Dec. 15.547/14- contratação temporária

DECRETO Nº 15.547, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Regulamenta a Lei estadual n. 5.309, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de direito administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei estadual n. 5.309, de 17 de julho de 2003, com as alterações da Lei estadual n. 5.866, de 13 de julho de 2009, da Lei estadual n. 6.110, de 19 de setembro de 2011 e da Lei estadual n. 6.296, de 7 de janeiro de 2013; e da Lei estadual n. 6.424, de 24 de setembro de 2013;:

CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado pela Administração Pública deve ocorrer apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que não pode haver contratação temporária para cargos típicos de carreira, para os quais a necessidade do serviço seja permanente, em especial para funções meramente burocráticas, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal: ADIMC 1.219-PB, rel. Min. Carlos Velloso, v.u., DJU 31/03/1995; ADI 890-DF, rel. Min. Maurício Corrêa, v.m., RDA 238/428; ADI 2.987-SC, Sepúlveda Pertence, v.u., DJU 02/04/2004; ADI 3.430-ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, v.u., DJe 23/10/2009;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o art. 6º, § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e o Parecer PGE/CJ Nº 643/2012, de 26/06/2012, devidamente aprovado pelo Procurador-Geral do Estado;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar o processo seletivo para a contratação temporária, bem como a fixação da remuneração dos contratados temporários,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí, em especial quanto à seleção e à remuneração, obedecerá às disposições deste Decreto.

Parágrafo único. Este Decreto se aplica as autarquias e fundações, inclusive às de natureza especial e universitária.

Art. 2o Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal existente, e que vise:

I - atender a situações de calamidade pública;

II - combater surtos epidêmicos;

III - combater pragas e surtos que ameacem a sanidade animal ou vegetal;

IV - realizar campanhas preventivas de vacinação contra doenças;

V - admissão de profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de ensino, pesquisa científica e tecnológica;

VI - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos vagos ou cujos titulares se encontrem legalmente afastados;

VII - fornecer suporte técnico ou administrativo para a execução de atividades desenvolvidas por órgãos ou entidades, quando a sua falta puder ocasionar a paralisação ou colapso dos serviços prestados à comunidade;

VIII - executar programas e projetos que têm duração determinada;

IX - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

X - atividades:

a) didático-pedagógicas em escolas de governo;

b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 59 da Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994;

c) técnicas especializadas de tecnologia da informação e de comunicação, não alcançadas pela alínea “b”.

§ 1° A contratação de professor substituto a que se refere o inciso VI far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de:

I - vacância do cargo;

II - afastamento ou licença de concessão obrigatória;

III - nomeação para ocupar cargo de diretor, de reitor, vice-reitor.

§ 2° As contratações de professores substitutos ficam limitadas a 20 (vinte) por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.

§ 3º A contratação de professores temporários e substitutos da Universidade Estadual do Piauí - UESPI observarão os limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 38 deste Decreto.

§ 4º No caso de haver, concomitantemente, candidato aprovado em concurso público de provas e títulos e cargo vago, o provimento efetivo do cargo é obrigatório, salvo razões relevantes de interesse público devidamente demonstradas em ato fundamentado da autoridade competente, ao qual se dará a devida publicidade.

Art. 3º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 2º;

II - 1 (um) ano, nos casos do inciso VI do caput do art. 2º;

III - 2 (dois) anos, no caso do inciso VII e da alínea “a” do inciso X do caput do art. 2º;

IV - 3 (três) anos, nos casos dos incisos V e VIII do caput do art. 2º;

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso IX e das alíneas “b” e “c” do inciso X do caput do art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos temporários:

I - nos casos dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 2o deste Decreto, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 1 (um) ano;

II - nos casos da alínea “a” do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos;

III - nos casos dos incisos V, VI, VII e VIII do caput do art. 2º deste Decreto, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

IV - nos casos do inciso IX e das alíneas “b” e “c” do inciso X do caput do art. 2º deste Decreto, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos.

Art. 4º No âmbito do Poder Executivo, a seleção e contratação temporária apenas será realizada após aprovação pelo Governador do Estado de proposta formulada pelo órgão ou entidade interessada, acompanhada de comprovação da sua necessidade, período de sua duração, número de pessoas a serem contratadas e estimativa de despesas.

§ 1º A autorização do Governador será formalizada por meio de decreto devidamente publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Salvo expressa disposição em contrário, a autorização do Governador já compreende a prorrogação da duração do contrato, quando permitida pela Lei n. 5.309/2003, e autoriza a substituição do contratado pelo prazo remanescente do contrato, desde que observada a ordem de classificação obtida no processo seletivo.

§ 3º As contratações temporárias somente poderão ser feitas com observância da disponibilidade orçamentária e serão custeadas pelas dotações consignadas em outras despesas correntes dos órgãos e entidades contratantes, nas respectivas ações em que se desenvolvam os projetos, desde que observadas as demais disposições legais pertinentes, especialmente os arts. 16 e 17 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º É proibida a contratação temporária de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados e servidores de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas.

§ 1º A infração ao disposto no caput desse artigo, importará sem prejuízo da nulidade do contrato, na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação de professor substituto nas instituições estaduais de ensino superior, observado o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 54, XIV, da Constituição Estadual.

Art. 6º É também proibida a contratação temporária para funções públicas com atribuições de polícia, fiscalização de tributos ou para funções meramente burocráticas.

Art. 7º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a contratação de pessoal feita em desacordo com a Lei estadual n. 5.309/2003 e com este Decreto importará na responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade contratante.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Art. 8º Após autorização do Governador, a contratação temporária será realizada pelo órgão ou entidade interessada mediante prévio processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitæ.

§ 1º Os órgãos e entidades contratantes criarão comissão específica que será responsável pela realização do processo seletivo, cabendo a supervisão à Secretaria de Administração do Estado.

§ 2º A eventual análise de curriculum vitæ dar-se-á a partir de sistema de pontuação previamente divulgado no edital, que contemple, entre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato.

§ 3º O edital do processo seletivo simplificado e a minuta do contrato a ser firmado, deverão ser previamente analisado pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma prevista no art. 2º, XXXI, e no art. 16, VI, da Lei Complementar estadual n. 56, de 1º de novembro de 2005.

§ 4º O edital do processo seletivo somente será publicado após feitas as alterações apontadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

§ 5º Não podem participar de comissão referida no § 1º as pessoas que tiverem cônjuge, companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inscrito no processo seletivo simplificado.

Art. 9º A publicação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata este Decreto dar-se-á mediante:

I - publicação integral do edital no Diário Oficial do Estado; e

II - disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do órgão ou entidade contratante na Internet e no portal de serviços e informações do Governo Estadual (www.pi.gov.br).

§ 1º O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período de inscrição, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor da taxa de inscrição, quando houver, e remuneração pelo exercício das funções.

§ 2º O período de inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, dez dias.

§ 3º O edital do teste seletivo para professor temporário da Universidade Estadual do Piauí - UESPI será publicado no Diário Oficial do Estado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da aplicação das provas, na forma prevista no art. 49 da Lei Complementar estadual n. 61, de 20 de dezembro de 2005.

§ 4º No processo seletivo simplificado, é vedada a realização de entrevista para a avaliação dos candidatos.

Art. 10. Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades e também, no mínimo, o seguinte:

I - indicação da quantidade de vagas para concorrência geral e, se for o caso, de vagas para portadores de deficiência;

II - a hipótese legal em que se funda a contratação temporária;

III - a discriminação das disciplinas a serem avaliadas e, se for o caso, a forma da análise de curriculum vitae;

IV - descrição das funções a serem exercidas pelos contratados;

V - as proibições previstas nos arts. 5º e 29 deste Decreto;

VI - o prazo de duração do contrato e a previsão sobre a possibilidade de sua prorrogação;

VII - indicação da remuneração em consonância com o art. 23 deste Decreto e com seu Anexo Único;

VIII - a data da realização do processo seletivo e da publicação do resultado final;

IX - a sujeição ao regime de direito administrativo instituído pela Lei nº 5.309/2003, com as alterações posteriores.

§ 1º Além das informações listadas nos incisos do caput, o edital deverá dispor sobre a possibilidade de aproveitamento, observada à ordem de classificação, de candidato aprovado, para nomeação para idêntica função em outro órgão público que não o responsável pelo processo seletivo, desde que observados os seguintes requisitos:

I - seja mantida igual denominação no outro órgão ou entidade pública;

II - seja mantido o mesmo regime jurídico, com igual habilitação acadêmica, mesmas atribuições, direitos, deveres e remuneração.

§ 2º O edital deverá ser subscrito por Secretário de Estado ou por dirigente máximo de entidade da administração indireta estadual.

Art. 11. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em processo seletivo simplificado para provimento de função pública cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas.

§ 1º O direito de inscrição para pessoas deficientes será assegurado por reserva do número de vagas ou por previsão de percentual de vagas, devendo em qualquer caso ser respeitado o limite percentual máximo previsto no caput.

§ 2º Caso a aplicação do percentual previsto resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, respeitado o limite percentual máximo.

§ 3º Quando o número de vagas não permitir a reserva de vagas para deficientes, sem majorar o limite percentual máximo admitido, haverá nomeação de candidato deficiente para a 5ª vaga.

§ 4º Caso não seja possível reservar vagas sem ultrapassar o limite máximo percentual previsto, fica assegurado a candidato deficiente o direito à 5ª (quinta) nomeação, caso venha a ocorrer.

Art. 12. A contratação para atender as necessidades definidas nos incisos I a III do art. 2º da Lei estadual n. 5.309/2003 prescindirá de processo seletivo sempre que a comprovação da urgência demonstre a impossibilidade de sua realização.

Parágrafo único. A contratação nas hipóteses dos incisos VII e VIII do art. 2º da Lei estadual n. 5.309/2003 poderá dispensar o processo seletivo quando se tratar de caso de emergência, devidamente comprovada, e será efetivada à vista de comprovada capacidade profissional, mediante avaliação do curriculum vitae dos candidatos, cujos critérios de pontuação serão previamente divulgados.

Art. 13. O procedimento de recrutamento de pessoal temporário será devidamente autuado, protocolado e numerado, ao qual serão juntados oportunamente:

I - encaminhamento de proposta de contratação temporária ao Governador do Estado, para a autorização prevista no art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.309/2003, acompanhada de:

a) comprovação de sua necessidade;

b) período de duração;

c) número de pessoas a serem contratadas;

d) estimativa de despesas.

II - cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do ato de autorização do Governador do Estado;

III - parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre a minuta de edital do processo seletivo simplificado e do contrato a ser firmado;

IV - publicação integral do edital, com alterações apontadas no Parecer da Procuradoria Geral, no Diário Oficial do Estado e nos sítios oficiais na rede mundial de computadores, observada o prazo mínimo de antecedência do art. 9º, §§ 2º e 3º, deste Decreto;

V - nos casos admitidos na Lei n. 5.309/2003, a justificada para a urgência e avaliação do curriculum vitae, em substituição ao processo seletivo;

VI - encerrado o processo seletivo ou promovida a seleção mediante avaliação de currículos, a publicação do resultado com relação seqüencial dos selecionados no Diário Oficial do Estado;

VII - documentos pessoais dos aprovados a serem contratados;

VIII - declaração de que não é servidor ou empregado federal, estadual ou municipal;

IX - via do contrato devidamente assinado pelas partes;

X - cópia da publicação do extrato do contrato temporário no Diário Oficial do Estado, conforme art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CAPÍTULO III

DO CONTRATO TEMPORÁRIO

Art. 14. O contrato temporário será redigido em 3 (três) vias, destinada uma ao órgão ou entidade interessada, ao contratado e à Secretaria de Administração.

Parágrafo único. Além da indicação das partes signatárias, o contrato temporário terá cláusulas que estabeleçam:

I - as atribuições a serem exercidas pelos contratados e a indicação do projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades;

II - a indicação da remuneração;

III - o prazo de duração do contrato, limitado a 12 (doze) meses, e, se for o caso, a previsão da possibilidade de prorrogação;

IV - os direitos e as responsabilidades das partes e as sanções cabíveis, no caso de descumprimento;

V - previsão de jornada de trabalho com 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o art. 2º do Decreto estadual nº 13.164, de 15 de julho de 2008;

VI - os casos de rescisão;

VII - a indicação do processo seletivo ou análise curricular que fundamentou a contratação, citando a data de publicação no Diário Oficial da autorização governamental, do edital do processo seletivo e do resultado do certame;

VIII - a indicação de que o contratado se submete ao regime jurídico administrativo previsto na Lei estadual n. 5.309/2003;

IX - o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

Art. 15. Os contratos temporários terão vigência de acordo com a autorização do Governador do Estado, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado, observados os prazos máximos definidos em lei.

§ 1º Se a autorização for silente no que tange ao prazo de vigência, deverão ser observados os prazos máximos definidos em lei.

§ 2º Os pedidos de prorrogação de prazo deverão ser encaminhados à Secretaria de Administração, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, acompanhados de justificativa, para fins de elaboração dos termos aditivos.

§ 3º Para a elaboração dos termos aditivos, os autos serão submetidos à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado para manifestação sobre as minutas.

Art. 16. Se houver a necessidade de substituição do contratado durante a vigência do contrato, o órgão ou entidade interessada deverá enviar pedido fundamentado de substituição à Secretaria de Administração, no qual deverá constar:

I - a data do desligamento do substituído;

II - cópia do resultado do processo seletivo ou da avaliação de curriculum vitae, com o nome e dados pessoais do substituto.

§ 1º O contrato do substituto terá a duração do período remanescente do contrato original.

§ 2º Os pedidos de substituição para funções diversas daquelas constantes no edital ou com remuneração mensal diferente serão reputados pedidos de novas contratações, o que exige a observância do art. 4º deste Decreto.

Art. 17. O contrato temporário extinguir-se-á sem direito à indenização:

I - pelo óbito do contratado;

II - pelo término do prazo contratual ou conclusão do projeto ou programa, no caso do inciso VIII do art. 2° da Lei estadual n. 5.309/2009;

III - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado;

IV - por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias;

V - quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal contratado;

VI - por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a conveniência administrativa.