Dec. 15.298/13- licenças relacionadas com saúde

DECRETO Nº 15.298, DE 12 DE AGOSTO DE 2013

Regulamenta a concessão de licença para tratamento da própria saúde, licença por acidente em serviço e licença por motivo de doença em pessoa da família para servidores civis e para militares do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar estadual n. 13, de 3 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado,

CONSIDERANDO a disciplina atualmente conferida aos arts. 77 a 86 da Lei Complementar estadual n. 13/1994, especialmente com as alterações feitas pela Lei estadual n. 6.371, de 2 de julho de 2013;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 3º do art. 136-A da Lei Complementar estadual n. 13/1994, acrescentado pela Lei estadual n. 6.290, de 19 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no art. 61, § 2º; art. 64; art. 65, § 4º; art. 67, § 2º; art. 75, §§ 1º e 4º; art. 91, V, e § 1º; art. 94; art. 95; art. 98; art. 99; art. 101; art. 124, § 3º; e art. 125, todos, da Lei estadual n. 3.808, de 16 de julho de 1981, bem como o estatuído nos arts. 13, 57, 58 e 68 da Lei estadual n. 5.378,

de 10 de fevereiro de 2004;

CONSIDERANDO o efeito vinculante para a Administração Pública das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.277-DF e na ADPF 132-RJ, rel. Min. Ayres Britto, v.u., DJe 14/10/2011, que conferiram interpretação conforme ao art. 1.723 do Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento como família da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo, segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva;

CONSIDERANDO que o § 3º do art. 41 e o § 6º do art. 75 da Lei Complementar estadual n. 13/1994 proíbem o pagamento de indenizações e de gratificações e adicionais pagos em razão da efetiva prestação de serviço a servidor no gozo de qualquer licença ou que esteja afastado do exercício do cargo,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Poderão ser concedidas ao servidor civil ou militar do Estado, mediante avaliação de perícia ou de junta médica oficial e no prazo indicado no respectivo laudo ou parecer pericial, as seguintes licenças:

I - licença para tratamento da própria saúde, a pedido ou de ofício;

II - licença por acidente em serviço; e

III - licença por motivo de doença em pessoa da família.

§ 1º As licenças de que trata este Decreto têm início e término nos dias, úteis ou não, indicados no respectivo laudo ou parecer pericial, observado o seguinte:

I- se concedidas durante o período de férias, suspendem o curso destas, que serão alteradas para o término da licença, considerando-se o saldo remanescente;

II- se concedida antes do início das férias, estas serão alteradas para o primeiro dia útil após a licença, se outra data não houver sido requerida pelo servidor.

§ 2º O servidor civil ou militar impossibilitado de comparecer ao trabalho em razão das licenças de que trata este Decreto deve comunicar o fato à sua chefia imediata no primeiro dia útil do início do afastamento, bem como apresentar à unidade de saúde ou de gestão de pessoas do órgão o respectivo atestado médico, para fins de homologação ou de realização de perícia oficial, se for o caso, no prazo estabelecido no § 2º do art. 4º deste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I- perícia oficial: a avaliação técnica presencial, realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da administração em relação à concessão de licenças para tratamento de saúde do próprio servidor civil ou militar do Estado ou pessoa da família ou acidente em serviço;

II- médico ou cirurgião-dentista assistente: aquele que presta assistência ao servidor ou ao familiar do servidor em quaisquer das especialidades médicas ou odontológicas, seja ele do setor público ou privado, responsável pelo diagnóstico e tratamento das patologias de que o paciente esteja acometido.

Art. 3º A perícia poderá ser realizada por:

I - junta oficial - aquela formada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas integrantes do quadro de servidores efetivos ou de militares do Estado do Piauí e formalmente designados; e

II - perícia oficial singular - a realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista integrante do quadro de servidores efetivos ou de militares do Estado do Piauí e formalmente designado.

§ 1º Os médicos ou cirurgiões-dentistas peritos do órgão, após as diligências e procedimentos necessários em cada situação, emitirão laudo ou parecer pericial em linguagem clara, objetiva e adequada, que sirvam à fundamentação das decisões administrativas.

§ 2º O laudo ou parecer pericial deverá conter a conclusão e o nome do perito oficial e seu registro no conselho de classe respectivo, mas não se referirá ao nome ou à natureza da patologia, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças graves especificadas no § 2º do art. 132 da Lei Complementar estadual n. 13/1994, acrescentado pela Lei Complementar estadual n. 84, de 7 de maio de 2007, ou no art. 57, V, da Lei estadual n. 5.378/2004.

§ 3º A junta oficial, sempre que julgar necessário, poderá requisitar a atuação de outros profissionais especializados, integrantes do quadro de pessoal do órgão ou convidados de outros órgãos e instituições.

Art. 4º As licenças de que tratam este Decreto serão concedidas ao servidor civil ou militar do Estado:

I- por perícia oficial singular, em caso de licença para tratamento de saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família que não exceder o prazo de 15 (quinze) dias, ininterruptos ou não, dentro de um período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento; e

II- mediante avaliação por junta oficial, em caso de licenças que excederem o prazo indicado no inciso I deste artigo.

§ 1º O interstício de doze meses a que se refere o inciso I deste artigo inicia-se, para as licenças de que trata este Decreto, concedida a partir da data de sua vigência.

§ 2º O atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista assistente, estranhos ao quadro de pessoal do órgão, deverá ser apresentado pelo servidor ou militar na unidade de saúde ou, onde não houver, na unidade de gestão de pessoas no prazo máximo de dois dias contados da data do início de seu afastamento, para fins de avaliação ou homologação pela perícia oficial singular ou junta oficial, conforme o caso, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 3º Do atestado a que se refere o § 2º deste artigo deverão constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe respectivo, o Código Internacional de Doenças - CID ou o diagnóstico, quando autorizado pelo paciente, e o tempo de dispensa à atividade concedido.

§ 4º Ao servidor civil ou militar é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico no atestado, hipótese em que o paciente deverá submeter-se à perícia oficial antes do término do período de afastamento, independentemente do prazo da licença.

§ 5º O atestado de que trata o § 2º deste artigo somente produzirá efeitos após sua homologação pela perícia oficial.

§ 6º A não apresentação do atestado no prazo estabelecido no § 2º, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do art. 42, § 7º, da Lei Complementar estadual n. 13/1994.

Art. 5º O Estado poderá ter mais de uma Junta Oficial, com a finalidade de realizar perícia médica sobre o estado de saúde de servidores civis, militares e seus familiares, para fim de concessão de licenças ou benefícios, na forma prevista em leis estaduais e neste Decreto.

§ 1º A Junta Oficial será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, dentre profissionais do quadro de saúde pública do Estado.

§ 2º Os membros de Junta Médica Oficial devem ser substituídos no prazo de até 3 (três) anos.

§ 3º Pode haver Juntas Oficiais vinculadas à Secretaria de Administração, Secretaria de Segurança e à Polícia Militar do Estado do Piauí, com membros designados por ato do Secretário de Administração, Secretário de Segurança ou do Comandante-Geral da Polícia Militar, conforme o caso.

§ 4º Compete à Junta Oficial realizar perícias e pronunciar-se, dentre outros, nos seguintes casos:

I - reversão de servidor aposentado;

II - remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente;

III - licença para tratamento da própria saúde do servidor ou militar do Estado, licença por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família;

IV - concessão de horário especial ao servidor público civil deficiente ou que possua filho com deficiência física, sensorial ou mental;

V - concessão de aposentadoria por invalidez do servidor civil, transferência de ofício para a reserva ou reforma do militar;

VI - comprovação de invalidez ou deficiência para fins de concessão de pensão por morte;

VII - comprovação do estado de saúde do servidor, quando se encontrar de licença para tratamento de saúde, impossibilitando a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

VIII - avaliação da sanidade mental de acusado em processo administrativo disciplinar;

IX - avaliação para isenção de imposto de renda, conforme dispõe a legislação federal;

X - desempenhar outras atividades correlatas, previstas em lei, regulamento ou determinas por autoridade superior.

§ 5º A Junta Oficial poderá convocar o servidor ou militar do Estado a submeter-se a perícia médica oficial, bem como solicitar-lhe a apresentação de exames e outras informações médicas complementares, dentro de prazo estabelecido, a fim de subsidiar sua análise clínica acerca do caso.” (NR).

Art. 6º Nas hipóteses em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção e não haja médico, cirurgião-dentista ou junta oficial para a sua realização, o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente e nesta ordem, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública.

§ 1º As perícias, avaliações ou inspeções realizadas na ausência de médico, cirurgião-dentista ou junta oficial submetem-se as mesmas exigências de composição ou qualificação exigida para os correspondentes órgãos oficiais.

§ 2º A perícia, avaliação ou inspeção realizada, na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser submetida a ratificação por junta ou perícia oficial, conforme o caso.

Art. 7º A perícia médica oficial poderá ser dispensada para concessão de licença para tratamento da própria saúde e por motivo de doença em pessoa da família, desde que o afastamento não ultrapasse o período de cinco e três dias corridos, respectivamente, e que a soma das licenças da mesma espécie não ultrapasse quatorze dias, consecutivos ou não, no interstício de doze meses.

§ 1º A dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação, na unidade de saúde do órgão ou, se não houver, na unidade de gestão de pessoas, de atestado médico ou odontológico, no prazo de que trata o § 2º do art. 4º deste Decreto.