Lei Complementar 37/04 - Estatuto da Polícia Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 037, de 09 de março de 2004

Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Piauí.

Art. 2º. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Art. 3º. A Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e auxiliar da função jurisdicional do Estado.

§ 1º A Polícia Civil tem por chefe o Delegado-Geral, subordinado ao Secretário da Segurança Pública, nomeado em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os delegados de carreira.

§ 2º A função de Delegado Titular será exercida privativamente por Delegados de carreira.

§ 3º As funções de confiança de Diretores do Subsistema de Inteligência, da Unidade de Polícia Judiciária, da Unidade de Corregedoria serão exercidas privativamente por delegados de carreira.

§ 4º As funções de confiança de Coordenadores de Polícia Judiciária serão exercidas preferencialmente por delegados de carreira.

§ 5º As funções do Departamento de Polícia Técnica-Científica serão exercidas por servidores do respectivo quadro.

Art. 4º. A Polícia Civil, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, tendo como princípios e atividades básicas:

I – respeito à dignidade da pessoa humana, garantido sua integridade física e moral, na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual;

II – exercício da função policial com probidade, discrição, moderação e respeito;

III – exercer as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares;

IV – execução de perícias criminais técnico-científicas, realizada pelo Departamento de Polícia Científica;

V – orientação e fiscalização dos serviços cartorários e estatísticos.

Art. 5º. A função policial civil é privativa dos policiais civis de carreira nomeados em consonância com a Constituição Federal.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS POLICIAIS

Art. 6º. A Polícia Civil é constituída pelos seguintes cargos:

I – delegado de polícia;

II – perito médico-legal;

III – perito odonto-legal;

IV – perito criminal;

V – escrivão de polícia;

VI – agente de polícia.

Art. 7º Os atuais ocupantes de cargos de investigador de polícia, comissário de polícia, motorista policial, servidores do quadro do Estado lotados em Distrito Policial na função de motorista policial, perito policial, papiloscopista policial e pesquisador datiloscópico, que não forem aproveitados ficam em quadro de extinção.

§ 1º Não ocorrerão novas nomeações para os cargos enumerados neste artigo.

§ 2º Os servidores disciplinados por este artigo serão aproveitados, conforme as suas habilidades funcionais, nos cargos de agente de polícia, escrivão de polícia e perito papiloscopista policial, atendido o disposto no art. 41, § 3º, da Constituição Federal.

§ 3º Os atuais ocupantes do cargo de Peritos Criminais, classe única, ocuparão a Classe Especial da carreira de Perito Criminal.

Art. 8º. Os cargos da Polícia Civil são, conforme os Anexos I, II e III, constituídos por 4 (quatro) classes em escala ascendente: 3ª classe, 2ª classe, 1ª classe e especial.

Art. 9º. A Polícia Civil compõe-se de polícia judiciária e de polícia técnico-científico.

Art. 10. À polícia judiciária, composta por autoridades policiais e seus agentes, compete:

I – apuração das infrações penais, exceto as militares;

II – os serviços cartorários de estatística policial e criminal;

III – exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União.

Parágrafo único. Os cargos da polícia judiciária são:

I – delegado de polícia;

II – escrivão de polícia;

III – agente de polícia.

Art. 11. À polícia técnico-científica, composta pelos auxiliares das autoridades policiais civis, compete:

I – o apoiamento técnico e científico;

II – a realização das perícias em geral.

Parágrafo único. Os cargos da polícia técnico-científica são:

I – perito médico-legista;

II – perito odonto-legista;

III – perito criminal.

Art. 12. Ao delegado de polícia de carreira compete a direção da polícia judiciária, a ele ficando subordinados hierarquicamente os escrivães e os agentes de polícia.

Parágrafo único. O cargo de delegado de polícia constitui uma das carreiras jurídicas do Poder Executivo do Estado e será estruturado em quadro próprio, cuja investidura dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos com a participação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 13. À polícia técnico-científica compete auxiliar a polícia judiciária, realizando as perícias e demais providências probatórias por esta requisitadas, mas sem vínculo de subordinação hierárquica em relação aos seus integrantes.

Parágrafo único. O Diretor da polícia técnico-científica fica subordinado diretamente ao Delegado-Geral.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 14. Além das atribuições previstas na legislação processual, competem aos Delegados de Polícia de Carreira:

I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária;

II – lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição;

III – promover diligências, solicitar informações, requisitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos;

IV – assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo;

V – dar cumprimento a atos emanados da Justiça, na esfera de sua competência;

VI – praticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento;

VII – zelar pelo efetivo cumprimento dos princípios e funções institucionais da polícia civil;

VIII – zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos e garantias fundamentais;

IX – praticar outros atos inerentes às suas atribuições, nos termos do regulamento.

Art. 15. São atribuições dos escrivães de polícia:

I - cumprir e fazer cumprir as ordens legais emanadas dos Delegados de Polícia;

II – dar cumprimento às formalidades processuais, lavrar termos, autos e mandados, observando os prazos necessários ao preparo, ultimação e remessa de procedimentos policiais de investigação;

III – expedir privativa e gratuitamente certidões, preparar expedientes e estatísticas atinentes às atividades cartorárias;

IV