos dos órgãos policiais que envolvam infrações penais;

IV – auxiliar ao delegado de polícia, em todos os fatos de investigação;

V – dirigir veículos automotores em missões policiais e em função do desempenho de diversos setores dos órgãos policiais;

VI – atuar nos procedimentos policiais de investigações, estabelecendo medidas de isolamento nos locais de ocorrências policiais, reunindo elementos de autoria e materialidade nas infrações penais;

VII – atuar na apuração de atos infracionais, conforme dispõe a legislação específica;

VIII – promover, quando determinado por autoridade competente, a coleta de dados e impressões digitais para fins de identificação penal e processual penal;

IX – executar todas as demais atribuições de polícia judiciária, constantes de leis bem como do Regulamento Geral da Secretaria da Segurança Pública.

Art. 17. Compete aos integrantes da polícia técnico-científico:

I – praticar atos necessários aos procedimentos das perícias policiais criminais, com a emissão dos respectivos laudos, quando determinado pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo Judiciário;

II – executar as atividades de identificação humana, relevantes para os procedimentos pré-processuais judiciários, quando requisitado por autoridade competente;

III – outras atribuições previstas em regulamento.

TÍTULO III

DO PROVIMENTO

CAPÍTULO I

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 18. O concurso público para provimento dos cargos da Polícia Civil, que poderá ser regionalizado, constará de exames de conhecimento, exame psicológico, exame de saúde, exame de aptidão física e investigação social.

§ 1º Após todas as etapas do concurso, os candidatos a serem nomeados para os cargos de delegado, de escrivão de polícia e de agente de polícia farão curso de formação para ingresso.

§ 2º Os exames de conhecimentos, excetuados os exames práticos, serão classificatórios e habilitatórios, as demais fases do concurso público terão caráter apenas habilitatório.

§ 3º O exame de aptidão física e o exame psicológico serão aplicados para provimento dos cargos de delegado de polícia, escrivão de polícia e agente de polícia.

§ 4º A investigação social será realizada para o provimento de todos os cargos de Polícia Civil.

§ 5º A avaliação de títulos, cuja pontuação corresponderá no máximo a 10 % (dez por cento) do valor da primeira prova escrita, será realizada apenas para o provimento do cargo de delegado de polícia e não terá caráter eliminatório, sendo vedada a atribuição de pontos ao tempo de serviço do servidor não concursado fora das hipóteses do art. 19 do ADCT da CF.

§ 6º O candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em qualquer das fases do concurso, sendo-lhe permitida a apresentação de recursos.

§ 7º Excetuadas as razões de reprovação no exame psicotécnico e na investigação social, cuja publicidade será restrita ao candidato, os resultados de cada umas das fases do concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado.

§ 8º A habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso.

§ 9º Durante o prazo de 2 (dois) anos contados da posse, não poderá o policial civil ser removido, redistribuído ou transferido.

§ 10 Não podem participar de comissão, banca de concurso, as pessoas que tiverem cônjuge, companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inscrito no concurso público.

Art. 19. O exame de conhecimentos poderá consistir na realização de testes objetivos, dissertativos e práticos, compreendendo as matérias previstas no edital.

§ 1º Para obter aprovação neste exame, o candidato deverá alcançar aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) no geral e 50% (cinqüenta por cento) em cada uma das matérias.

§ 2º Para o provimento do cargo de escrivão de polícia, será exigido teste de digitação.

Art. 20. O exame psicológico adotará critérios científicos objetivos, sendo vedada a realização de entrevistas.

Parágrafo único. O exame será realizado por meio de representante ou comissão de representantes da instituição contratada para a realização do concurso ou por servidor ou comissão de servidores públicos efetivos e estáveis, com habilitação em psicologia.

Art. 21. O exame de saúde compreenderá os exames médicos e odontológicos previstos no edital do concurso público.

Art. 22. O exame de aptidão física constará de provas atléticas, adequadas ao cargo, conforme previsto no edital.

Parágrafo único. O exame físico será realizado por meio de representante ou comissão composta de representantes da instituição contratada para a realização do concurso ou por servidor ou comissão de servidores efetivos e estáveis, com habilitação em educação física.

Art. 23. A investigação social consistirá na apuração, dentre outros requisitos previstos no edital do concurso, na comprovação da ausência de antecedentes criminais, relativos a crimes cuja punibilidade não esteja extinta e não tenha ocorrido a reabilitação, compreendendo processos na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça Federal Militar e Justiça Eleitoral, certidão negativa de antecedentes expedida pela Polícia Federal, Polícia Civil e Auditoria Militar.

Parágrafo único. A Certidão de Antecedentes será expedida pelo órgão de distribuição das comarcas onde o candidato haja residido nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 24. O curso de formação para ingresso será realizado pela Academia de Polícia Civil do Estado do Piauí ou outra entidade congênere, com duração mínima de 300 (trezentas) horas-aula.

§ 1º -Revogado pela LC 84/2007.

§ 2º Ao candidato inscrito em curso de formação para ingresso fica assegurado uma bolsa no valor previsto em lei, assegurado o direito de opção entre a remuneração do cargo ocupado e a bolsa para aqueles que forem policiais militares ou servidores públicos do Estado.

§ 3º A aprovação no curso de formação para ingresso atenderá ao disposto no regulamento da Academia de Polícia e constituirá requisito indispensável para a nomeação no cargo.

§ 4º O candidato inscrito no curso de formação fica sujeito à contribuição previdenciária.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS

Art. 25. Além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, para o provimento dos cargos da polícia civil é exigida:

I – formação de nível superior em direito para a carreira de delegado de polícia;

II – formação de nível superior em medicina para a carreira de perito médico-legal;

III – formação de nível superior em odontologia para perito odonto-legal;

IV – formação de nível superior em biologia, contabilidade, economia, computação, análise de sistemas, engenharia civil, engenharia de agrimensura engenharia elétrica, engenharia mecânica, engenharia eletrônica, engenharia química, engenharia florestal, agronomia, medicina veterinária, física, farmácia, bioquímica, geologia, matemática, química, perícia criminal ou bacharelado em segurança pública, para a carreira de perito criminal;

V – formação de nível superior para a carreira de escrivão de polícia;

VI – formação de nível superior para a carreira de agente de polícia;

VII- revogado.

Art. 26. Para investidura nos cargos de delegado de polícia, escrivão de polícia e agente de polícia, além de outros requisitos previstos em lei, serão exigidos os seguintes:

I – permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação na categoria discriminada no edital do concurso;

II – aprovação no curso de formação para ingresso.

§ 1º Será também exigida, para a investidura nos cargos de delegado de polícia e agente de polícia:

I – altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), para homens, e 1,55 (um metro e cinqüenta e cinco centímetros), para mulheres;

II – idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos.

§ 2º A comprovação de possuir a altura mínima poderá ser exigida na data de inscrição ou em outra data, conforme previsão no edital do concurso público.

CAPÍTULO III

DA NOMEAÇÃO

Art. 27. A nomeação dos policiais civis dar-se-á na classe inicial da carreira.

§ 1º Salvo quando nomeado em comissão, nenhum policial civil poderá ter exercício em outro órgão ou entidade.

§ 2º Afastando-se o policial civil, durante o estágio probatório, o tempo de afastamento não será computado para efeito de estabilidade e promoção.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 28. A promoção por antigüidade ou por merecimento será feita de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira.

Parágrafo único. A diferença de vencimento entre classes da carreira policial civil é de 10% (dez por cento).

Art. 29. É vedada a promoção do policial civil durante o estágio probatório, exceto ao final, quando poderá ser deferida uma movimentação de classe.

Art. 30. As promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja policial civil em condições de a ela concorrer.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Superior de Polícia Civil organizar as listas de promoção por antigüidade ou por merecimento.

Art. 31. O interstício mínimo para qualquer modalidade de promoção é de 2(dois) anos para todos os cargos da carreira policial civil.

§ 1º É vedada a promoção no período de 2 (dois) anos a contar da aplicação da pena ao policial punido com suspensão.

§ 2º É vedada a promoção no período de 1 (um) ano a contar da aplicação da pena ao policial punido com advertência.

§ 3º Os períodos referidos nos parágrafos anteriores não poderão ser considerados para efeito de promoção.

Art. 32. As promoções serão realizadas por antiguidade e por merecimento, alternadamente, na proporção de 50 % (cinqüenta por cento) para cada modalidade.

§ 1º A promoção para a classe especial fica condicionada, em qualquer caso, à conclusão de pós-graduação lato sensu na respectiva área.

§ 2º Para a promoção por merecimento, é requisito a aprovação em curso de atualização técnico-profissional com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas ministrado pela Academia de Polícia do Estado do Piauí ou instituição de ensino reconhecida e ter obtido resultado positivo em avaliação de desempenho.

§ 3º Para a promoção por antigüidade, é requisito a obtenção de resultado positivo em avaliação de desempenho.

Art. 33. O merecimento será avaliado pelos aspectos da ética profissional e pessoal, grau de instrução, eficiência funcional, experiência e recompensas recebidas na forma do art. 52.

Art. 34. O Conselho Superior de Polícia Civil organizará para cada vaga a ser provida por merecimento uma lista não excedente de três candidatos.

§ 1º Desde que exista mais de um candidato em condições de concorrer a promoção por merecimento, é vedada a elaboração da lista com apenas um nome.

§ 2º É obrigatória a promoção do policial civil que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.

§ 3º Para cada promoção por merecimento será feita nova avaliação.

Art. 35. A promoção por antigüidade será determinada pelo tempo de exercício na classe.

§ 1º Será contado em dias o tempo de exercício para promoção por antigüidade.

§ 2º Ocorrendo empate, terá preferência, sucessivamente, aquele que contar com maior tempo de serviço policial, maior idade e maior número de dependentes.

Art. 36. O policial afastado de suas funções por motivo de licença por afastamento do cônjuge ou companheiro, para atividade política, para desempenho de mandato classista, para servir a outros órgãos ou entidades e para o exercício de mandato eletivo só poderá ser promovido por antigüidade.

Art. 37. O policial poderá ser promovido por ato de bravura e post mortem, independentemente da existência de vagas.

Art. 38. O ato de promoção será declarado nulo quando não observar às disposições pertinentes.

§ 1º O policial promovido indevidamente, salvo comprovada má-fé, não ficará obrigado a restituir o que houver recebido a maior.

§ 2º O policial preterido na promoção será indenizado pela diferença da remuneração a qual tiver direito.

Art. 39. Aplicam-se aos policiais civis as disposições relativas ao provimento previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. O vencimento, a remuneração, a gratificação pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço, o adicional de férias e as indenizações do policial civil são disciplinados, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e pela Lei Complementar 33, de 15/08/2003.

§ 1º Os policiais civis cumprirão jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com duração diária e escala de trabalho fixadas de acordo com as peculiaridades de suas funções.

§ 2º As horas que excederem a jornada semanal serão compensadas na forma prevista em regulamento.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 41. Aos integrantes da Polícia Judiciária são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo:

I – revogado pela LC 107/2008;

II – revogado pela LC 107/2008;

III - adicional de magistério policial;

IV – adicional noturno.

Art. 42. Revogado pela LC 107/2008

Art. 43. Revogado pela LC 107/2008.

Art. 44. O adicional de magistério policial será devido, por aula efetivamente ministrada, aos professores da Academia de Polícia Civil.

Parágrafo único. Esta gratificação será fixada por ato do Governador do Estado, conforme a titulação do ministrante, atendidos os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei específica.

Art. 45. Revogado pela Lei Complementar 84/2007.

Art. 46. São vantagens devidas aos integrantes da polícia técnico-científica pelo efetivo exercício do cargo:

I – revogado pela LC 107/2008;

II – revogado pela LC 107/2008;

III - gratificação de magistério policial;

IV – adicional noturno.

Parágrafo único. Às gratificações previstas nos incisos II, III e IV aplica-se o disposto nos artigos 43, 44 e 45.

Art. 47. Revogado pela LC 107/2008.

Art. 48. O policial civil afastado para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não fará jus a percepção das gratificações previstas neste Capítulo.

CAPÍTULO III

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 49. O policial civil em atividade, quando em plantão, terá direito à alimentação fornecida pelo Estado.

§ 1º A alimentação poderá ser prestada em espécie ou paga em dinheiro e terá seu valor pago fixado pelo Governador do Estado.

§ 2º A alimentação não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito.

CAPÍTULO IV

OUTROS DIREITOS

Art. 50. O policial poderá ser removido:

I – de ofício;

II – a pedido.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II, o policial não fará jus a ajuda de custo.

§ 2º A remoção de ofício do policial, salvo imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada só poderá ser efetivada após 2 (dois) anos, no mínimo de exercício em cada localidade.

Art. 51. Preso provisoriamente, o policial civil, enquanto não perder a condição de servidor, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.

§1º O policial nas condições deste artigo ficará recolhido em cela especial em qualquer das dependências da Secretaria da Segurança Pública, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional ou sair sem expressa autorização do Juízo a cuja disposição se encontre.

§ 2º Publicado o decreto de demissão, será o ex-servidor encaminhado, desde logo, a estabelecimento prisional, onde permanecerá em cela especial, sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime, e, uma vez condenado, cumprirá a pena que lhe tenha sido imposta, nas condições previstas no parágrafo seguinte.

§ 3º Transitada em julgado a sentença condenatória, será encaminhado a estabelecimento prisional, onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos por esse regime, mas sujeito, como eles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário.

Art. 52. Serão concedidas, no âmbito da polícia civil, por bons serviços prestados, as seguintes recompensas:

I – medalha do serviço policial destina-se a premiar o policial que completar 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado sem infrações disciplinares;

II – medalha do mérito policial destina-se a premiar o policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.

Parágrafo único. As recompensas serão registradas nos assentamentos funcionais do policial, devendo ser consideradas para efeito de promoção por merecimento.

Art. 53. A Polícia Civil fará expedir Cédula de Identidade funcional do Servidor Policial Civil e distintivo, conforme os modelos a serem aprovados por regulamento.

§ 1º A cédula funcional conterá, além dos dados pessoais e funcionais do portador, a seguinte declaração: “o titular tem porte livre de arma de fogo e franco acesso, a local sujeito à fiscalização da Polícia”.

§ 2º A Cédula funcional é de uso obrigatório e exclusivo dos integrantes da Polícia Civil, destinando-se a:

I – habilitar seu titular ingressar, quando em efetivo serviço, nos locais sujeitos à fiscalização policial, tais como ônibus urbanos e rurais, cinemas, boates, circos, parque de diversão e similares;

II – fazer prova de todas as informações nela inseridas.

§ 3º A Cédula funcional será fornecida sem ônus para o servidor policial Civil.

§ 4º O Delegado Geral é a autoridade competente para expedir e assinar a Cédula de identidade funcional.

§ 5º As Cédulas de Identificação funcional, atualmente em uso, perderão a validade no prazo de 120 (cento e vinte dias) contados da publicação desta Lei.

Art. 54. Os delegados, agentes de polícia e escrivães terão direito a uma arma de fogo de propriedade do Estado, ficando responsáveis por qualquer dano, desvio ou extravio para o qual concorram culposamente.

Art. 55. O policial civil inativo terá direito à identidade policial, com cor diferenciada, em que conste sua condição de inativo, assegurado lhe o direito ao porte de arma.

Parágrafo único. A identidade policial do inativo não confere os direitos e prerrogativas previstas no art. 53.

Art. 56. É assegurado ao policial civil:

I – assistência judicial prestada pelo Estado, quando submetido a processo em juízo em razão do exercício do cargo;

II – assistência médico-hospitalar às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES