Dec. 15.251/13- licença para tratar de interesse particular e lic. especial

DECRETO Nº 15.251, DE 02 DE JULHO DE 2013 – DOE Nº 124, DE 3 DE JULHO DE 2013

Regulamenta a concessão de licença para tratar de interesses particulares para servidores públicos e para militares do Estado e dispõe sobre a concessão da licença especial para militares do Estado e da licença-prêmio por assiduidade aos servidores que tinham direito adquirido a esta licença antes da sua extinção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar estadual n. 13, de 3 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado,

CONSIDERANDO que a extinção da licença-prêmio por assiduidade pela Lei Complementar estadual n. 84, de 7 de maio de 2007, não prejudicou o direito adquirido dos servidores públicos que até 06/05/2007 completaram os requisitos necessários à fruição dessa licença, na forma do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 12 da Lei Complementar estadual n. 84/2007;

CONSIDERANDO que os períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos e não gozados até a vigência da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, podem ser fruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria, conforme o Parecer PGE/CJ nº 616/2011, de 18/07/2011, da Dr.ª Florisa Daysée de Assunção Lacerda, devidamente aprovado pelas instâncias superiores da Procuradoria-Geral do Estado;

CONSIDERANDO que a licença especial e licença para tratar de interesse particular estão previstas para os Militares do Estado, nos termos do art. 51, parágrafo único, “b”, arts. 64 a 67; art. 75, IV; art. 91, IV, e arts. 123 e 124, § 3º, todos, da Lei n. 3.808, de 16 de julho de 1981 - Estatuto dos Militares do Estado do Piauí e nos termos dos arts. 6º, 13 e 75 da Lei estadual n. 5.378, de 10 de fevereiro de 2004 - Código de Vencimentos dos Militares do Estado;

CONSIDERANDO a disciplina da licença para tratar de interesses particulares nos termos da Lei Complementar estadual n. 13/1994;

CONSIDERANDO que o servidor em licença para tratar de interesses particulares não pode exercer, fora das hipóteses de acumulação lícita, outros cargos, empregos ou funções públicas, nos termos das seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal: RE 180.597-CE, rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 27/03/1998; RE 300.220-CE, 1ª T., rel. Min.ª Ellen Gracie, RT 803/149; RE 382.389-MG, 2ª T., rel.ª Min.ª Ellen Gracie, v.u., Lex-JSTF 328/229;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 52 da Lei estadual n. 3.808/1981 e os arts. 10 e 11 da Lei estadual n. 5.378/2004;

CONSIDERANDO que o § 3º do art. 41 e o § 6º do art. 75 da Lei Complementar estadual n. 13/1994 proíbem o pagamento de indenizações e de gratificações e adicionais pagos em razão da efetiva prestação de serviço a servidor no gozo de qualquer licença ou que esteja afastado do exercício do cargo;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

E DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

PARA SERVIDORES PÚBLICOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º Caberá à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade manifestar-se sobre a conveniência da Administração para a concessão da licença para tratar de interesses particulares e para a concessão da licença-prêmio por assiduidade, ouvida, previamente, a unidade administrativa na qual o servidor seja lotado.

§ 1º Entre os critérios de análise da conveniência da Administração, deverão ser consideradas a manifestação da unidade onde o servidor desempenhe suas funções, a demanda do serviço, atual ou iminente, e a força de trabalho existente no órgão ou entidade.

§ 2º A unidade de lotação do servidor deverá informar, obrigatoriamente, a repercussão do afastamento na execução do serviço.

Art. 2º Compete ao Secretário ou dirigente máximo do órgão ou entidade em que estiver lotado o servidor, no âmbito de suas respectivas competências, conceder licença para tratar de interesses particulares ou licença-prêmio por assiduidade.

§ 1º Os servidores cedidos ou postos à disposição deverão requerer licença no órgão de origem e no cessionário.

§ 2º A licença deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e comunicada à Secretaria de Administração.

Art. 3º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 4º A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença não remunerada para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.

§ 1º Os períodos de fruição, no órgão, da licença de que trata este artigo, consecutivos ou não, serão somados para fins de observância do prazo máximo estabelecido neste artigo.

§ 2º Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao servidor:

I - ocupante de cargo em comissão ou em estágio probatório;

II - que estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar; e

III - enquanto estiver em débito com o erário, no órgão.

Art. 5º Não se concederá licença a servidores estáveis removidos ou redistribuídos antes de completarem dois anos de efetivo exercício no novo órgão ou localidade.

Art. 6º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.

Parágrafo único. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

Art. 7º Durante o período de fruição da licença, não haverá garantia de reposição do servidor na unidade de origem do afastamento.

Art. 8º O servidor em licença para tratar de interesses particulares:

a) continuará na titularidade do cargo, permanecendo sujeito às proibições e aos deveres contidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e na sua lei específica, se houver;

b) terá suspensa a contagem do período aquisitivo para fins de férias, retomando-se a contagem na data do retorno da licença.

Parágrafo único. O servidor em licença para tratar de interesses particulares não pode exercer, fora das hipóteses de acumulação lícita, outros cargos, empregos ou funções públicas.

Art. 9º O tempo em que o servidor estiver de licença para tratar de interesses particulares não será contado para nenhum efeito, a não ser para a concessão de outra licença da mesma espécie, na forma do art. 6º, parágrafo único, deste Decreto.

Art. 10. O total de períodos de licença para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar 4 (quatro) anos, considerando toda a vida funcional do servidor.

Parágrafo único. Caso o servidor, na data de publicação deste Decreto, esteja usufruindo a licença em período superior ao estipulado no parágrafo anterior, ficará resguardado o término do referido período sendo-lhe vedadas novas concessões, ou prorrogações.

Seção III

Da Licença-Prêmio por Assiduidade

Art. 11. Fica garantido o direito de fruir a licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos efetivos que, até 6 de maio de 2007, tiverem preenchidos os requisitos necessários a sua obtenção, ressalvada a opção pela licença para capacitação.

§ 1º A partir da data prevista no caput, a licença-prêmio por assiduidade ou licença especial fica substituída pela licença para capacitação.

§ 2º É vedado considerar no período aquisitivo para a licença tempo posterior a 6 de maio de 2007.

Art. 12. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, contado até a data prevista no art. 11, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do seu cargo efetivo.

§ 1º A licença-prêmio por assiduidade poderá ser gozada de uma só vez ou parceladamente em períodos de 1 (um) mês, 45 (quarenta e cinco) dias ou 2 (dois) meses.

§ 2º Ao requerer o gozo da licença o servidor indicará o período e a forma de sua fruição, cabendo à autoridade competente, nos termos do art. 2º deste Decreto, conceder a licença-prêmio por assiduidade no prazo de até 1 (um) ano.

§ 3º O gozo da licença deverá ocorrer em época que melhor atenda à conveniência da Administração, procurando-se conciliar esta com o interesse do servidor.

Art. 13. Não poderá ser concedida licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;