Lei 5.178/00 - Política Florestal

Lei Nº 5.178 de 27 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a política florestal do Estado do Piauí e dá outras providências, (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I DA POLÍTICA FLORESTAL


Art. 1º. As florestas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação natural existentes no território do Estado do Piauí, reconhecidas de utilidade as terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações em geral e especialmente as estabelecidas por esta Lei.


Art. 2º. A política florestal do Estado tem por fim o uso sustentável adequado e racional dos recursos florestais com base em conhecimentos técnico-científicos de ordem econômica, social e ecológica, visando a melhoria de qualidade de vida da população e a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico, com a conservação e preservação do ambiente.


Art. 3º São objetivos específicos da Política Florestal do Estado do Piauí: I - Identificar, implantar, gerenciar e manter um sistema estadual de unidades de conservação, de forma a proteger comunidades biológicas representativas dos ecossistemas naturais florestais. II - Facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisa e tecnologias voltadas à atividade florestal; III - Promover o inventário contínuo de cobertura florestal do Estado, com divulgação de dados, de forma a permitir o planejamento e racionalização das atividades florestais; IV - Fomentar a oferta de produtos florestais energéticos e não energéticos através do manejo florestal, agroflorestal e plantios de essências florestais de uso múltiplo, preferencialmente nativas, de maneira que estas ações associem-se ao modelo produtivo atual; V - Exercer conjuntamente com a União e Municípios o poder de fiscalização e política florestal no território Estadual quer em áreas públicas ou privadas; VI - Instituir programas de recuperação ambiental, vegetação, florestamento, reflorestamento, manejo florestal e agrissilvipastoril, considerando as características socioeconômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado; VII - Estabelecer e instituir programas de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica, quando a necessidade de uso racional e conservação do patrimônio florestal; VIII - Facilitar e promover a conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica; IX - Promover a recuperação de áreas degradadas e em processo de degradação, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação; X - Instruir programa de proteção que permita orientar, prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais; XI - Identificar e monitorar as associações vegetais relevantes, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção, objetivando sua proteção e perpetuação; XII - Implantar banco de dados que reúna todas as informações existentes na área florestal, inclusive efetuar o controle estatístico da oferta e procura de matériaprima florestal em níveis regional e Estadual; XIII - Manter o cadastro de produtores, comerciantes e consumidores de produtos florestais no Estado; XIV - Planejar, implantar e orientar ações que permitam encontrar o equilíbrio dinâmico entre a oferta e a procura de matéria-prima florestal em níveis regional e Estadual, com base no princípio do regime sustentado e uso múltiplo; XV - Integrar as ações florestais com os demais órgãos e entidades ambientais que atuam no Estado; XVI - Preservar a biodiversidade e a integridade do patrimônio dos diversos biomas e ecossistemas do Estado do Piauí; XVII - Criar mecanismos de incentivo a culturas arbóreas, sejam frutíferas, ornamentais e essências florestais. Parágrafo Único - As diretrizes da política florestal do Estado do Piauí serão formuladas e implantadas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, através dos instrumentos de gerenciamento da produção e uso das florestas e demais formas de vegetação.


Art. 4º - São instrumentos da Política Florestal do Estado do Piauí: I - o diagnóstico do setor Florestal do Estado do Piauí; II - o programa de desenvolvimento florestal; III - os planos de manejo florestal; IV - a lista das espécies de flora e fauna raras endêmicas e ameaçadas de extinção; V - o estabelecimento de critérios, padrões e normas relativas ao uso, e ao manejo dos recursos naturais, de exploração econômica das florestas e demais formas de vegetação; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público; VII - o zoneamento agroecológico/econômico-florestal; VIII - o estudo prévio de impactos ambientais; IX - o monitoramento das florestas e demais formas de vegetação; X - O licenciamento e revisão de atividades utilizadoras de recursos naturais efetivas ou potencialmente degradadoras das flores; XI - a fiscalização, a aplicação de penalidades disciplinares e compensatórias das medidas necessárias à preservação dos recursos naturais, ou a correção da degradação dos recursos florestais; XII - os incentivos à produção, pesquisa e preservação; XIII - a educação ambiental formal e informal; XIV - o sistema Estadual de Informações Florestais; XV - a extensão florestal; XVI - a cooperação institucional, técnica e científica, em níveis nacional e internacional; XVII - o sistema Estadual de Unidades de Conservação.


CAPÍTULO II DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL


Art. 5º - As florestas nativas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação natural, existente no território estadual, são consideradas bens de interesse comum, sendo proibida a exploração e a erradicação parcial ou total dessas formações sem autorização prévia do órgão estadual competente.


Art. 6º - A autorização para a exploração das florestas nativas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação somente será concedida através das seguintes modalidades: I - Planos de Manejo Florestal Sustentado; II - Plano de Manejo Agroflorestal Sustentado; III - Planos de Manejo Silvipastoril Sustentado; e IV - Planos de Manejo Integrado Agrossilvipastoril Sustentado. § 1º O plano de Manejo Florestal, Agroflorestal, Silvipastoril será projetado e executado com o objetivo de promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas locais, e assegurar o meio ambiente ecologicamente produtivo e equilibrado, e será subscrito por técnico competente, com a devida anotação de responsabilidade técnica - ART; § 2º Nas florestas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação nativa de que trata este artigo, será proibida a destoca parcial ou total, sendo apenas em casos especiais, permitida mediante aprovação do órgão competente, desde que não ocorra em solos de pequena profundidade efetiva (rasos), pedregosos e com aforamentos rochosos. § 3º O proprietário, para obter a autorização para a finalidade prevista neste artigo deverá formalizar junto ao órgão estadual competente, iniciado com o pedido de vistoria de propriedade. § 4º O órgão estadual competente fixará normas para elaboração e execução do estabelecido pelo Art. 6º e seus incisos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta Lei.


Art. 7º - A comercialização ou venda de lenha e a produção de carvão vegetal só será permitida a partir de florestas plantadas, ou provenientes de atividades previstas no art. 6º desta Lei, ressalvadas as autorizações concedidas nos termos do Capítulo VI desta Lei.


Art. 8º - A autorização para a utilização dos recursos florestais fica concedida ao cumprimento desta Lei e a quitação de débitos oriundos de infrações florestais, comprovadas através de certidão negativa de dívidas florestais.


Art. 9º - Nas florestas plantadas com recursos próprios é livre a exploração, transporte e comercialização de matéria-prima florestal desde que acompanhado de documento fiscal e sua comprovação ao órgão competente.


Art. 10 - Uma vez autorizado o corte de árvores, nos termos desta Lei, será obrigatória a comunicação do início da exploração, para que o órgão estadual competente, diretamente ou através de entidades conveniadas, possa exercer a fiscalização, sendo obrigatória a vistoria após a realização da exploração.


CAPÍTULO III DA REPOSIÇÃO FLORESTAL


Art. 11 - Fica obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que explore, utilize, transforme ou consuma matéria-prima florestal. § 1º A reposição de que trata o caput deste artigo será efetuada neste Estado, mediante o plantio de espécies preferencialmente florestas nativas, ou exóticas, comprovadamente adaptadas às condições regionais, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão estadual competente, cuja produção seja no mínimo igual ao volume médio dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, necessários à plena sustentação de atividades desenvolvidas. § 2º A pessoa física ou jurídica que comprovadamente venha se promover dos resíduos ou de matéria-prima florestal a seguir mencionados fica isenta da reposição florestal relativa a esse suprimento: I - matéria-prima proveniente de área submetida a manejo florestal sustentável; II - matéria-prima florestal plantada; III - matéria-prima oriunda de projetos de interesse público devidamente comprovada; IV - resíduos de desmatamentos devidamente autorizados pelo órgão estadual competente; V - resíduos de desmatamentos devidamente autorizados pelo órgão estadual competente; VI - resíduos provenientes de práticas agrícolas.

Art. 12 - A pessoa física ou jurídica obrigada à reposição florestal pode optar por quaisquer das seguintes modalidades: I - pela execução ou participação em programas de fomento florestal, com essências florestais nativas ou exóticas adaptadas às condições ambientais da região onde serão implantados os reflorestamentos/ florestamentos; Il - pela execução ou participação em plano de manejo florestal, manejo agroflorestal, manejo silvipastoril e manejo agrossilvipastoril, em terras próprias ou de terceiros.


CAPÍTULO IV OS GRANDES CONSUMIDORES


Art. 13 - As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grandes quantidades de matéria-prima florestal, serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado que assegure o plantio e/ou manejo de novas áreas em terras próprias ou pertinentes a terceiros, cuja produção, sob exploração racional, seja equivalente ao consumo médio anual para seu abastecimento.


CAPÍTULO V DOS PEQUENOS E MÉDIOS CONSUMIDORES Art. 14 - As pessoas físicas ou jurídicas não enquadradas no artigo 13 e que utilizam matéria-prima florestal, obrigadas à reposição florestal, deverão optar pelas modalidades previstas no artigo 12 desta lei.


CAPÍTULO VI O USO ALTERNATIVO DO SOLO


Art. 15 - Depende da prévia autorização do órgão competente qualquer tipo de alteração da cobertura florestal nativa visando o uso alternativo do solo. Parágrafo único - Enquanto não for estabelecido o zoneamento agroecológico econômico- florestal para o uso alternativo do solo, a substituição da cobertura florestal nativa só será permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de no mínimo 20% e após vistoria prévia solicitada para desmate, observando fatores limitantes, tais como: a) potencial dos recursos florestais; b) fragilidade do solo; c) diversidade biológica; d) sítios arqueológicos; e) populações tradicionais; f) recursos hídricos.


Art. 16 - A área de reserva legal de que trata o parágrafo único do artigo 15, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbado a margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competentes, ficando vedada a alteração de sua destinação nos casos de transcrição a qualquer título ou desmembramento da área.


Art. 17 - O aproveitamento do material lenhoso ou de outros produtos e resíduos florestais decorrentes do desmatamento a que se refere o parágrafo único do artigo 15 será fiscalizado e monitorado pelo órgão estadual competente.


Art. 18 - A autorização do desmate, visando a alteração de uso do solo, é do órgão estadual competente.


CAPÍTULO VII DA PROTEÇÃO FLORESTAL


Art. 19 - É proibida a supressão parcial ou total da cobertura florestal nas áreas de preservação de que trata a Lei Federal nº 4.771/65, salvo quando necessários a execução de obras, planejamento ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante prévia autorização do poder público federal e elaboração do EIA-RIMA e licenciamento dos órgãos competentes. Parágrafo único - A supressão da vegetação de que trata este artigo será compensada com a recuperação do ecossistema semelhante em área mínima de duas vezes a área degradada para que garanta a evolução e a ocorrência de processos ecológicos.


Art. 20. No parcelamento do solo de área destinada à agricultura, em planos de assentamentos, colonização e de reforma agrária, devem ser excluídas as áreas de reserva legal e de preservação permanente de que trata esta Lei, e as formações florestais necessárias ao abastecimento de matéria-prima florestal e outros produtos.


Art. 21. O órgão estadual competente fica autorizado a criar, manter e estimular diretamente ou através de convênio com os municípios ou entidades oficialmente conhecidas hortos florestais, estações experimentais, áreas de proteção ambiental e jardins botânicos, com assistência técnica voltada para a recuperação, prioritariamente das formações florestais degradadas e para a implantação de reflorestamentos. §1º Os projetos de assentamento, reassentamento, colonização e reforma agrária delimitarão as áreas de proteção e conservação ambiental. §2º O Estado estimulará a criação de unidades particulares de conservação.


Art. 22. O Estado estimulará a pesquisa de espécies nativas a serem utilizadas para projeto de proteção e recuperação ambiental.


Art. 23. O Poder Público Estadual, em projetos de manejo de bacias hidrográficas, deverá priorizar a proteção da cobertura vegetal dos mananciais de abastecimento público.