Dec. 15.252/13- redistribuição

DECRETO Nº 15.252, DE 02 DE JULHO DE 2013 .

Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 39-A, da Lei Complementar estadual n. 13, de 3 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, acrescentado pela Lei Complementar estadual n. 84, de 7 de maio de 2007,

CONSIDERANDO que o art. 65, II, da Lei Complementar estadual n. 28, de 9 de junho de 2003, autoriza o Chefe do Executivo a redistribuir servidores no interesse do serviço;

CONSIDERANDO que a redistribuição de cargos constitui prerrogativa inerente ao poder de auto-organização da Administração Pública, com o objetivo de promover o ajustamento de quadros funcionais dos órgãos e entidades à necessidade e eficiência no serviço público;

CONSIDERANDO que, em regra, os quadros de pessoal efetivo dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Piauí são compostos pelas mesmas carreiras, constituídas por idênticos cargos de provimento efetivo, estrutura, atribuições e remuneração, na forma da Lei Complementar estadual n. 38, de 24 de março de 2004;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Administração para adotar atos necessários à redistribuição de servidores estaduais, na forma do art. 35, I, “c”, da Lei Complementar estadual n. 28/2003;

CONSIDERANDO a necessidade de sanar irregularidades em atos de redistribuição anteriormente realizados e publicados no Diário Oficial do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO, por fim, os requisitos apontados no Parecer PGE/CJ nº 337/2011, de 05/05/2011, subscrito pelo Procurador Plínio Clerton Filho e devidamente aprovado pelas instâncias superiores da Procuradoria-Geral do Estado;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a redistribuição de cargos efetivos providos ou vagos no âmbito dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no interesse da administração.

Parágrafo único. A redistribuição é facultada à Administração e somente pode ocorrer no seu interesse.

Art. 2º A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, entre os órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo do Estado, observados os seguintes requisitos:

I - interesse objetivo da administração;

II - equivalência de remuneração;

III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV - compatibilidade entre os graus de responsabilidade e complexidade das atribuições;

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

§ 1º A redistribuição de cargos de professor somente é possível para a Secretaria da Assistência Social e Cidadania, Secretaria da Justiça ou para qualquer outro órgão que tenha programas permanentes de educação, exclusivamente para efetivo exercício de função de magistério.

§ 2º Para os fins do inciso II, consideram-se equivalentes as remunerações das mesmas carreiras, independentemente das vantagens pessoais, bem como daquelas decorrentes de diferenças de valores das progressões e promoções funcionais.

§ 3º A redistribuição não poderá implicar aumento de despesa com pessoal, sendo vedada a extensão ao servidor redistribuído de vantagens próprias dos servidores efetivos do quadro permanente do órgão ou entidade de destino, em especial de gratificação que dependa da efetiva prestação de serviço ou de auxílio-alimentação.

Art. 3º O processo de redistribuição será instaurado de ofício pela administração, para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.

§ 1º O processo de redistribuição poderá ser iniciado a pedido de servidor interessado, desde que no interesse da administração.

§ 2º É vedada a redistribuição para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor.

Art. 4º Em todo processo de redistribuição, de cargo vago ou provido, é necessária a manifestação dos dirigentes máximos dos órgãos e/ou entidades diretamente envolvidas e da Secretaria de Administração.

Art. 5º A redistribuição por reciprocidade poderá envolver um cargo provido e outro vago, ou dois providos.

Parágrafo único. Constatada divergência de nomenclatura da especialidade do cargo recebido em redistribuição, o órgão de destino deverá proceder ao enquadramento na especialidade correspondente, desde que atendidos os requisitos do art. 2º deste Decreto.

Art. 6º O ato de redistribuição deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado pelo órgão de origem do cargo, como condição indispensável para a sua eficácia.

Parágrafo único. Na hipótese de redistribuição de cargos por reciprocidade, os órgãos envolvidos farão publicar os respectivos atos concomitantemente.

CAPÍTULO II

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS VAGOS

Art. 7º O cargo vago somente poderá ser redistribuído quando inexistir, no órgão de origem, concurso público em andamento ou em vigência para provimento de cargo idêntico.

§ 1º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre a Secretaria da Administração e os órgãos e entidades envolvidas.

§ 2º No caso de manifestação contrária a redistribuição de qualquer dos órgãos, será o processo encaminhado ao Governador do Estado para deliberação.

CAPÍTULO III

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PROVIDOS

Art. 8º O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído por decreto, devendo o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo a ser redistribuído;

II - não estar respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, nem estar cumprindo qualquer tipo de penalidade administrativa.

Parágrafo único. O cargo ocupado redistribuído não poderá ser objeto de nova redistribuição por um período de 3 anos.

Art. 9º Estando o cargo ocupado será concedido período de trânsito ao servidor, na forma do art. 18-A da Lei Complementar estadual n. 13/1994, acrescentado pela Lei Complementar estadual n. 84/2007, contado da publicação do ato de redistribuição, excetuados os casos em que os interessados declinarem desse prazo por escrito ou quando o servidor já se encontrar em exercício na localidade de destino.

Parágrafo único. A concessão do período de trânsito e o ônus da remuneração são de responsabilidade do órgão ou entidade de destino.

Art. 10. Quando a redistribuição implicar mudança de domicílio será devida ajuda de custo, cabendo o custeio ao órgão de destino do cargo, exceto se o processo de redistribuição tiver sido iniciado a pedido do servidor ou quando este já se encontrar em exercício nessa localidade.

Art. 11. O órgão de origem do servidor ocupante de cargo redistribuído encaminhará para o de destino, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do ato de redistribuição, o acervo funcional do servidor, contendo todos os documentos e histórico, desde a posse no cargo efetivo até a data da redistribuição.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 12. Os atos de redistribuição de cargo ocupado, editados pelo Secretário de Administração, podem ser convalidados, desde que tenham sido publicados no Diário Oficial do Estado e não tenham importado mudança de cargo ou carreira.

Parágrafo único. Durante o prazo de 6 (seis) meses, a contar da vigência deste Decreto, o Secretário de Administração fica autorizado a convalidar os atos de redistribuição, desde que atendidas as condições estabelecidas no caput.

Art. 13 Os processos de redistribuição, ora existentes na Secretaria de Administração, serão remetidos aos órgãos ou entidades interessados para adequação ao estabelecido neste Decreto.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O órgão de origem deve registrar a redistribuição no registro do servidor no Sistema da Folha de Pagamento - SFP ou no que vier a substituí-lo e encaminhar a publicação do respectivo ato à Secretaria de Administração, sob pena de responsabilidade.

Art. 15. É nula a redistribuição realizada em desacordo com este Decreto, cabendo ao Secretário de Administração dar ciência aos órgãos ou entidades envolvidos.

Parágrafo único. É vedada a utilização da redistribuição como pena disciplinar, bem como sua realização durante o estágio probatório.

Art. 16. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento na forma do art. 30 da Lei Complementar estadual n. 13/1994.

Parágrafo único. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria da Administração e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

Art. 17. A publicação do ato de redistribuição implicará o automático remanejamento do cargo efetivo, passando o órgão ou entidade de destino a efetuar o pagamento da remuneração a que o servidor fizer jus.

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento adotará as medidas necessárias à alteração das dotações orçamentárias, para atender ao disposto neste artigo, respeitados os limites previstos na lei orçamentária anual.

Art. 18. A Secretaria de Administração e de Governo, com auxílio da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí - ATI, devem publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de 1 (um) ano, os quadros de pessoal de cada órgão ou entidade, já ajustados com as redistribuições realizadas.

Art. 19. A Secretaria de Administração fica autorizada a expedir, quando necessário, normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de julho de 2013

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO