Lei Complementar 71/06- PCCV dos trabalhadores na educação

LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE JULHO DE 2006

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos Carreira e Vencimento dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo de creta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA DO PLANO

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos Carreira e Vencimento dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí, estruturando suas respectivas carreiras e estabelecendo regras para sua profissionalização e aperfeiçoamento.

Art. 2° Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado – Lei Complementar n. 13, de 03 de janeiro de 1994 e a Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004.

Art. 3° Entende-se por funções do magistério as de docência, direção, planejamento, supervisão, inspeção, orientação e pesquisa na área de ensino.

Art. 4° Entende-se por funções de apoio técnico as de gestão financeira, administrativa e de pessoas do sistema de ensino e as do serviço de registro e documentação escolar e de operação de multimeios didáticos nas unidades escolares e nos órgãos regionais e central do sistema de ensino.

Art. 5° Entende-se por funções administrativas as de suporte operacional nas áreas de alimentação escolar, vigilância e manutenção da infra-estrutura nas unidades escolares e, subsidiariamente, nos órgãos regionais e central do sistema de ensino.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PIAUÍ

Art. 6º A valorização dos trabalhadores em educação básica é objetivo permanente da política educacional a ser desenvolvida pelo Estado do Piauí e será assegurada através dos seguintes mecanismos:

I – igualdade de tratamento, para efeitos didáticos e técnicos;

II – ingresso na carreira, exclusivamente, por concurso público de provas ou provas e títulos, na forma do Art. 40.

III – progressão na carreira, baseada na titulação, habilitação, avaliação de desempenho e tempo de serviço, que será implantada na forma desta Lei;

IV – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento para tal fim;

V – remuneração condigna;

VI – reconhecimento de direitos e vantagens compatíveis com as funções específicas da educação básica pública do Estado do Piauí;

VII – gestão democrática do ensino público, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da legislação do sistema estadual de ensino;

VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino;

IX – respeito à livre organização das categorias profissionais e incentivos à sua participação em órgãos colegiados.

Parágrafo único. Por remuneração condigna entende-se aquela que permite o exercício das atividades da educação básica pública do Estado do Piauí, como ocupação principal.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 7° Compõem o quadro dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí os seguintes cargos:

I – professor;

II – supervisor pedagógico;

III – orientador educacional;

IV – técnico em gestão educacional;

V – agente operacional de serviços;

VI – agente técnico de serviços;

VII – agente superior de serviços.

Parágrafo único. Entende-se por Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí o trabalhador em educação básica da Secretaria de Educação e Cultura do Estado que exerce as atividades de docência, coordenação, direção, planejamento, supervisão, inspeção, orientação, pesquisa na área de ensino, assessoramento e apoio técnico operacional.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO EM EDUCAÇÃO BÁSICA

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8° Os cargos de magistério em educação básica são organizados em carreira dividida em classes e estas em níveis.

§ 1º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao professor, supervisor pedagógico, orientador educacional e técnico em gestão educacional.

§ 2º Classes são categorias estruturadas em linha vertical de acesso, identificadas por letras maiúsculas, com remuneração fixada segundo o nível de habilitação exigida, a qualificação e a natureza do serviço.

§ 3º Nível ou padrão é a posição do titular de cargo público dentro de determinada classe;

§ 4º A cada classe corresponde oito níveis (de I a VIII) determinados pela qualificação em cursos de formação continuada ou pelo acúmulo de experiência profissional que representem aperfeiçoamento e atualização.

CAPITULO II

DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL

Art. 9° Compõem o quadro do magistério em educação básica do Estado do Piauí os seguintes cargos:

I – professor;

II – supervisor pedagógico;

III – orientador educacional;

IV – técnico em gestão educacional.

§ 1º Os cargos de administrador educacional, planejador educacional e inspetor escolar ficam transformados no cargo de técnico em gestão educacional.

§ 2º Cabe à Secretaria de Educação e Cultura propor, na forma desta Lei, o enquadramento do pessoal do magistério referido neste artigo, obedecendo ao escalonamento em classes e níveis equivalentes, que será efetivado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 3° Para o enquadramento do pessoal de que trata o § 2º, será observada a equivalência com as classes e níveis em vigor, antes da vigência desta Lei, quanto à situação funcional.

§ 4° Ficam transformados, inclusive para efeito de enquadramento, os cargos de professor leigo, professor primário, professor com ensino médio, professor não-licenciado, professor EMD 18, instrutor de ensino primário, instrutor de ensino médio e professor de artes industriais em Professor Classe A, nível inicial.

Art. 10. Professor é aquele que, investido no cargo na forma da presente Lei, na classe de sua respectiva habilitação, ministra aula ou desenvolve pesquisa na área de ensino.

§ 1º O professor pode desempenhar a função de coordenador pedagógico no ensino médio, desde que na área de sua habilitação e, na falta de supervisor pedagógico devidamente habilitado, possa desempenhar essa função no ensino fundamental.

§ 2º É vedado ao professor exercer funções nas áreas de gestão de pessoal, financeira, administrativa e de logística do órgão central ou dos órgãos regionais do sistema de ensino, ressalvados o exercício de cargos em comissão e os professores que atualmente se encontram exercendo essas funções, sendo-lhes facultada a opção pela nova situação no prazo de 180 dias contados a partir da publicação desta lei.

Art. 11. Supervisor pedagógico é aquele que, investido regularmente no cargo na forma da presente Lei, na classe de sua respectiva habilitação, exerce a coordenação do processo de ensino-aprendizagem, o diagnóstico, o planejamento, a implantação e a avaliação do currículo, em integração com a direção da escola, os professores e outros profissionais da educação bem como desenvolve ou promove atividades de estudo e pesquisa na área da ação supervisora.

§ 1º Para o provimento do cargo de supervisor pedagógico se exige licenciatura plena em Pedagogia, obtida em curso de graduação, ou habilitação na área de supervisão pedagógica ou área afim, em curso de pós-graduação.

§ 2º O supervisor pedagógico exerce o cargo em nível de sistema e em nível de Escola, tanto na educação infantil, como no ensino fundamental e ensino médio