Lei Orgânica da PGE

Lei Complementar No 56, 01 de novembro de 2005.

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI,

FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Título I

DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar regula a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos Procuradores do Estado de carreira como função essencial à Justiça.

Art. 2º À Procuradoria Geral do Estado compete:

I - privativamente, exercer a representação judicial do Estado, atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses deste e oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade do Poder Executivo;

II - representar judicialmente o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, instituído pela Lei Complementar nº 39, de 14 de julho de 2004, além de fazer a consultoria jurídica relativa à concessão de benefícios previdenciários pelo mesmo Fundo;

III - exclusivamente, promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial;

IV - o exercício de funções de consultoria jurídica da administração direta e, observado o disposto no artigo 19 da presente Lei Complementar, da administração indireta, inclusive no que respeita às decisões das questões interadministrativas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental das leis ou atos administrativos;

(Nova redação do inciso IV dada pelo artigo 1o da LC 159/2010)

V - elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Governador, Secretários de Estado e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;

VI - sugerir ao Governador a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Governador na forma da legislação federal específica;

VII - propor ao Governador a iniciativa de ações, argüições ou quaisquer outras medidas previstas na Constituição Federal para as quais seja legitimado;

VIII - defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos;

IX - assessorar o Governador, cooperando na elaboração legislativa;

X - opinar sobre providência de ordem jurídica aconselhada pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

XI - propor ao Governador a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

XII - propor ao Governador, para os entes da administração direta e indireta, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

XIII - propor ao Governador medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

XIV - analisar previamente minutas de editais de licitação e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista;

XV - estabelecer padronização de minutas de editais e cartas-convites em licitação e de contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos similares;

XVI - opinar, por determinação do Governador, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;

XVII - opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais;

XVIII - presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico;

XIX - propor medidas, prestar ou solicitar apoio a qualquer entidade da Administração Pública direta ou indireta, em assuntos pertinentes à proteção e à defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor e do Meio Ambiente;

XX - propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de atos administrativos

XXI - representar o Estado do Piauí e defender seus interesses perante os Tribunais de Contas, requerendo e promovendo o que for de direito;

XXII - promover ação civil pública na forma e para os fins previstos em lei;

XXIII - oficiar, sob pena de nulidade, em todos os processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens imóveis do Estado bem como nos casos de delegação de serviços públicos;

XXIV - requisitar a qualquer órgão ou entidade dos Poderes do Estado, documentos, certidões, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções, que deverão ser prestados no prazo de quarenta e oito horas;

XXV - intervir em ações em que figurem como parte as entidades da administração indireta no caso de impedimento dos seus advogados ou quando solicitado pelo dirigente da entidade;

XXVI - uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual;

XXVII - fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual;

XXVIII - promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social em áreas de interesse do Estado do Piauí, realizando atividades de pesquisa e promovendo cursos por intermédio da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado ou com o auxílio de outras instituições de ensino e pesquisa;

XXIX - propor, ao Governador do Estado, as alterações a esta Lei Complementar;

XXX – representação judicial nas ações relativas a discrimanatórias, doações, vendas, que envolvam terras devolutas ou do patrimônio estadual;

XXXI - analisar previamente editais e regulamentos de concursos públicos e testes seletivos a serem efetuados para o provimento de cargos e empregos na administração direta, autárquica e fundacional assim como a contratação temporária de servidores para os mesmos órgãos e entidades;

XXXII - desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Governador.

§1º Ressalvado o art. 37, XVIII, da Constituição Federal, terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes a pedidos de informação e diligências formulados pela Procuradoria-Geral do Estado.

§2º Qualquer cidadão ou entidade, pública ou privada, poderá representar à Procuradoria Geral do Estado contra atos ilegais ou lesivos ao patrimônio público da administração direta ou indireta, para adoção das providências cabíveis.

§3º A consultoria jurídica prevista no inciso II deste artigo consiste no controle pelo Procurador-Geral do Estado das manifestações jurídicas emitidas pela Procuradoria Jurídica do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP nos processos administrativos de concessão de aposentadorias e pensão por morte, sob pena de ineficácia do ato concessivo.

Título II

DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Capítulo I

DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 3º A Procuradoria Geral do Estado é constituída dos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Procurador Geral;

II – Gabinete do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

II-A – Gabinete do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;

III - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

IV - Corregedor Geral;

V - Unidades de Diretorias:

a) Chefia da Procuradoria Judicial;

b) Chefia da Procuradoria Tributária;

c) Chefia da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente

d) Chefia da Procuradoria de Fiscalização e Controle dos Atos Administrativos;

e) Chefia da Consultoria Jurídica;

f) Chefia da Procuradoria de Licitações e Contratos;

g) Chefia da Procuradoria do Estado perante os Tribunais de Contas;

h) Chefia da Procuradoria dos Entes Vinculados;

i) Chefes das Consultorias Setoriais;

j) Chefia das Procuradorias Regionais.

VI - Centro de Estudos;

VII - Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado;

VIII - Unidade Administrativo-Financeira:

a) Gerências;

b) Coordenações.

IX - Assessoria Técnica;

X - Assistência de Serviços.

Parágrafo Único. As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas estaduais são órgãos vinculados à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Os Procuradores do Estado de carreira são os únicos agentes de atuação da Procuradoria-Geral do Estado no exercício de suas atribuições.

Capítulo II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO