Lei 6.764/16- previdência complementar

LEI 6.764, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.


Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Serviço Público Estadual, do regime de previdência complementar, que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, que operará planos de benefícios na modalidade de contribuição definida, dos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e do Tribunal de Contas, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas do Estado do Piauí, e os membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, empregados públicos celetistas vinculados a autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado do Piauí e dá outras providências.


O Governador do Estado do Piauí,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR


Art. 1º Fica instituído o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Estado do Piauí e outros, a que se refere o artigo 40, §§ 14, 15 e 16 e o artigo 202 da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 1º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei será aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público estadual, a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada, a que se refere o artigo 5º desta Lei.

§ 2º São abrangidos pelo regime de previdência complementar os servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e do Tribunal de Contas, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas do Estado do Piauí, e os membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

§ 3º O regime de previdência complementar poderá abranger os empregados públicos celetistas que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas, de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes ou recepcionados pela estabilidade, vinculados a autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado do Piauí.

§ 4º A adesão ao regime de previdência complementar depende de prévia e expressa opção do interessado por um dos planos de benefícios instituído nos termos desta Lei acessíveis ao participante.

§ 5º Os titulares de cargo ou emprego referidos no § 2° deste artigo que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o artigo 5° desta Lei, poderão, mediante livre, prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo.

§ 6º O prazo para a opção de que trata o § 5º será de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada, a que se refere o artigo 5º desta Lei.

§ 7º O exercício da opção a que se refere o § 5º deste artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devida pelos órgãos, entidades ou Poderes do Estado do Piauí qualquer contrapartida referente ao valor da contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a parcela da remuneração superior ao limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social no período anterior à adesão de que trata o § 5º deste artigo.

§ 8º Os valores a serem repassados à entidade a que se refere o artigo 5º desta Lei a título de contribuição do patrocinador deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades ou Poderes indicados nos §§ 2º e 3º deste artigo, a serem previstos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.


Art. 2º Os municípios do Estado do Piauí poderão, desde que autorizados por lei municipal que institua regime de previdência complementar para os seus servidores ou empregados, firmar convênio de adesão com a entidade fechada, a que se refere o artigo 5º desta Lei, para administrar o Plano de Benefício na modalidade contribuição definida, hipótese em que será facultado aos servidores e empregados públicos da administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas daqueles entes a adesão aos referidos planos de benefícios.


Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - patrocinador:

a) o Estado, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

b) as autarquias e fundações públicas do Estado do Piauí;

c) as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Piauí;

d) os municípios do Estado do Piauí autorizados por lei, conforme artigo 2º, e que tenham celebrado convênio de adesão com a entidade fechada, a que se refere o artigo 5º desta Lei;

II - participante: a pessoa física, assim definida na forma dos artigos 1º e 2º desta Lei, que aderir ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada, a que se refere o artigo 5º;

III - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.


Art. 4º Aplica-se aos servidores e demais agentes públicos e membros de Poder de que trata o § 2º do artigo 1º desta Lei o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social do Estado do Piauí, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, que:

I - ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o artigo 5º desta Lei, independentemente de sua adesão a plano de benefícios;

II - tenham ingressado no serviço público até a data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o artigo 5º desta Lei e exerçam a opção prevista no artigo 1º, §§ 5º, 6º e 7º;

III - sejam oriundos do serviço público de outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, independentemente de adesão a plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.

§ 1º Nos casos previstos no caput deste artigo, o benefício pago pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal será calculado na forma do § 3º e revisado na forma do § 8º, ambos do artigo 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, ainda que o participante enquadre-se nas regras transitórias definidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47, de 05.7.2005.

§ 2º A opção a que se refere o inciso II deste artigo implica renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores, não sendo devido pelo Regime Próprio dos Servidores, pelo Estado do Piauí, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, e do Ministério Público, ou por entidades integrantes da Administração Estadual qualquer contrapartida ou devolução referente ao valor dos descontos já efetuados sobre base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.

§ 3º Aos servidores e demais agentes públicos que ingressarem no Ente Federativo Municipal, que firmou convênio de adesão com a entidade fechada, a que se refere o artigo 5º desta Lei, aplicar-se-á, a partir da data de autorização do regulamento do plano de benefício pelo órgão fiscalizador, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social.


CAPÍTULO II

DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Seção I

Da Criação de Entidade


Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado do Piauí (sigla a ser definida), com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, nos termos das Leis Complementares Federais nº 108 e 109, ambas de 29.5.2001.

§ 1º A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Piauí será estruturada na forma de fundação de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial, e terá sede e foro na capital do Estado do Piauí.

§ 2º A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Piauí submete-se à legislação sobre licitação e contratos administrativos, no tocante às atividades meio.

§ 3º À exceção dos cargos considerados de livre nomeação, a contratação de pessoal deve se dar por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

§ 4º O regime de pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Piauí é o previsto na legislação trabalhista.

§ 5º A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Piauí deverá publicar, anualmente, na Imprensa Oficial do Estado e em sítio oficial da administração pública, os seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios previdenciários e ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares Federais nº 108/01 e 109/01, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

§ 6º O Poder Executivo poderá, por intermédio de convênio de adesão ou outro instrumento congênere, aderir a plano de benefícios previdenciários para ser administrado por entidade fechada de previdência complementar existente instituída de âmbito nacional para agregar os participantes do regime de previdência complementar de Estados e Municípios, observado a Constituição Federal e as normas regulamentares respectivas.


Seção II

Da Estrutura Organizacional da Fundação


Art. 6º A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Piauí será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.


Art. 7º O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios previdenciários.

§ 1º A composição do Conselho Deliberativo, integrado por no máximo 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, será paritária entre os representantes indicados pelos patrocinadores e os representantes eleitos pelos participantes e assistidos.

§ 2º Os membros do Conselho Deliberativo representantes dos patrocinadores serão por estes indicados.

§ 3º O Presidente do Conselho Deliberativo será indicado pelos Chefes dos Poderes Estaduais e órgãos autônomos, em regime de rodízio, iniciando pelo Poder Executivo, seguido pelos Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas, e nomeado pelo Governador do Estado entre os representantes dos patrocinadores, cabendo-lhe, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.

§ 4º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 04 (quatro) anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução, na forma do artigo 12 da Lei Federal nº 108/01.


Art. 8º O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Piauí.

§ 1º A composição do Conselho Fiscal, integrado por até 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, será paritária entre os representantes indicados pelos patrocinadores e os representantes eleitos pelos participantes e assistidos.

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal representantes dos patrocinadores serão por estes indicados.

§ 3º A presidência do Conselho Fiscal, que terá, além do seu, o voto de qualidade, será definida por votação entre todos os Conselheiros, devendo a escolha recair sobre um dos representantes eleitos pelos participantes e assistidos.

§ 4º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos, na forma do artigo 16 da Lei Federal nº 108/01, vedada a recondução.


Art. 9º A escolha dos representantes dos participantes e assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares, conforme regulamento eleitoral a ser expedido pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Piauí.