Lei 6.140/11 - Mudança Climática.

Lei Nº 6.140 de 06 de dezembro de 2011

Institui a Política Estadual sobre

Mudança do Clima e Combate à Pobreza - PEMCP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º - Esta lei institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à

Pobreza, estabelece seus conceitos, princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos

e estratégias e cria o Programa estadual de Mudança do Clima e Combate à Pobreza.

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei. Em conformidade com os acordos internacionais

sobre o tema e os documentos científicos que os fundamentam, são

adotados os seguintes conceitos:

I - Adaptação: conjunto de iniciativas, estratégias e medidas que permitem a adaptação,

nos sistemas naturais ou criados pelo homem a um novo ambiente, em resposta,

em resposta à mudança do clima atual ou esperada.

II - Adicionalidade: critérios ou conjunto de critérios para que determinada atividade

ou projeto de mitigação de emissão de Gases de Efeito Estufa - GEE que represente

a redução de emissões de gases do efeito estufa ou o aumento de remoções de

dióxido de carbono de forma adicional ao que ocorreria

III - Análise do ciclo de vida: exame do ciclo de vida de produto, processo, sistema

ou função, visando identificar seu impacto ambiental no decorrer de sua existência,

incluindo desde a extração do recurso natural, seu processamento para transformação

em produto, transporte, consumo/uso, reutilização, reciclagem, até a sua disposição

final;

IV - Avaliação Ambiental Estratégica: conjunto de instrumentos para incorporar a

dimensão ambiental, social e climática no processo de planejamento e implementação

de políticas públicas;

V - Biogás: mistura gasosa composta principalmente por metano (CH4) e gás

carbônico (CO2), além de vapor de água e outras impurezas, que constitui efluente

gasoso comum dos aterros sanitários, lixões, lagoas anaeróbias de tratamento de

efluentes e reatores anaeróbios de esgotos domésticos, efluentes industriais ou resíduos

rurais, com poder calorífico aproveitável, que pode ser usado energeticamente;

VI - Desenvolvimento Sustentável - O desenvolvimento que pode ser considerado

socialmente inclusente, ambientalmente sustentável e economicamente viável, garantindo

iguais direitos para as futuras gerações.

VII - Efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota

resultantes da mudança do clima, que tenham efeitos deletérios significativos sobre

a composição, resiliência, ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados,

sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bemestar

humanos.

VIII - Emissões: liberação de gases de efeito estufa e/ou seus precursores na atmosfera,

e em área específica e período determinado;

IX - Evento climático extremo: evento raro em função de sua frequência estatística

em determinado local;

X - Fonte: processo ou atividade que libera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor

de gás de efeito estufa na atmosfera;

XI - Gases de efeito estufa: constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos,

que absorvem e reemitem radiação infravermelha e identificados pela sigla GEE;

XII - Impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais;

XIII - Linha de base: cenário para atividade de redução de emissões de gases de

efeito estufa, o qual representa, de forma razoável, as emissões antrópicas que

ocorreriam na ausência dessa atividade;

XIV - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo: um dos mecanismos de flexibilização

criado pelo protocolo de Quioto, com o objetivo de assistir as partes não incluídas no

Anexo I da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima ao

cumprimento de suas obrigações constantes do Protocolo, mediante fornecimento

de capital para financiamento a projetos que visem à mitigação das emissões de

gases de efeito estufa em países em desenvolvimento, na forma de sumidouros,

investimentos em tecnologias mais limpas, eficiência energética e fontes alternativas

de energia;

XV - Mercados de carbono: transação de créditos de carbono através de mecanismos

voluntários ou obrigatórios visando garantir a redução de emissões de gases de

efeito estufa de atividades antrópicas;

XVI - Mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente

atribuída à atividade humana que altera a composição da atmosfera mundial, e se

some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de

períodos comparáveis;

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XVII - Mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de

recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de

medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;

XVIII - Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas - IPCC: grupo de

cientistas instituído no âmbito da Organização Meteorológica Mundial e do Programa

das Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA, cujo objetivo é estudar

fenômenos relacionados às mudanças climáticas;

XIX - Programa de Redução de Emissões de Carbono pelo Desmatamento e Degradação

Florestal (REDD): conjunto de medidas assumidas que resulte em compensações

pelas reduções de emissões de carbono oriundas da destruição de áreas

naturais, desde que tais reduções sejam mensuráveis, verificáveis, quantificáveis e

demonstráveis;

XX - Produtos ambientais: bens gerados pelos ecossistemas, os quais são utilizados

para consumo e comercialização (madeira, frutos, peles, carnes, sementes, remédios

e similares). Constitui-se base de sustentação e fonte e renda para populações

extrativistas e para diversas cadeias produtivas;

XI - Pagamento por serviços ambientais: retribuição, monetária ou não, às atividades

humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos

ecossistemas que geram serviços ambientais e que estejam amparadas por planos e

programas específicos;

XXII - Pagador de serviços ambientais: aquele que provê o pagamento dos serviços

ambientais nos termos do inciso XXIII;

XXIII - Recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que restabelece,

recupera, mantém ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos e programas

específicos, podendo perceber o pagamento de que trata o inciso XXI;

XXIV - Reservatórios: componentes do sistema climático no qual fica armazenado

gás de efeito estufa ou precursor de gás de efeito estufa;

XXV - Serviços ambientais: serviços desempenhados pelo meio ambiente que resultam

em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as seguintes

modalidades:

a) serviços de aprovisionamento: serviços que resultam em bens ou produtos

ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável

dos ecossistemas;

b) serviços de suporte e regulação: serviços que mantêm os processos ecossistêmicos

e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade

dos seus atributos para as presentes e futuras gerações;

c) serviços culturais: serviços associados aos valores e manifestações da cultura

humana, derivados da preservação ou conservação dos recursos naturais; XXVI -

sumidouro: qualquer processo, atividade ou mecanismo, incluindo a biomassa e, em

especial, florestas e oceanos, que tenha a propriedade de remover gás de efeito

estufa, aerossóis ou precursores de gases de efeito estufa da atmosfera;

XVIII - Vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em

função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e

taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos

adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos

extremos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º - A Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza -

PEMCP atenderá aos seguintes princípios

I - Abordagem, levando-se em consideração os interesses locais, regionais, nacionais

e globais.

II - Combate à pobreza, priorizando as comunidades mais vulneráveis e menos

favorecidas da sociedade na aplicação de recursos e aplicação de medidas e programas

para adaptação das comunidades afetadas pelos fenômenos adversos oriundos

da mudança do clima.

III - Controle social e transparência;

IV - Cooperação subnacional e internacional consubstanciada na realização de projetos

multilaterais nos âmbitos local, regional, nacional e internacional, de forma a

alcançar os objetivos de estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera, respeitadas as necessidades de desenvolvimento sustentável.

V - Desenvolvimento sustentável, que implica na compatibilidade do desenvolvimento

econômico, justiça social e proteção ao meio ambiente, como dimensões

interdependentes que se reforçam mutuamente;

VI - Desmatamento evitado, segundo o qual a manutenção das áreas naturais nativas

remanescentes no estado torna-se um mecanismo de prevenção às mudanças climáticas

garantindo que o carbono estocado em sua biomassa não seja liberado para a atmosfera.

VII - Direito de acesso à informação, transparência e participação pública no processo

de tomada de decisão e acesso à justiça nos temas relacionados à mudança

do clima.

VIII - Fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais.

IX - Formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos.

X - poluidor-pagador, segundo o qual o poluidor deve arcar com o ônus do dano

ambiental decorrente da poluição, evitando-se a decorrência desse custo para a

sociedade.

XI - Precaução, segundo o qual a falta de plena certeza científica não deve ser usada

como razão para postergar medidas de combate ao agravamento do efeito estufa;

XII - Prevenção, que deve orientar as políticas públicas.

XIII - Prioridades para áreas sob maior risco socioambiental.

XIV - Promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação, uso sustentáveis

e repartição de benefícios da biodiversidade.

XV - Promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais

em situação de vulnerabilidade;

XVI - Promoção da proteção dos ecossistemas naturais como forma de conservação

da biodiversidade brasileira, contribuindo assim tanto para o equilíbrio climático

local e global, como para o cumprimento dos objetivos da convenção sobre diversidade

biológica do qual o Brasil é signatário;

XVII - Protetor-receptor, segundo o qual são transferidos recursos ou benefícios para aqueles cuja ação auxilie na conservação do meio ambiente, garantindo que a

natureza preste serviços ambientais à sociedade;

XVIII - Reconhecimento da contribuição da agricultura familiar e dos povos e comunidades

tradicionais para a conservação ambiental;

XIX - Reconhecimento do direito das futuras gerações, considerando as ações necessárias

para que seja possível atendê-los num horizonte de longo prazo;

XX - Responsabilidade comum, porem diferenciada, segundo a qual a contribuição

de cada de cada país para o esforço de mitigação de emissões de gases de efeito

estufa, no âmbito internacional, deve ser dimensionada de acordo com a sua respectiva

responsabilidade pelos impactos na mudança do clima;

XI - Restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoramento de áreas prioritárias

para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica.

XII - Usuário-pagador, segundo o qual o utilizador do recurso natural deve arcar

com os custos de sua utilização, para que este ônus não recaia sobre a sociedade,

nem sobre o Poder Público.

Capítulo III

DOS OBJETIVOS

Sessão I

DO OBJETIVO GERAL

Art. 4º - A Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza -

PEMCP tem por objetivo garantir que a população e o poder público paraenses

promovam todos os esforços necessários para assegurar a estabilização das concentrações

de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima e a assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada e a permitir que o desenvolvimento econômico prossiga de maneira sustentável.

Seção II

DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Art. 5º - A Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza -