Lei Complementar 59/05- Lei Orgânica da Defensoria Pública - dpe

LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

Institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências.

PUBLICADA NO DOE N° 225, DE 01-12-2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DA DEFENSORIA PÚBLICA

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, com fundamento na dignidade da pessoa humana, prestar integral e gratuita assistência jurídica individual ou coletiva, judicial e extrajudicial, em todas as esferas administrativas e instâncias judiciais, àqueles que, na forma da lei, sejam considerados necessitados.

Parágrafo único. A Defensoria Pública tem poderes para representar a parte, em sede administrativa e judicial, independentemente de mandato, cumprindo aos seus órgãos praticar todos os atos do procedimento ou do processo, inclusive interpor recursos, ressalvados apenas os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Art. 2º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade, a impessoalidade e as autonomias funcional, administrativa e financeira.

Art. 3º As autonomias funcional e administrativa são disciplinadas no que couber pela Lei Complementar Federal que organiza a Defensoria Pública.

Art. 4º A autonomia financeira da Defensoria Pública do Estado compreende a competência exclusiva para a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 5º São funções institucionais da Defensoria Pública:

I – prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

II – informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação a respeito de seus direitos e garantias;

III – promover, extrajudicialmente, a conciliação entre partes, em conflito de interesses, atendendo-as e orientando-as;

IV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

V – patrocinar ação civil;

VI – patrocinar defesa em ação penal;

VII – patrocinar defesa em ação civil e reconvir;

VIII – patrocinar os direitos e os interesses da criança e do adolescente;

IX – patrocinar os direitos e os interesses do consumidor lesado na aquisição de bens e serviços;

X – atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;

XI – atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

XII – atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa natural, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

XIII – assegurar aos seus patrocinados, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os recursos e meios inerentes;

XIV – patrocinar a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos, além das atribuições contidas na lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública;

XV – patrocinar os direitos e os interesses dos idosos;

XVI – diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do Registro Civil, na forma da lei;

XVII – requerer o arbitramento dos honorários advocatícios, nos processos patrocinados por seus órgãos de execução, em quaisquer instâncias ou Tribunais, salvo naqueles em que for sucumbente o Estado do Piauí e as autarquias estaduais;

XVIII – promover a defesa dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos;

XIX – incentivar a participação dos Defensores Públicos em Conselhos Municipais, Estaduais e Comunitários;

XX – garantir o acesso à Ouvidoria-Geral.

§ 1º O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros e servidores da Defensoria Pública:

I – urbanidade e respeito no atendimento aos necessitados;

II – atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoa idosas, grávidas, doentes, portadores de necessidades especiais e, comprovadamente, vítimas de violência;

III – igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;

IV – racionalização na execução das funções, adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;

V – cumprimento de prazos e normas procedimentais;

VI – fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento dos necessitados;

VII – adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos necessitados;

VIII – autenticação de documentos que serão anexados ao processo administrativo ou judicial pelo próprio Defensor Público, à vista dos originais apresentados pelo necessitado, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;

IX – manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;

X – observância dos deveres, proibições e impedimentos previstos nesta Lei.

§ 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas, inclusive, contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

Art. 6º Aplica-se subsidiariamente a Lei Complementar Federal n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 7° A Defensoria Pública do Estado compreende os seguintes órgãos:

I – órgãos de Administração Superior:

a) Defensoria Pública-Geral;

b) Subdefensoria Pública-Geral;

c) Conselho Superior;

d) Corregedoria-Geral;

e) Ouvidoria-Geral.

II – órgãos da Administração:

a) Defensoria Pública Cível da Capital;

b) Defensoria Pública Criminal da Capital;

c) Defensorias Públicas Regionais.

III – órgãos de atuação:

a) as Defensorias Públicas de Categoria Especial, junto à instância superior;

b) as Defensorias Públicas, junto aos órgãos administrativos e judiciais de primeira instância;

c) os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado;

d) Defensoria Pública Itinerante.

IV – órgãos de execução:

a) os Defensores Públicos do Estado de Categoria Especial;

b) os Defensores Públicos do Estado de 1ª Categoria;

c) os Defensores Públicos do Estado de 2ª Categoria;

d) os Defensores Públicos do Estado de 3ª Categoria;

e) os Defensores Públicos do Estado de 4ª Categoria.

V – órgãos Auxiliares:

a) Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí

b) Departamento de Administração Geral, que se compõe de: