Lei 6.140/11 - Mudança Climática.

Lei Nº 6.140 de 06 de dezembro de 2011

Institui a Política Estadual sobre

Mudança do Clima e Combate à Pobreza - PEMCP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º - Esta lei institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à

Pobreza, estabelece seus conceitos, princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos

e estratégias e cria o Programa estadual de Mudança do Clima e Combate à Pobreza.

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei. Em conformidade com os acordos internacionais

sobre o tema e os documentos científicos que os fundamentam, são

adotados os seguintes conceitos:

I - Adaptação: conjunto de iniciativas, estratégias e medidas que permitem a adaptação,

nos sistemas naturais ou criados pelo homem a um novo ambiente, em resposta,

em resposta à mudança do clima atual ou esperada.

II - Adicionalidade: critérios ou conjunto de critérios para que determinada atividade

ou projeto de mitigação de emissão de Gases de Efeito Estufa - GEE que represente

a redução de emissões de gases do efeito estufa ou o aumento de remoções de

dióxido de carbono de forma adicional ao que ocorreria

III - Análise do ciclo de vida: exame do ciclo de vida de produto, processo, sistema

ou função, visando identificar seu impacto ambiental no decorrer de sua existência,

incluindo desde a extração do recurso natural, seu processamento para transformação

em produto, transporte, consumo/uso, reutilização, reciclagem, até a sua disposição

final;

IV - Avaliação Ambiental Estratégica: conjunto de instrumentos para incorporar a

dimensão ambiental, social e climática no processo de planejamento e implementação

de políticas públicas;

V - Biogás: mistura gasosa composta principalmente por metano (CH4) e gás

carbônico (CO2), além de vapor de água e outras impurezas, que constitui efluente

gasoso comum dos aterros sanitários, lixões, lagoas anaeróbias de tratamento de

efluentes e reatores anaeróbios de esgotos domésticos, efluentes industriais ou resíduos

rurais, com poder calorífico aproveitável, que pode ser usado energeticamente;

VI - Desenvolvimento Sustentável - O desenvolvimento que pode ser considerado

socialmente inclusente, ambientalmente sustentável e economicamente viável, garantindo

iguais direitos para as futuras gerações.

VII - Efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota

resultantes da mudança do clima, que tenham efeitos deletérios significativos sobre

a composição, resiliência, ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados,

sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bemestar

humanos.

VIII - Emissões: liberação de gases de efeito estufa e/ou seus precursores na atmosfera,

e em área específica e período determinado;

IX - Evento climático extremo: evento raro em função de sua frequência estatística

em determinado local;

X - Fonte: processo ou atividade que libera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor

de gás de efeito estufa na atmosfera;

XI - Gases de efeito estufa: constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos,

que absorvem e reemitem radiação infravermelha e identificados pela sigla GEE;

XII - Impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais;

XIII - Linha de base: cenário para atividade de redução de emissões de gases de

efeito estufa, o qual representa, de forma razoável, as emissões antrópicas que

ocorreriam na ausência dessa atividade;

XIV - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo: um dos mecanismos de flexibilização

criado pelo protocolo de Quioto, com o objetivo de assistir as partes não incluídas no

Anexo I da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima ao

cumprimento de suas obrigações constantes do Protocolo, mediante fornecimento

de capital para financiamento a projetos que visem à mitigação das emissões de

gases de efeito estufa em países em desenvolvimento, na forma de sumidouros,

investimentos em tecnologias mais limpas, eficiência energética e fontes alternativas

de energia;

XV - Mercados de carbono: transação de créditos de carbono através de mecanismos

voluntários ou obrigatórios visando garantir a redução de emissões de gases de

efeito estufa de atividades antrópicas;

XVI - Mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente

atribuída à atividade humana que altera a composição da atmosfera mundial, e se

some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de

períodos comparáveis;

85

XVII - Mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de

recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de

medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;

XVIII - Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas - IPCC: grupo de

cientistas instituído no âmbito da Organização Meteorológica Mundial e do Programa

das Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA, cujo objetivo é estudar

fenômenos relacionados às mudanças climáticas;

XIX - Programa de Redução de Emissões de Carbono pelo Desmatamento e Degradação

Florestal (REDD): conjunto de medidas assumidas que resulte em compensações

pelas reduções de emissões de carbono oriundas da destruição de áreas

naturais, desde que tais reduções sejam mensuráveis, verificáveis, quantificáveis e

demonstráveis;

XX - Produtos ambientais: bens gerados pelos ecossistemas, os quais são utilizados

para consumo e comercialização (madeira, frutos, peles, carnes, sementes, remédios

e similares). Constitui-se base de sustentação e fonte e renda para populações

extrativistas e para diversas cadeias produtivas;

XI - Pagamento por serviços ambientais: retribuição, monetária ou não, às atividades

humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos

ecossistemas que geram serviços ambientais e que estejam amparadas por planos e

programas específicos;

XXII - Pagador de serviços ambientais: aquele que provê o pagamento dos serviços

ambientais nos termos do inciso XXIII;

XXIII - Recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que restabelece,

recupera, mantém ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos e programas

específicos, podendo perceber o pagamento de que trata o inciso XXI;

XXIV - Reservatórios: componentes do sistema climático no qual fica armazenado

gás de efeito estufa ou precursor de gás de efeito estufa;

XXV - Serviços ambientais: serviços desempenhados pelo meio ambiente que resultam

em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as seguintes

modalidades:

a) serviços de aprovisionamento: serviços que resultam em bens ou produtos

ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável

dos ecossistemas;

b) serviços de suporte e regulação: serviços que mantêm os processos ecossistêmicos

e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade

dos seus atributos para as presentes e futuras gerações;

c) serviços culturais: serviços associados aos valores e manifestações da cultura

humana, derivados da preservação ou conservação dos recursos naturais; XXVI -

sumidouro: qualquer processo, atividade ou mecanismo, incluindo a biomassa e, em

especial, florestas e oceanos, que tenha a propriedade de remover gás de efeito

estufa, aerossóis ou precursores de gases de efeito estufa da atmosfera;

XVIII - Vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em

função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e

taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos

adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos

extremos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º - A Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza -

PEMCP atenderá aos seguintes princípios

I - Abordagem, levando-se em consideração os interesses locais, regionais, nacionais

e globais.

II - Combate à pobreza, priorizando as comunidades mais vulneráveis e menos

favorecidas da sociedade na aplicação de recursos e aplicação de medidas e programas

para adaptação das comunidades afetadas pelos fenômenos adversos oriundos

da mudança do clima.

III - Controle social e transparência;

IV - Cooperação subnacional e internacional consubstanciada na realização de projetos

multilaterais nos âmbitos local, regional, nacional e internacional, de forma a

alcançar os objetivos de estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera, respeitadas as necessidades de desenvolvimento sustentável.

V - Desenvolvimento sustentável, que implica na compatibilidade do desenvolvimento

econômico, justiça social e proteção ao meio ambiente, como dimensões

interdependentes que se reforçam mutuamente;

VI - Desmatamento evitado, segundo o qual a manutenção das áreas naturais nativas

remanescentes no estado torna-se um mecanismo de prevenção às mudanças climáticas

garantindo que o carbono estocado em sua biomassa não seja liberado para a atmosfera.

VII - Direito de acesso à informação, transparência e participação pública no processo

de tomada de decisão e acesso à justiça nos temas relacionados à mudança

do clima.

VIII - Fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais.

IX - Formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos.

X - poluidor-pagador, segundo o qual o poluidor deve arcar com o ônus do dano

ambiental decorrente da poluição, evitando-se a decorrência desse custo para a

sociedade.

XI - Precaução, segundo o qual a falta de plena certeza científica não deve ser usada

como razão para postergar medidas de combate ao agravamento do efeito estufa;

XII - Prevenção, que deve orientar as políticas públicas.

XIII - Prioridades para áreas sob maior risco socioambiental.

XIV - Promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação, uso sustentáveis

e repartição de benefícios da biodiversidade.

XV - Promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais

em situação de vulnerabilidade;

XVI - Promoção da proteção dos ecossistemas naturais como forma de conservação

da biodiversidade brasileira, contribuindo assim tanto para o equilíbrio climático

local e global, como para o cumprimento dos objetivos da convenção sobre diversidade

biológica do qual o Brasil é signatário;

XVII - Protetor-receptor, segundo o qual são transferidos recursos ou benefícios para aqueles cuja ação auxilie na conservação do meio ambiente, garantindo que a

natureza preste serviços ambientais à sociedade;

XVIII - Reconhecimento da contribuição da agricultura familiar e dos povos e comunidades

tradicionais para a conservação ambiental;

XIX - Reconhecimento do direito das futuras gerações, considerando as ações necessárias

para que seja possível atendê-los num horizonte de longo prazo;

XX - Responsabilidade comum, porem diferenciada, segundo a qual a contribuição

de cada de cada país para o esforço de mitigação de emissões de gases de efeito

estufa, no âmbito internacional, deve ser dimensionada de acordo com a sua respectiva

responsabilidade pelos impactos na mudança do clima;

XI - Restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoramento de áreas prioritárias

para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica.

XII - Usuário-pagador, segundo o qual o utilizador do recurso natural deve arcar

com os custos de sua utilização, para que este ônus não recaia sobre a sociedade,

nem sobre o Poder Público.

Capítulo III

DOS OBJETIVOS

Sessão I

DO OBJETIVO GERAL

Art. 4º - A Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza -

PEMCP tem por objetivo garantir que a população e o poder público paraenses

promovam todos os esforços necessários para assegurar a estabilização das concentrações

de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima e a assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada e a permitir que o desenvolvimento econômico prossiga de maneira sustentável.

Seção II

DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Art. 5º - A Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza -

PEMCP tem os seguintes objetivos específicos:

I - A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do

sistema climático;

II - A redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação as suas

diferentes fontes;

III - O estímulo ao desenvolvimento, uso e intercâmbio de práticas ambientalmente

responsáveis e das tecnologias mais limpas disponíveis;

IV - O fortalecimento de ações de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas

ou qualquer tipo de remoções antrópicas por sumidores de gases de efeito

estufa no território estadual;

V - A implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima

pelo estado e pelos seus municípios, com a participação e colaboração dos agentes

econômicos sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente

vulneráveis aos seus efeitos diversos;

VI - A preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, com

particular atenção aos biomas naturais de maior ocorrência tais como caatinga,

cerrado ou qualquer outros biomas tidos como Patrimônio Natural Estadual;

VII - A consolidação e expansão das áreas legalmente protegidas e o incentivo aos

reflorestamentos e a recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas

VIII - O apoio ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução e Emissões

- MBRE, mediante ações estaduais públicas e privadas de mitigação e remoção de

GEE.

IX - A criação de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais, para a promoção

dos objetivos, diretrizes, ações e programas previstos nesta Lei.

X - Fomento e criação de instrumentos de mercado que viabilizem a execução de

Projeto de Redução de Emissões pelo Desmatamento e Degradação - REDD, energia

renovável, sumidouros de carbono, e de redução de emissões liquidas de gases de

efeito estufa, dentro ou fora dos mecanismos criados pela Convenção - Quadro das

Nações Unidas sobre Mudanças do Clima e seus regimentos posteriores.

XI - A realização de inventário estadual de emissões, biodiversidade e estoque dos

gases que causam efeito estufa de forma sistematizada e periódica;

XII - O incentivo às iniciativas e projetos, públicos e privados, que favoreçam a

mitigação de efeito de emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças

climáticas;

XIII - O apoio à pesquisa, ao desenvolvimento, a divulgação e a promoção do uso

de tecnologias de combate à mudança do clima e das medidas de adaptação e

mitigação dos respectivos impactos;

XIV - A promoção de programas e iniciativas de educação e conscientização da

população sobre mudança do clima, suas causas e consequências, em particular

para as populações especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;

XV - A promoção de compras e contratações sustentáveis pelo poder público com

base em critérios de sustentabilidade, em particular com vistas ao equilíbrio climático;

XVI - A elaboração de planos de ação que contribuam para mitigação ou adaptação

aos efeitos adversos das mudanças climáticas nos diferentes níveis de planejamento

(territorial, regional, municipal);

XVII - A disseminação das informações relativas aos programas e as ações de que

trata esta Lei, contribuindo para a mudança progressiva de hábitos, cultura e praticas

que tenham reflexos negativos na mudança global do clima, na conservação

ambiental e no desenvolvimento sustentável;

XVIII - Incremento da conservação e eficiência energética em setores relevantes

da economia estadual

XIX - Proteção, recuperação e ampliação dos sumidouros e reservatórios de gases

do efeito estufa mediante emprego de práticas de conservação e recuperação e/ou

uso sustentável de recursos naturais;

XX - Promoção de padrões sustentáveis para atividades agropecuárias à luz das

considerações sobre a mudança do clima

XXI - Promoção e redução gradual ou eliminação de imperfeições de mercado, tais

como incentivos fiscais, isenções tarifárias e tributárias e subsídios para todos os

setores emissores de gases de efeito estufa que sejam contrarias à legislação em

vigor;

XXII - Incentivo a adoção de políticas e fóruns sobre mudanças climáticas nos

municípios piauienses;

Parágrafo único. Os objetivos da Política Estadual sobre Mudanças do Clima e

Combate à Pobreza - PEMCP deverão estar em consonância com o desenvolvimento

sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da

pobreza e a redução das desigualdades sociais.

Capitulo IV

DAS DIRETRIZES

Art. 6º - A Política Estadual sobre Mudanças do Clima e Combate à Pobreza -

PEMCP deve ser implementada de acordo com as seguintes diretrizes:

I - Formulação, adoção e implementação de planos, programas, projetos, metas e

ações restritivas ou incentivadoras;

II - Promoção de cooperação com todas as esferas de governo, organizações multilaterais,

organizações não governamentais, empresas, institutos de pesquisa e demais

atores relevantes para a implementação desta política;

III - Formulação e integração de normas de uso do solo e zoneamento com a finalidade

de estimular a mitigação de gases de efeito estufa e promover a estratégias

de adaptação aos seus impactos

IV - Incorporação da dimensão climática na avaliação de planos, programas e projetos

públicos e privados no estado;

V - Apoio à pesquisa em todas as áreas do conhecimento e educação para o combate

à mudança do clima;

VI - Promoção e incentivo da educação, capacitação e conscientização pública

sobre mudança do clima;

VII - Proteção e ampliação dos sumidouros e reservatórios de gases de efeito

estufa;

VIII - Conservação da cobertura vegetal original e o combate à destruição de áreas

naturais;

IX - Estímulo à participação pública e privada nas discussões nacionais e internacionais

de relevância sobre o tema das mudanças climáticas;

X - Adoção de medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança

dói clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social, cultural e econômico;

XI - Apoio e estímulo a padrões sustentáveis de produção e consumo, de forma a

contribuir para os objetivos desta Política;

XII - Promoção e estímulo ao desenvolvimento e uso compartilhado de tecnologias

e conhecimentos técnicos ambientalmente sustentáveis;

XIII - Promoção de mecanismos de mercado para a multiplicação, em particular, da

aplicabilidade do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, ou de outros mecanismos

similares;

XIV - Eliminação ou redução das emissões e fortalecimento das remoções por

sumidouros de gases de efeito estufa na região;

XV - Conciliação, sempre que possível, da agenda de combate ao aquecimento

global com a agenda da conservação da biodiversidade, aplicando o grau de prioridade

nas ações de conservação de áreas naturais;

XVI - Compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção - Quadro das Nações

Unidas sobre Mudança do Clima e no Protocolo de Quioto ou em qualquer outro

acordo relativo ao tema que venha a ser adotado no país;

XVII - Ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento

sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis, para sua adequada

quantificação e verificação a posteriori;

XVIII - Estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos

níveis local, regional/territorial e estadual;

XIX - Estímulo e apoio à participação dos governos municipais, assim como do

setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento

e execução de políticas, planos, programas, projetos específicos e relaciona93

dos à mudança do clima;

XX - Promoção, desenvolvimento e difusão pelo Estado e/ou desse em cooperação

com órgãos Federais de pesquisas científico-tecnológicas, de tecnologias, processos

e práticas orientados a:

a) mitigação da mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por

fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de

efeito estufa;

b) identificação das vulnerabilidades e, a partir desta identificação, implementar

medidas de adaptação adequadas;

XXI - Utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de

mitigação e adaptação à mudança do clima.

XXII - Apoio, fomento e compensação financeira de atores sociais por atividades

que efetivamente e com provadamente reduzam as ações ou promovam as remoções

por sumidouros de gases de efeito estufa;

XXIII - Promoção da cooperação internacional e interestadual no âmbito bilateral,

regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a

transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações

de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa cientifica, a observação sistemática

e o intercâmbio de informações;

XXIV - Aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas

manifestações no território estadual e áreas oceânicas contíguas;

XXV - Estímulo e apoio à manutenção e promoção de práticas, atividades e

tecnologias de emissões baixas ou nulas de gases de efeito estufa.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS

Art. 7º - O Governo do Estado do Piauí, por meio de suas Secretarias e demais

órgãos competentes, criará estruturas técnicas e regulamentadoras para viabilização

do Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza, Conservação

Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Piauí.

Parágrafo único. As entidades públicas e privadas interessadas em aderir aos Programas

Estaduais previstos nesta Lei deverão manifestar voluntariamente a sua

intenção, mediante o registro prévio nos órgãos e entidades competentes.

Art. 8º - Para implementação da Política Estadual de que trata esta lei, fica instituído

o Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza, Conservação

Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Piauí, constituído dos seguintes

programas, os quais ficam criados:

I - Programa Estadual de Informações em Mudanças Climáticas, com a finalidade de

promover os estudos básicos necessários à tomada de decisão relativa às alterações

de clima no estado, e cujos produtos finais serão os estudos Inventário Estadual de

Emissões de Gases de Efeito Estufa; Mapa de Vulnerabilidade Climática do Estado

do Piauí; Sistema de Controle por Desmatamento por satélites nos Biomas Cerrado e

Caatinga; Levantamento Georreferenciado da estrutura Fundiária do Estado do Piauí;

Diagnostico das Unidades de Conservação no Piauí; Zoneamento Ecológico e Econômico

no Estado do Piauí; Zoneamento Pedoclimático do Estado do Piauí;

II - Programa Estadual de Monitoramento Ambiental, com a finalidade de monitorar

e inventariar, periódica e sistematicamente, os estoques de carbono da cobertura

florestal e da biodiversidade das florestas públicas e das Unidades de Conservação

do Estado do Piauí, para fins de natureza científica, gestão sustentável das florestas,

sustentabilidade das suas comunidades e futuros mercados de redução de emissões

líquidas de gases de efeito estufa e de redução de emissões de desmatamento;

III - Programa Estadual de Capacitação Técnica em Mudanças Climáticas com o

objetivo de difundir a educação ambiental e o conhecimento técnico na área de

mudanças climáticas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável junto

aos Gestores Municipais; aos Servidores Públicos Estaduais; instituições Privadas e

entidades da sociedade civil organizada;

IV - Programa Estadual de Educação em Mudanças Climáticas, com a finalidade

de promover a difusão do conhecimento sobre o aquecimento global junto à rede

estadual escolar, às demais instituições de ensino existentes no Estado e entidades

da sociedade civil organizada;

V - Programa Gestão Ambiental na Administração Pública, em cujo espectro passa

a constar às ações de Compras Sustentáveis; Coleta Seletiva; Comissões Internas

de serviços Ambientais - CISAs, dentre outros;

VI - Programa Ações Emergenciais em Eventos Extremos, dirigido ao aparelhamento

e capacitação dos setores saúde e defesa civil;

VII - Programa Estadual Fortalecimento Institucional da Proteção Ambiental, visando

à reestruturação física, humana e material dos órgãos de fiscalização e

licenciamento ambiental e à formação de agentes ambientais voluntários;

VIII - Programa Estadual de Intercâmbio de Tecnologias Limpas e Ambientalmente

Responsáveis com o objetivo de fomentar a adoção de novas tecnologias ou mudança

da matriz energética, tais como o uso de biodiesel, os biodigestores, dentre

outras;

IX - Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, com o objetivo de

instituir o pagamento por serviços e produtos ambientais às comunidades tradicionais

pelo uso sustentável dos recursos naturais, conservação, proteção ambiental e

incentivo às políticas voluntárias de redução de desmatamento, por meio dos seguintes

subprogramas:

a) Subprograma Floresta, tendo como finalidade gerir ações de pagamento aos povos

e comunidades tradicionais, assentados de reforma agrária e agricultores familiares

de que trata a Lei 11.326, de 24 de Julho de 2006 (federal), (Institui a Política

de Agricultura Familiar), atendidas as seguintes diretrizes:

1.Revegetação de áreas degredadas;

2.Conservação da biodiversidade em áreas prioritárias;

3.Preservação da beleza cênica relacionada ao desenvolvimento da cultura e do

turismo;

4.Formação e melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias para conservação

da biodiversidade; e

5.Vedação à conversão das áreas florestais incluídas no Subprograma Floresta para

uso agrícola ou pecuário.

b)O Subprograma RPPN tem como finalidade, em conformidade com a Lei nº 5.977,

de 24 de Fevereiro de 2010, gerir ações de pagamento aos instituidores de Reservas

Particulares do Patrimônio Natural de até quatro módulos fiscais que sejam reconhecidas

pelo órgão ambiental competente, excluídas as áreas de reserva legal, de

preservação permanente, bem como as áreas destinadas para servidão florestal,

atendidas as seguintes diretrizes:

1. manutenção ou recuperação de área de extrema relevância para fins de conservação

da biodiversidade; e

2. formação e melhoria de corredores ecológicos entre unidades de conservação de

proteção integral.

3. execução de programas e/ou iniciativas de repovoamento ecológico da fauna e

da flora autóctone.

c)O Subprograma Água tem como finalidade gerir ações de pagamento aos ocupantes

regulares de áreas de até quatro módulos fiscais situados em bacias

hidrográficas de baixa disponibilidade e qualidade hídrica, atendidas as seguintes

diretrizes:

1. Prioridade para bacias ou sub-bacias abastecedoras de sistemas públicos de fornecimento

de água para consumo humano ou contribuintes de reservatórios;

2. Prioridade para bacias com déficit de cobertura vegetal em áreas de preservação

permanentes;

3. Prioridade para bacias hidrográficas onde estejam implementados os instrumentos

de gestão previstos na Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (federal);

4. Prioridade para execução de programas e/ou iniciativas que visem à diminuição

de processos erosivos, redução de sedimentação, aumento da infiltração de água no

solo, melhoria da qualidade e quantidade de água, constância do regime de vazão e

diminuição da poluição;

5. Prioridade para execução de programas e/ou iniciativas de recuperação de olhos

d'água e nascentes;

6. Prioridade para recuperação de áreas de preservação permanente e/ou recuperação

e estabilização de encostas e margens de cursos d'água superficiais perenes.

§ 1º Fica vedada a vinculação de mesma área de serviços ambientais a mais de um

Subprograma previsto nesta Lei.

§ 2º Passam a integrar o Programa previsto no inciso IX do "caput" as ações do

Projeto Piloto de Pagamento por Serviços Ambientais na APA do Rangel e do Programa

de Identificação, Catalogação e Preservação de Nascente de Água no Estado

do Piauí - Bolsa Verde, criado pela Lei nº 5.876, de 20 de Julho de 2009, cujas

estruturas, regulamentação e execução serão definidas pó meio de Decreto.

§ 3º Constituem-se ainda mecanismos de execução do Programa previsto no § 2º,

deste artigo, o desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais - SAFs; a formação de

Brigadas Florestais; a promoção do Ecoturismo em Unidades de Conservação do

Estado, dentre outras atividades relativas ao pagamento por serviços ambientais em

desenvolvimento pelo Estado; a assistência técnica e capacitação voltada à promoção

dos serviços ambientais; o inventário de áreas potenciais para a promoção de

serviços ambientais; e o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais,

contendo: as áreas contempladas, os respectivos serviços ambientais prestados e as

informações sobre os planos, programas e projetos que integram a Política Estadual

de Mudança do Clima e Combate à Pobreza.

§ 4º A estrutura, a regulamentação e a execução dos Programas de que trata este

artigo serão definidas por meio de Decreto, no prazo e cento e oitenta dias contados

da publicação desta Lei.

Art. 9º Constituem-se outros instrumentos da Política Estadual de Mudanças Climáticas

e Combate à Pobreza - PEMCP:

I - os Programas Estaduais de Recuperação de Áreas Degradadas e de Recuperação

de Matas Ciliares;

II - O Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza;

III - as Comissões Internas de Serviços Ambientais dos Órgãos Públicos Estaduais

- CISAs;

IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede

Clima;

V - a Gerência de Hidrometeorologia do Estado do Piauí;

VI - o Fundo Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza, a ser criado

por lei específica;

VII - a Lei do ICMS Ecológico e as medidas fiscais e tributárias destinadas a

estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo

alíquotas diferenciadas, isenções, compensações incentivos, a serem estabelecidos

em lei específica;

VIII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos

e privados;

IX - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;

X - as dotações específicas para ações em mudança do clima no Orçamento do

Estado;

XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito estadual, referentes à

mitigação e à adaptação a mudança do clima;

XII - medidas existentes ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de

processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e remoções de

gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento

de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas

aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão

para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas

que propiciem redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos

de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em

informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;

XIV - Projetos de recuperação e conservação de ecossistemas e biodiversidade,

apoio ao reflorestamento, à conservação e à recuperação florestal de áreas degradadas

ou convertidas, e o uso sustentável de áreas nativas na forma de manejo florestal,

tais como: recuperação de matas ciliares e controle de erosão; formação, recuperação,

manutenção, preservação, monitoramento e compensação de Áreas de Reserva

Legal e Áreas de Preservação Permanente; projetos de turismo que contribuem para

o desenvolvimento de Unidades de Conservação; pesquisas de substâncias da natureza

piauiense para o desenvolvimento de fármacos, cosméticos e especiarias;

XV - os sistemas de planejamento e gestão, tais como: sistema de gestão ambiental

ou integrada; capacitação do corpo técnico das empresas e constituição de unidade

organizacional dedicada às questões ambientais; certificações ambientais; estudos

de impacto ambientais e respectivas ações indicadas visando prevenir ou mitigar os

impactos ambientais;

XVI - a recuperação de passivos ambientais, tais como, recuperação de áreas degradadas,

mineradas ou contaminadas, como: depósitos antigos, depósitos de resíduos

sólidos ou aterros abandonados, áreas de empréstimo, bota-fora, derramamento

de líquidos, óleos e graxas, percolação de substâncias nocivas, lençol freático

contaminado, presença de amianto ou de transformadores com ascarel, áreas alteradas

sujeitas a erosões e voçorocas, terras salinizadas, áreas de Reserva Legal e

Áreas de Preservação Permanente degradadas ou utilizadas para outros fins.

XVII - Todas as tecnologias e práticas de mitigação disponíveis e projetadas nas

áreas de Oferta de Energia; Transporte; Edificações; Indústria; Agricultura; Florestas

e Resíduos.

CAPÍTULO VI

DAS ESTRATÉGIAS

Art. 10 - São estratégias de minimização dos impactos da mudança climática para

a saúde pública:

I - A realização de campanhas de esclarecimentos sobre as causas, efeitos e formas

de se evitar e tratar as doenças relacionadas à mudança do clima;

II - A promoção, incentivo e divulgação de pesquisas relacionadas aos efeitos da

mudança de clima sobre a saúde e o meio ambiente;

III - A adoção de procedimentos direcionados de vigilância ambiental, epidemiológica

e entomológica em locais e em situações selecionados, com vistas à detecção rápida

de sinais de efeitos biológicos de mudança do clima;

IV - O aperfeiçoamento de programas de controle de doenças infecciosas de ampla

dispersão, com altos níveis de endemicidade e sensíveis ao clima, especialmente a

malária e a de criação de sistemas dengue;

V - O treinamento da defesa civil e criação de sistemas de alerta rápido para o

gerenciamento dos impactos sobre a saúde decorrentes da mudança do clima;

VI - A divulgação anual, pelo Poder Executivo, dos dados relativos ao impacto das

mudanças climáticas sobre a saúde pública estadual.

Art. 11 - São estratégias de mitigação da emissão de gases do efeito estufa, no

setor elétrico:

I - Incentivo à geração de energia descentralizada, a partir de fontes renováveis tais

como solar, eólica, hidroelétrica, biomassa, das marés, células de combustível e

biodiesel; entre outras novas fontes de energia renováveis;

II - Promoção do controle e redução de emissões de metano no setor elétrico;

III - Incentivo à redução da geração de metano em aterros sanitários e promoção

da utilização do gás gerado como fonte energética;

IV - Promoção de programas de eficiência energética em edifícios comerciais,

público e privados e em residências;

V - Promoção e adoção de programa de rotulagem de produtos e processos eficientes,

sob o ponto de vista energético e de mudança do clima;

VI - Criação, por lei, de incentivos fiscais e financeiros, para pesquisas relacionadas

à eficiência energética e ao uso de energia renovável em sistemas de conversão de

energia;

VII - Promoção do uso dos melhores padrões de eficiência energética e do uso de

energias renováveis na iluminação pública.

Art. 12 - São estratégias de mitigação da emissão de gases do efeito estufa no

setor de transporte:

I - Estratégias de Gestão e Planejamento:

a)Internalização da dimensão climática no planejamento da malha viária e da oferta

dos diferentes modais de transportes;

b)Instalação de sistemas inteligentes de trafego para veículos, objetivando reduzir

congestionamentos e consumo de combustível;

c)Planejamento e implantação de sistemas de tráfego tarifado com vistas à redução

das emissões de gases de efeito, devendo a arrecadação ser utilizada obrigatoriamente

para a ampliação da oferta de transporte público;

d)Promoção de medidas estruturais e operacionais para melhoria das condições de

mobilidade nas áreas afetadas por polos geradores de trafego;

e)Estímulo à implantação de entrepostos e terminais multimodais de cargas preferencialmente

nos limites dos principais entroncamentos rodoferroviários do estado,

instituindo-se rede de distribuição capilar de bens e produtos diversos;

f)Desestímulo ao uso de veículos de transporte individual, através da expansão da

oferta de outros modais de viagem;

g)Estabelecimento de campanhas de conscientização a respeito dos impactos locais

e globais do uso de veículos automotores e do transporte individual, enfatizando as

questões relacionadas às opções de transporte, congestionamento, relação entre

poluição local e impacto global, impacto sobre a saúde, dentre outros.

II - Estratégias quanto aos modais de transporte:

a)Ampliação da oferta de transporte público e estímulo ao uso de transporte com

menor potencial poluidores emissões de gases de efeito estufa, com ênfase na rede

ferroviária, metroviária, e do trólebus, e outros meios de transporte utilizadores de

combustíveis renováveis;

b)Estímulo ao transporte não motorizado, com ênfase na implementação de

infraestrutura e medidas operacionais para o uso da bicicleta, valorizando a articulação

entre modais de transporte;

c)Implantação de medidas de atração do usuário de automóveis para a utilização de

transporte coletivo;

d) Regulamentação da circulação, parada e estacionamento de ônibus fretados e

criar bolsões de estacionamento ao longo do sistema metroferroviário.

III - Estratégias quanto tráfego:

a)Planejamento e implantação de faixas exclusivas para veículos, com taxa de ocupação

igual ou superior a 2 (dois) passageiros nas vias públicas ou rodovias;

b)Estabelecimento de programas e incentivos para caronas solidárias ou transporte

compartilhado;

c)Promoção do reordenamento e escalonamento de horários e períodos de atividades

públicas e privadas;

d)Compatibilização dos limites de velocidade em rodovias e vias públicas com objetivos

ambientais e de emissões de GEE;

e)Restrição a estacionamentos em zonas saturadas de trânsito.

IV - Estratégias quanto às emissões do setor:

a)determinação de critérios de sustentabilidade ambiental e de estimulo a mitigação

de gases de efeito estufa na aquisição de veículos da frota do poder público e na

contratação de serviços de transporte;

b)promoção de conservação e uso eficiente de energia nos sistemas de trânsito;

c)implementação de Programa de Inspeção e Manutenção Veicular para toda a

frota de veículos automotores, inclusive motocicletas;

d)estabelecimento de medidas e metas de redução progressiva e promoção de

monitoramento de emissão de gases de efeito estufa para o sistema estadual de

transporte.

Art. 13 - São estratégias de mitigação da emissão de gases de efeito estufa no

setor doméstico:

I - Promoção de campanhas educativas sobre conservação e eficiência energética

para conscientização da comunidade e dos consumidores;

II - Promoção da implementação da coleta seletiva e minimização dos resíduos

biodegradáveis visando otimização de recursos e minimização de emissão de metano

nos aterros sanitários.

Art. 14 - São estratégias de mitigação da emissão de gases do efeito estufa no

setor industrial:

I - Promoção da adoção de processos menos intensivos no uso de combustíveis

fosseis;

II - Promoção da adoção de medidas de conservação e eficiência energética;

III - Promoção da minimização do consumo, da reutilização, coleta seletiva e

reciclagem de materiais;

IV - Promoção da responsabilidade pós-consumo de produtores;

V - Promoção do incremento da tecnologia do controle da poluição nos diferentes

setores produtivos;

VI - Promoção de ações para reduzir as emissões de metano dos rejeitos industriais,

através da reciclagem e compostagem dos resíduos ou da captação e queima de

biogás em aterros, como fonte alternativa de energia;

VII - estímulo à participação das empresas nos mercados de carbono;

VIII - Estímulo ao estabelecimento de gerências ambientais nas unidades operativas

das industriais, que gerenciem, dentre outros aspectos, as medidas de mitigação de

gases de efeito estufa;

IX - Promoção de intercâmbio de informações sobre eficiência energética e medidas

de controle e redução de emissões dentre indústrias de um mesmo setor produtivo,

ou entre setores;

X - promoção de medidas para redução e gradual eliminação das emissões de

hidrofluorcabonos (HCFCs), perfluorcarbonos (PFCs) e hexafluororeto de enxofre (SF6);

Art. 15 - São estratégias de mitigação da emissão de gases de efeito estufa no

setor público:

I - Ampliação da capacidade de observação sistemática do clima e a geração e

divulgação de informações climáticas para tomada de decisões;

II - Avaliação dos impactos da mudança climática sobre a saúde humana e promoção

de medidas para mitigar ou evitar esses impactos;

III - Minimização da emissão de metano em aterros sanitários;

IV - Promoção de medidas de conservação e eficiência energética em todo o aparato

de infraestrutura sob gestão governamental, principalmente nos prédios públicos,

iluminação pública, escolas, hospitais, dentre outros;

V - Estabelecimento de boas práticas visando promover a eficiência energética em

todos os setores e regiões, incluindo a definição de padrões mínimos de eficiência

energética para produtos e processos;

VI - Promoção da coleta seletiva e reciclagem de materiais, estimulando campanhas

e medidas para redução do volume de resíduos enviados para aterros sanitários;

VII - Investimento em capacitação e aparelhamento para fiscalização e punição de

atividades emissoras de GEE;

VIII - Criação de mecanismos de atratividade para investimentos em projetos MDL

ou de outros mecanismos internacionais do mercado de carbono;

IX - Análise, promoção e implementação de incentivos econômicos para setores

produtivos que assumam compromissos de redução de emissões de GEE ou sua

absorção por sumidouros;

X - Ampliação dos sumidouros florestais nas áreas públicas e implementação de

medidas efetivas para manutenção dos estoques de carbono;

XI - Promoção da consciência ambiental entre os servidores públicos, através de

ações educativas e informativas sobre as causas e impactos da mudança do clima e

medidas de gestão para mitigação do efeito estufa;

XII - Aplicação de recursos vinculados destinados à pesquisa científica no estudo

das causas e consequências do aquecimento, bem como em pesquisa tecnológica,

visando à busca de alternativas para a mitigação das emissões de gases de efeito

estufa, e ainda, para a adaptação às mudanças do clima;

Art. 16 - São estratégias de mitigação da emissão de gases do efeito estufa no

setor agropecuário:

I - Incentivo à adoção de boas práticas no setor agropecuário sob o ponto de vista

das mudanças climáticas;

II - Incentivo à adoção de medidas para minimizar emissões de carbono decorrentes

do uso do solo;

III Incentivo à adoção de medidas para minimizar o uso de fertilizantes inorgânicos

para reduzir emissões de gases de efeito estufa;

IV - Aumento dos sumidouros agrícolas e florestais nas propriedades rurais;

V- Minimização de emissões decorrentes de dejetos animais;

VI - Promoção de campanhas para conscientização de produtores e trabalhadores

do setor agropecuário sobre a relação entre a produção agropecuária e as mudanças

climáticas, bem como a respeito da necessidade de adoção de modelos de

agropecuária sustentáveis;

VII - Promoção de pesquisa no setor agropecuário tendo em vista os objetivos do

equilíbrio climático;

VIII - Promoção da produção agrícola tendo em vista a geração de energia a partir

da biomassa, levando em consideração critérios ambientais e sociais;

IX - Estabelecimento de incentivos e desincentivos econômicos para oi setor

agropecuário tendo em vista o equilíbrio climático;

X - Promoção de projetos agrícolas demonstrativos para permitir melhor entendimento

do ciclo de carbono em atividades agrícolas;

XI - Promoção de medidas de eficiência energética e conservação de energia nas

atividades de agropecuárias;

XII - Promoção de medidas para contenção e eliminação gradual do uso do fogo em

atividades agropecuárias;

XIII - Criação de sistemas governamentais de certificação socioambiental de atividades

agropecuárias segundo critérios relativos ás mudanças climáticas contando

com a participação de todos os atores sociais relevantes, incluindo academia, empresas,

movimentos sociais e organizações não governamentais;

XIV - Fomento da prática da agricultura orgânica associada à conservação de mata nativa,

em especial a mata ciliar (nas margens de córregos, rios, nascentes e mananciais).

Art. 17 - São estratégias de mitigação da emissão de gases do efeito estufa no

setor biodiversidade, florestas e alterações de uso do solo:

I - Desenvolvimento e promoção da restauração de áreas naturais e da silvicultura

de espécies nativas, tendo em vista os objetivos da estabilização climática, e em

consonância com os objetivos das Convenções sobre Mudança do Clima, da

Biodiversidade e do Combate à Desertificação;

I - Desenvolver e promoção de sistemas agroflorestais baseados em espécies nativas,

de forma a gerar benefícios sociais e ambientais;

III - Promoção de certificados de produtos florestais, incentivando o consumo sustentável

de produtos originários de florestas;

IV - Promoção de medidas de combate aos incêndios florestais;

V - Promoção de zoneamentos para uso do solo de acordo com os princípios e

diretrizes desta Lei;

VI - Estímulo à criação e implementação de Unidades de Conservação, em consonância

com a necessidade de manutenção de estoques de carbono, bem como restauração

de áreas degradadas e absorção de carbono por sumidouros;

VII - Estímulo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural ou outras

medidas em prol da conservação ambiental em propriedades privadas;

VIII - Promoção e estímulo à redução da destruição de áreas naturais;

IX - Promoção de Projetos de Remoção de Carbono Atmosférico vinculados às

áreas prioritárias para conservação da biodiversidade gerando incentivos para a

conservação da biodiversidade e benefícios para as populações tradicionais locais;

X - Promoção de incentivos que visam à criação ou ampliação de sumidouros visando

à recuperação de florestas nativas e de áreas prioritárias para a conservação da

biodiversidade.

Art. 18 - São estratégias de mitigação da emissão de gases do efeito estufa no

setor de resíduos:

I - Minimização da geração de resíduos urbanos, esgotos domésticos e efluentes

industriais;

II - Implementação de coleta seletiva, reciclagem e reuso de resíduos urbanos,

resíduos domésticos e efluentes industriais;

III - Tratamento e disposição final de resíduos, preservando as condições sanitárias

e a redução das emissões de gases de efeito estufa;

IV - Os empreendimentos de alta concentração ou circulação de pessoas deverão

instalar equipamentos e manter programas de coleta seletiva de resíduos sólidos,

como condição para a obtenção das pertinentes autorizações legais;

V - A AGESPISA deverá adotar medidas de controle e redução progressiva das

emissões de gases de efeito estufa provenientes de suas estações de tratamento;

VI - O Poder Público e o setor privado devem desestimular o uso de sacolas plásticas

ou não-biodegradáveis, bem como embalagens excessivas ou desnecessárias.

Art.19 - Constituem estratégias a serem implantadas pelo setor da Construção Civil:

I - as edificações novas deverão obedecer a critérios de eficiência energética, qualidade

e eficiência de materiais, conforme definição em regulamentos específicos,

que constituirão medidas condicionantes das devidas autorizações ambientais para

seu funcionamento e operação;

II - As construções existentes, quando submetidas a projetos de reforma e ampliação,

deverão obedecer a critérios de eficiência energética, arquitetura sustentável e

sustentabilidade de materiais, conforme regulamentos específicos;

III - O Poder Público estadual deverá introduzir medidas de eficiência energética e

ampliação de áreas verdes em seus projetos de edificações de habitação popular;

IV - Nas obras e serviços de engenharia contratados pelo poder público que envolva

o uso de produtos e subprodutos de madeira, serão consideradas as seguintes

regras:

a)O projeto básico somente poderá ser aprovado pela autoridade competente caso

contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de produtos e

subprodutos de madeira que tenham procedência legal e de manejo sustentável;

b) Nos editais de licitação, deverá constar da especificação do objetivo o emprego

de produtos e subprodutos de madeira que tenham procedência legal;

c) Os órgãos competentes deverão exigir, no momento da assinatura dos contratos,

a apresentação, pelos contratantes, de declaração firmada, sob as penas de lei, do

compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira ou de origem

florestal que tenham procedência legal e sejam oriundos de manejo sustentável,

conforme definido em regulamentação;

d) Para efeito da fiscalização a ser efetuada pelo Poder Público, quanto à utilização

de madeira que tenham procedência legal, o contratado deverá manter em seu

poder os respectivos documentos comprobatórios.

V - O poder público fomentará o uso do agregado reciclado das demolições e

reutilização de materiais nas obras públicas;

VI - O projeto básico de obras e serviços de engenharia contratados pelo Poder

Público, que envolvam o uso de produtos e subprodutos de madeira, somente poderá

ser aprovado pela autoridade competente caso contemple, de forma expressa, a

obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos de madeira que tenham

procedência legal e de manejo sustentável;

VII - As leis de parcelamento, uso e ocupação do solo devem fixar parâmetros e

critérios de arquitetura e urbanismo sustentáveis.

Art. 20 - Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e

programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos,

diretrizes e instrumentos desta política estadual sobre Mudança do Clima.

Parágrafo único. O Poder Executivo irá estabelecer, em consonância com esta

Política Estadual sobre Mudança do Clima, os Planos Setoriais de Mitigação e de

Adaptação ás mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de

baixo consumo de carbono nos setores Transportes; Indústria; Saúde; Administração

Estadual; Agropecuária e Resíduos.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de Dezembro de 2011

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO