Lei 6.140/11 - Mudança Climática.

Lei Nº 6.140 de 06 de dezembro de 2011

Institui a Política Estadual sobre

Mudança do Clima e Combate à Pobreza - PEMCP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º - Esta lei institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à

Pobreza, estabelece seus conceitos, princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos

e estratégias e cria o Programa estadual de Mudança do Clima e Combate à Pobreza.

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei. Em conformidade com os acordos internacionais

sobre o tema e os documentos científicos que os fundamentam, são

adotados os seguintes conceitos:

I - Adaptação: conjunto de iniciativas, estratégias e medidas que permitem a adaptação,

nos sistemas naturais ou criados pelo homem a um novo ambiente, em resposta,

em resposta à mudança do clima atual ou esperada.

II - Adicionalidade: critérios ou conjunto de critérios para que determinada atividade

ou projeto de mitigação de emissão de Gases de Efeito Estufa - GEE que represente

a redução de emissões de gases do efeito estufa ou o aumento de remoções de

dióxido de carbono de forma adicional ao que ocorreria

III - Análise do ciclo de vida: exame do ciclo de vida de produto, processo, sistema

ou função, visando identificar seu impacto ambiental no decorrer de sua existência,

incluindo desde a extração do recurso natural, seu processamento para transformação

em produto, transporte, consumo/uso, reutilização, reciclagem, até a sua disposição

final;

IV - Avaliação Ambiental Estratégica: conjunto de instrumentos para incorporar a

dimensão ambiental, social e climática no processo de planejamento e implementação

de políticas públicas;

V - Biogás: mistura gasosa composta principalmente por metano (CH4) e gás

carbônico (CO2), além de vapor de água e outras impurezas, que constitui efluente

gasoso comum dos aterros sanitários, lixões, lagoas anaeróbias de tratamento de

efluentes e reatores anaeróbios de esgotos domésticos, efluentes industriais ou resíduos

rurais, com poder calorífico aproveitável, que pode ser usado energeticamente;

VI - Desenvolvimento Sustentável - O desenvolvimento que pode ser considerado

socialmente inclusente, ambientalmente sustentável e economicamente viável, garantindo

iguais direitos para as futuras gerações.

VII - Efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota

resultantes da mudança do clima, que tenham efeitos deletérios significativos sobre

a composição, resiliência, ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados,

sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bemestar

humanos.

VIII - Emissões: liberação de gases de efeito estufa e/ou seus precursores na atmosfera,

e em área específica e período determinado;

IX - Evento climático extremo: evento raro em função de sua frequência estatística

em determinado local;

X - Fonte: processo ou atividade que libera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor

de gás de efeito estufa na atmosfera;

XI - Gases de efeito estufa: constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos,

que absorvem e reemitem radiação infravermelha e identificados pela sigla GEE;

XII - Impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais;

XIII - Linha de base: cenário para atividade de redução de emissões de gases de

efeito estufa, o qual representa, de forma razoável, as emissões antrópicas que

ocorreriam na ausência dessa atividade;

XIV - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo: um dos mecanismos de flexibilização

criado pelo protocolo de Quioto, com o objetivo de assistir as partes não incluídas no

Anexo I da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima ao

cumprimento de suas obrigações constantes do Protocolo, mediante fornecimento

de capital para financiamento a projetos que visem à mitigação das emissões de

gases de efeito estufa em países em desenvolvimento, na forma de sumidouros,

investimentos em tecnologias mais limpas, eficiência energética e fontes alternativas

de energia;

XV - Mercados de carbono: transação de créditos de carbono através de mecanismos

voluntários ou obrigatórios visando garantir a redução de emissões de gases de

efeito estufa de atividades antrópicas;

XVI - Mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente

atribuída à atividade humana que altera a composição da atmosfera mundial, e se

some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de

períodos comparáveis;

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XVII - Mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de

recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de

medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;

XVIII - Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas - IPCC: grupo de

cientistas instituído no âmbito da Organização Meteorológica Mundial e do Programa

das Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA, cujo objetivo é estudar

fenômenos relacionados às mudanças climáticas;

XIX - Programa de Redução de Emissões de Carbono pelo Desmatamento e Degradação

Florestal (REDD): conjunto de medidas assumidas que resulte em compensações

pelas reduções de emissões de carbono oriundas da destruição de áreas

naturais, desde que tais reduções sejam mensuráveis, verificáveis, quantificáveis e

demonstráveis;

XX - Produtos ambientais: bens gerados pelos ecossistemas, os quais são utilizados

para consumo e comercialização (madeira, frutos, peles, carnes, sementes, remédios

e similares). Constitui-se base de sustentação e fonte e renda para populações

extrativistas e para diversas cadeias produtivas;

XI - Pagamento por serviços ambientais: retribuição, monetária ou não, às atividades

humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos

ecossistemas que geram serviços ambientais e que estejam amparadas por planos e

programas específicos;

XXII - Pagador de serviços ambientais: aquele que provê o pagamento dos serviços

ambientais nos termos do inciso XXIII;

XXIII - Recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que restabelece,

recupera, mantém ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos e programas

específicos, podendo perceber o pagamento de que trata o inciso XXI;

XXIV - Reservatórios: componentes do sistema climático no qual fica armazenado

gás de efeito estufa ou precursor de gás de efeito estufa;

XXV - Serviços ambientais: serviços desempenhados pelo meio ambiente que resultam

em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as seguintes

modalidades:

a) serviços de aprovisionamento: serviços que resultam em bens ou produtos

ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável

dos ecossistemas;

b) serviços de suporte e regulação: serviços que mantêm os processos ecossistêmicos

e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade

dos seus atributos para as presentes e futuras gerações;

c) serviços culturais: serviços associados aos valores e manifestações da cultura

humana, derivados da preservação ou conservação dos recursos naturais; XXVI -

sumidouro: qualquer processo, atividade ou mecanismo, incluindo a biomassa e, em

especial, florestas e oceanos, que tenha a propriedade de remover gás de efeito

estufa, aerossóis ou precursores de gases de efeito estufa da atmosfera;

XVIII - Vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em

função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e

taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos

adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos

extremos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º - A Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza -

PEMCP atenderá aos seguintes princípios

I - Abordagem, levando-se em consideração os interesses locais, regionais, nacionais

e globais.

II - Combate à pobreza, priorizando as comunidades mais vulneráveis e menos

favorecidas da sociedade na aplicação de recursos e aplicação de medidas e programas

para adaptação das comunidades afetadas pelos fenômenos adversos oriundos

da mudança do clima.

III - Controle social e transparência;

IV - Cooperação subnacional e internacional consubstanciada na realização de projetos

multilaterais nos âmbitos local, regional, nacional e internacional, de forma a

alcançar os objetivos de estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera, respeitadas as necessidades de desenvolvimento sustentável.

V - Desenvolvimento sustentável, que implica na compatibilidade do desenvolvimento

econômico, justiça social e proteção ao meio ambiente, como dimensões

interdependentes que se reforçam mutuamente;

VI - Desmatamento evitado, segundo o qual a manutenção das áreas naturais nativas

remanescentes no estado torna-se um mecanismo de prevenção às mudanças climáticas

garantindo que o carbono estocado em sua biomassa não seja liberado para a atmosfera.

VII - Direito de acesso à informação, transparência e participação pública no processo

de tomada de decisão e acesso à justiça nos temas relacionados à mudança

do clima.

VIII - Fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais.

IX - Formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos.

X - poluidor-pagador, segundo o qual o poluidor deve arcar com o ônus do dano

ambiental decorrente da poluição, evitando-se a decorrência desse custo para a

sociedade.

XI - Precaução, segundo o qual a falta de plena certeza científica não deve ser usada

como razão para postergar medidas de combate ao agravamento do efeito estufa;

XII - Prevenção, que deve orientar as políticas públicas.

XIII - Prioridades para áreas sob maior risco socioambiental.

XIV - Promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação, uso sustentáveis

e repartição de benefícios da biodiversidade.

XV - Promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais

em situação de vulnerabilidade;

XVI - Promoção da proteção dos ecossistemas naturais como forma de conservação

da biodiversidade brasileira, contribuindo assim tanto para o equilíbrio climático

local e global, como para o cumprimento dos objetivos da convenção sobre diversidade

biológica do qual o Brasil é signatário;

XVII - Protetor-receptor, segundo o qual são transferidos recursos ou benefícios para aqueles cuja ação auxilie na conservação do meio ambiente, garantindo que a

natureza preste serviços ambientais à sociedade;

XVIII - Reconhecimento da contribuição da agricultura familiar e dos povos e comunidades

tradicionais para a conservação ambiental;

XIX - Reconhecimento do direito das futuras gerações, considerando as ações necessárias

para que seja possível atendê-los num horizonte de longo prazo;

XX - Responsabilidade comum, porem diferenciada, segundo a qual a contribuição

de cada de cada país para o esforço de mitigação de emissões de gases de efeito

estufa, no âmbito internacional, deve ser dimensionada de acordo com a sua respectiva

responsabilidade pelos impactos na mudança do clima;

XI - Restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoramento de áreas prioritárias

para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica.

XII - Usuário-pagador, segundo o qual o utilizador do recurso natural deve arcar

com os custos de sua utilização, para que este ônus não recaia sobre a sociedade,

nem sobre o Poder Público.

Capítulo III

DOS OBJETIVOS

Sessão I

DO OBJETIVO GERAL

Art. 4º - A Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza -

PEMCP tem por objetivo garantir que a população e o poder público paraenses

promovam todos os esforços necessários para assegurar a estabilização das concentrações

de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima e a assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada e a permitir que o desenvolvimento econômico prossiga de maneira sustentável.

Seção II

DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Art. 5º - A Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza -

PEMCP tem os seguintes objetivos específicos:

I - A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do

sistema climático;

II - A redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação as suas

diferentes fontes;

III - O estímulo ao desenvolvimento, uso e intercâmbio de práticas ambientalmente

responsáveis e das tecnologias mais limpas disponíveis;

IV - O fortalecimento de ações de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas

ou qualquer tipo de remoções antrópicas por sumidores de gases de efeito

estufa no território estadual;

V - A implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima

pelo estado e pelos seus municípios, com a participação e colaboração dos agentes

econômicos sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente

vulneráveis aos seus efeitos diversos;

VI - A preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, com

particular atenção aos biomas naturais de maior ocorrência tais como caatinga,

cerrado ou qualquer outros biomas tidos como Patrimônio Natural Estadual;

VII - A consolidação e expansão das áreas legalmente protegidas e o incentivo aos

reflorestamentos e a recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas

VIII - O apoio ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução e Emissões

- MBRE, mediante ações estaduais públicas e privadas de mitigação e remoção de

GEE.

IX - A criação de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais, para a promoção

dos objetivos, diretrizes, ações e programas previstos nesta Lei.

X - Fomento e criação de instrumentos de mercado que viabilizem a execução de

Projeto de Redução de Emissões pelo Desmatamento e Degradação - REDD, energia

renovável, sumidouros de carbono, e de redução de emissões liquidas de gases de

efeito estufa, dentro ou fora dos mecanismos criados pela Convenção - Quadro das

Nações Unidas sobre Mudanças do Clima e seus regimentos posteriores.

XI - A realização de inventário estadual de emissões, biodiversidade e estoque dos

gases que causam efeito estufa de forma sistematizada e periódica;

XII - O incentivo às iniciativas e projetos, públicos e privados, que favoreçam a

mitigação de efeito de emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças

climáticas;

XIII - O apoio à pesquisa, ao desenvolvimento, a divulgação e a promoção do uso

de tecnologias de combate à mudança do clima e das medidas de adaptação e

mitigação dos respectivos impactos;

XIV - A promoção de programas e iniciativas de educação e conscientização da

população sobre mudança do clima, suas causas e consequências, em particular

para as populações especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;

XV - A promoção de compras e contratações sustentáveis pelo poder público com

base em critérios de sustentabilidade, em particular com vistas ao equilíbrio climático;

XVI - A elaboração de planos de ação que contribuam para mitigação ou adaptação

aos efeitos adversos das mudanças climáticas nos diferentes níveis de planejamento

(territorial, regional, municipal);

XVII - A disseminação das informações relativas aos programas e as ações de que

trata esta Lei, contribuindo para a mudança progressiva de hábitos, cultura e praticas

que tenham reflexos negativos na mudança global do clima, na conservação

ambiental e no desenvolvimento sustentável;

XVIII - Incremento da conservação e eficiência energética em setores relevantes

da economia estadual

XIX - Proteção, recuperação e ampliação dos sumidouros e reservatórios de gases

do efeito estufa mediante emprego de práticas de conservação e recuperação e/ou

uso sustentável de recursos naturais;

XX - Promoção de padrões sustentáveis para atividades agropecuárias à luz das

considerações sobre a mudança do clima

XXI - Promoção e redução gradual ou eliminação de imperfeições de mercado, tais

como incentivos fiscais, isenções tarifárias e tributárias e subsídios para todos os

setores emissores de gases de efeito estufa que sejam contrarias à legislação em

vigor;

XXII - Incentivo a adoção de políticas e fóruns sobre mudanças climáticas nos

municípios piauienses;

Parágrafo único. Os objetivos da Política Estadual sobre Mudanças do Clima e

Combate à Pobreza - PEMCP deverão estar em consonância com o desenvolvimento

sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da

pobreza e a redução das desigualdades sociais.

Capitulo IV

DAS DIRETRIZES

Art. 6º - A Política Estadual sobre Mudanças do Clima e Combate à Pobreza -

PEMCP deve ser implementada de acordo com as seguintes diretrizes:

I - Formulação, adoção e implementação de planos, programas, projetos, metas e

ações restritivas ou incentivadoras;

II - Promoção de cooperação com todas as esferas de governo, organizações multilaterais,

organizações não governamentais, empresas, institutos de pesquisa e demais

atores relevantes para a implementação desta política;

III - Formulação e integração de normas de uso do solo e zoneamento com a finalidade

de estimular a mitigação de gases de efeito estufa e promover a estratégias

de adaptação aos seus impactos

IV - Incorporação da dimensão climática na avaliação de planos, programas e projetos

públicos e privados no estado;

V - Apoio à pesquisa em todas as áreas do conhecimento e educação para o combate

à mudança do clima;

VI - Promoção e incentivo da educação, capacitação e conscientização pública

sobre mudança do clima;

VII - Proteção e ampliação dos sumidouros e reservatórios de gases de efeito

estufa;

VIII - Conservação da cobertura vegetal original e o combate à destruição de áreas

naturais;

IX - Estímulo à participação pública e privada nas discussões nacionais e internacionais

de relevância sobre o tema das mudanças climáticas;

X - Adoção de medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança

dói clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social, cultural e econômico;

XI - Apoio e estímulo a padrões sustentáveis de produção e consumo, de forma a

contribuir para os objetivos desta Política;

XII - Promoção e estímulo ao desenvolvimento e uso compartilhado de tecnologias

e conhecimentos técnicos ambientalmente sustentáveis;

XIII - Promoção de mecanismos de mercado para a multiplicação, em particular, da

aplicabilidade do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, ou de outros mecanismos

similares;

XIV - Eliminação ou redução das emissões e fortalecimento das remoções por

sumidouros de gases de efeito estufa na região;

XV - Conciliação, sempre que possível, da agenda de combate ao aquecimento

global com a agenda da conservação da biodiversidade, aplicando o grau de prioridade

nas ações de conservação de áreas naturais;

XVI - Compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção - Quadro das Nações

Unidas sobre Mudança do Clima e no Protocolo de Quioto ou em qualquer outro

acordo relativo ao tema que venha a ser adotado no país;

XVII - Ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento

sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis, para sua adequada

quantificação e verificação a posteriori;

XVIII - Estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos

níveis local, regional/territorial e estadual;

XIX - Estímulo e apoio à participação dos governos municipais, assim como do

setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento

e execução de políticas, planos, programas, projetos específicos e relaciona93

dos à mudança do clima;

XX - Promoção, desenvolvimento e difusão pelo Estado e/ou desse em cooperação

com órgãos Federais de pesquisas científico-tecnológicas, de tecnologias, processos

e práticas orientados a:

a) mitigação da mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por

fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de

efeito estufa;

b) identificação das vulnerabilidades e, a partir desta identificação, implementar

medidas de adaptação adequadas;

XXI - Utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de

mitigação e adaptação à mudança do clima.

XXII - Apoio, fomento e compensação financeira de atores sociais por atividades

que efetivamente e com provadamente reduzam as ações ou promovam as remoções

por sumidouros de gases de efeito estufa;

XXIII - Promoção da cooperação internacional e interestadual no âmbito bilateral,

regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a

transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações

de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa cientifica, a observação sistemática

e o intercâmbio de informações;

XXIV - Aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas

manifestações no território estadual e áreas oceânicas contíguas;

XXV - Estímulo e apoio à manutenção e promoção de práticas, atividades e

tecnologias de emissões baixas ou nulas de gases de efeito estufa.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS

Art. 7º - O Governo do Estado do Piauí, por meio de suas Secretarias e demais

órgãos competentes, criará estruturas técnicas e regulamentadoras para viabilização

do Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza, Conservação

Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Piauí.

Parágrafo único. As entidades públicas e privadas interessadas em aderir aos Programas

Estaduais previstos nesta Lei deverão manifestar voluntariamente a sua

intenção, mediante o registro prévio nos órgãos e entidades competentes.

Art. 8º - Para implementação da Política Estadual de que trata esta lei, fica instituído

o Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza, Conservação

Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Piauí, constituído dos seguintes

programas, os quais ficam criados:

I - Programa Estadual de Informações em Mudanças Climáticas, com a finalidade de

promover os estudos básicos necessários à tomada de decisão relativa às alterações

de clima no estado, e cujos produtos finais serão os estudos Inventário Estadual de

Emissões de Gases de Efeito Estufa; Mapa de Vulnerabilidade Climática do Estado

do Piauí; Sistema de Controle por Desmatamento por satélites nos Biomas Cerrado e

Caatinga; Levantamento Georreferenciado da estrutura Fundiária do Estado do Piauí;

Diagnostico das Unidades de Conservação no Piauí; Zoneamento Ecológico e Econômico

no Estado do Piauí; Zoneamento Pedoclimático do Estado do Piauí;

II - Programa Estadual de Monitoramento Ambiental, com a finalidade de monitorar

e inventariar, periódica e sistematicamente, os estoques de carbono da cobertura

florestal e da biodiversidade das florestas públicas e das Unidades de Conservação

do Estado do Piauí, para fins de natureza científica, gestão sustentável das florestas,

sustentabilidade das suas comunidades e futuros mercados de redução de emissões

líquidas de gases de efeito estufa e de redução de emissões de desmatamento;

III - Programa Estadual de Capacitação Técnica em Mudanças Climáticas com o

objetivo de difundir a educação ambiental e o conhecimento técnico na área de

mudanças climáticas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável junto

aos Gestores Municipais; aos Servidores Públicos Estaduais; instituições Privadas e

entidades da sociedade civil organizada;

IV - Programa Estadual de Educação em Mudanças Climáticas, com a finalidade

de promover a difusão do conhecimento sobre o aquecimento global junto à rede

estadual escolar, às demais instituições de ensino existentes no Estado e entidades

da sociedade civil organizada;

V - Programa Gestão Ambiental na Administração Pública, em cujo espectro passa

a constar às ações de Compras Sustentáveis; Coleta Seletiva; Comissões Internas

de serviços Ambientais - CISAs, dentre outros;

VI - Programa Ações Emergenciais em Eventos Extremos, dirigido ao aparelhamento

e capacitação dos setores saúde e defesa civil;

VII - Programa Estadual Fortalecimento Institucional da Proteção Ambiental, visando

à reestruturação física, humana e material dos órgãos de fiscalização e

licenciamento ambiental e à formação de agentes ambientais voluntários;

VIII - Programa Estadual de Intercâmbio de Tecnologias Limpas e Ambientalmente

Responsáveis com o objetivo de fomentar a adoção de novas tecnologias ou mudança

da matriz energética, tais como o uso de biodiesel, os biodigestores, dentre

outras;

IX - Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, com o objetivo de

instituir o pagamento por serviços e produtos ambientais às comunidades tradicionais

pelo uso sustentável dos recursos naturais, conservação, proteção ambiental e

incentivo às políticas voluntárias de redução de desmatamento, por meio dos seguintes

subprogramas:

a) Subprograma Floresta, tendo como finalidade gerir ações de pagamento aos povos

e comunidades tradicionais, assentados de reforma agrária e agricultores familiares

de que trata a Lei 11.326, de 24 de Julho de 2006 (federal), (Institui a Política

de Agricultura Familiar), atendidas as seguintes diretrizes:

1.Revegetação de áreas degredadas;

2.Conservação da biodiversidade em áreas prioritárias;

3.Preservação da beleza cênica relacionada ao desenvolvimento da cultura e do

turismo;

4.Formação e melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias para conservação

da biodiversidade; e

5.Vedação à conversão das áreas florestais incluídas no Subprograma Floresta para

uso agrícola ou pecuário.

b)O Subprograma RPPN tem como finalidade, em conformidade com a Lei nº 5.977,

de 24 de Fevereiro de 2010, gerir ações de pagamento aos instituidores de Reservas

Particulares do Patrimônio Natural de até quatro módulos fiscais que sejam reconhecidas

pelo órgão ambiental competente, excluídas as áreas de reserva legal, de

preservação permanente, bem como as áreas destinadas para servidão florestal,

atendidas as seguintes diretrizes:

1. manutenção ou recuperação de área de extrema relevância para fins de conservação

da biodiversidade; e

2. formação e melhoria de corredores ecológicos entre unidades de conservação de

proteção integral.

3. execução de programas e/ou iniciativas de repovoamento ecológico da fauna e

da flora autóctone.

c)O Subprograma Água tem como finalidade gerir ações de pagamento aos ocupantes

regulares de áreas de até quatro módulos fiscais situados em bacias

hidrográficas de baixa disponibilidade e qualidade hídrica, atendidas as seguintes

diretrizes:

1. Prioridade para bacias ou sub-bacias abastecedoras de sistemas públicos de fornecimento

de água para consumo humano ou contribuintes de reservatórios;

2. Prioridade para bacias com déficit de cobertura vegetal em áreas de preservação

permanentes;

3. Prioridade para bacias hidrográficas onde estejam implementados os instrumentos

de gestão previstos na Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (federal);

4. Prioridade para execução de programas e/ou iniciativas que visem à diminuição

de processos erosivos, redução de sedimentação, aumento da infiltração de água no

solo, melhoria da qualidade e quantidade de água, constância do regime de vazão e

diminuição da poluição;

5. Prioridade para execução de programas e/ou iniciativas de recuperação de olhos

d'água e nascentes;

6. Prioridade para recuperação de áreas de preservação permanente e/ou recuperação

e estabilização de encostas e margens de cursos d'água superficiais perenes.

§ 1º Fica vedada a vinculação de mesma área de serviços ambientais a mais de um

Subprograma previsto nesta Lei.

§ 2º Passam a integrar o Programa previsto no inciso IX do "caput" as ações do

Projeto Piloto de Pagamento por Serviços Ambientais na APA do Rangel e do Programa

de Identificação, Catalogação e Preservação de Nascente de Água no Estado

do Piauí - Bolsa Verde, criado pela Lei nº 5.876, de 20 de Julho de 2009, cujas

estruturas, regulamentação e execução serão definidas pó meio de Decreto.

§ 3º Constituem-se ainda mecanismos de execução do Programa previsto no § 2º,

deste artigo, o desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais - SAFs; a formação de

Brigadas Florestais; a promoção do Ecoturismo em Unidades de Conservação do

Estado, dentre outras atividades relativas ao pagamento por serviços ambientais em

desenvolvimento pelo Estado; a assistência técnica e capacitação voltada à promoção

dos serviços ambientais; o inventário de áreas potenciais para a promoção de

serviços ambientais; e o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais,

contendo: as áreas contempladas, os respectivos serviços ambientais prestados e as

informações sobre os planos, programas e projetos que integram a Política Estadual

de Mudança do Clima e Combate à Pobreza.

§ 4º A estrutura, a regulamentação e a execução dos Programas de que trata este

artigo serão definidas por meio de Decreto, no prazo e cento e oitenta dias contados

da publicação desta Lei.

Art. 9º Constituem-se outros instrumentos da Política Estadual de Mudanças Climáticas

e Combate à Pobreza - PEMCP:

I - os Programas Estaduais de Recuperação de Áreas Degradadas e de Recuperação

de Matas Ciliares;

II - O Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza;

III - as Comissões Internas de Serviços Ambientais dos Órgãos Públicos Estaduais

- CISAs;

IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede

Clima;

V - a Gerência de Hidrometeorologia do Estado do Piauí;

VI - o Fundo Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza, a ser criado

por lei específica;

VII - a Lei do ICMS Ecológico e as medidas fiscais e tributárias destinadas a

estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo

alíquotas diferenciadas, isenções, compensações incentivos, a serem estabelecidos

em lei específica;

VIII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos

e privados;

IX - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;

X - as dotações específicas para ações em mudança do clima no Orçamento do