Lei 5.483/05 - Código de Incêndio.

LEI Nº 5.483, DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Dispõe sobre a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA E DA FINALIDADE

Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizado com base na hierarquia e disciplina, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiro militar e atividades de defesa civil na área do Estado do Piauí.

Art. 2º São competências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí:

I – realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios;

II – realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios em florestas e matas, visando à proteção do meio ambiente, na esfera de sua competência;

III – realizar serviços de resgate, busca e salvamento;

IV – realizar perícias sobre incêndios e explosões, relacionadas com sua competência;

V – analisar projetos, realizar vistorias e emitir pareceres acerca dos sistemas preventivos contra incêndio e pânico e qualquer outra atividade de sua competência;

VI – analisar, exigir e fiscalizar todos os serviços e instalações concernentes às atividades de segurança contra incêndio e pânico ou outra atividade, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados;

VII – prestar socorro e atendimento médico emergencial e pré-hospitalar, nos casos de acidentes com vítimas ou a pessoas em iminente perigo de morte;

VIII – atuar na execução das atividades de defesa civil;

IX – isolar, interditar ou embargar obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança, no âmbito de sua competência;

X – aplicar as penalidades, conforme a legislação pertinente.

XI - desenvolver pesquisas científicas em seu campo de atuação funcional e ações educativas de prevenção de incêndio, socorro de emergência pré-hospitalar, pânico coletivo, bem como, ações de proteção e promoção do bem-estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidadão;

XII - manter intercâmbio com órgãos congêneres nacionais e internacionais, sobre assuntos de interesse de suas competências;

XIII - credenciar, normatizar e fiscalizar as escolas e empresas de formação de brigadas, bombeiros civis, guarda-vidas privados e congêneres;

XIV - normatizar e fiscalizar as brigadas de incêndio, os bombeiros civis, guarda-vidas privados e congêneres;

XV - formar, credenciar, normatizar e fiscalizar, com exclusividade, os bombeiros voluntários; XVI - desenvolver programas e projetos sociais, através de ações de natureza preventiva e educacional, estimulando o civismo e exercício da cidadania.

§ 1º A enumeração dessas competências não exclui outras decorrentes da função constitucional do Corpo de Bombeiros.

§ 2º O Estado do Piauí, através do Corpo de Bombeiros Militar, pode celebrar convênios com a União, Estados, Municípios e suas respectivas entidades da administração indireta bem como com entidades privadas, com a finalidade de desempenhar outras competências relacionadas com a sua função constitucional.

§ 3º Estabelecer na lei o valor a ser cobrado pelo CBMEPI para os serviços de análise de projeto e vistorias conforme as fórmulas abaixo:

I - Para os serviços de análise de projetos e vistorias serão recolhidos os seguintes valores: a) Para edificações com área de até 900m² (novecentos metros quadrado) os valores das taxas deverão ser calculados conforme as fórmulas abaixo:

1. Taxa de análise de projeto = 50 x UFR

2. Taxa de vistoria = 100 x UFR

b) Para edificações com área superior a 900 m² (novecentos metros quadrado) os valores das taxas deverão ser calculados conforme as fórmulas abaixo: 1. Taxa de análise de projeto = (50 x UFR) + (0,03 x UFR x Área - 900m²)

2. Taxa de vistoria = (100 x UFR) + (0,03 x UFR x Área - 900m²)

CAPÍTULO II

DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

Art. 3º Esta Lei tem por finalidade determinar o cumprimento das condições mínimas necessárias para as instalações de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Piauí.

Parágrafo único. Compete ao Corpo de Bombeiros Militar o estudo, a análise, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio e pânico em todo o Estado.

Art. 4º Será exigido o cumprimento integral dos dispositivos desta Lei e de sua regulamentação a todas as edificações existentes e a construir que se localizam na área do Estado do Piauí.

Art. 5º As edificações já existentes, construídas em data anterior à vigência desta Lei, bem como aquelas a construir, que tiveram seus projetos já aprovados junto ao Corpo de Bombeiros Militar, deverão se adequar às suas exigências, em conformidade com os critérios estabelecidos no seu regulamento.

§ 1º Os projetos de edificações a construir, referidos neste artigo, cuja aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar tenha ocorrido em um prazo superior a seis meses, deverão ser reapresentados àquela Corporação, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data de vigência da presente Lei, para efeito de reavaliação dos sistemas projetados.

§ 2º A não observância ao disposto no parágrafo anterior implicará em nulidade da aprovação já concedida.

§ 3º As edificações já construídas que possuírem o "Atestado de Regularidade" fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar dentro do seu prazo de validade, não sofrerão novas exigências, desde que providenciadas as respectivas renovações nos prazos previstos no respectivo atestado.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO E DA DEFINIÇÃO

Seção I

Da Classificação

Subseção I

Da Classificação dos Riscos

Art. 6º As edificações e áreas de risco serão classificadas através de regulamentação à presente Lei, agrupadas por risco, pelos critérios de natureza da ocupação, altura e carga de incêndio.

Subseção II

Da Classificação das Edificações

Art. 7º. Revogado

.

Subseção III

Da Classificação das Ocupações

Art. 8º Revogado

Seção II

Da Definição dos Sistemas

Art. 9º . Revogado.

Art. 10. Os Sistemas de Segurança contra Incêndio e pânico das edificações e áreas de riscos previstos nesta Lei são as medidas que deverão ser definidas em função dos seguintes critérios: I - acesso de viatura na edificação e áreas de risco;

II - separação entre edificações;

III - resistência ao fogo dos elementos de construção;

IV - compartimentação;

V - controle de materiais de acabamento;

VI - saídas de emergência;

VII - elevador de emergência;

VIII - controle de fumaça;

IX - gerenciamento de risco de incêndio;

X - brigada de incêndio;

XI - brigada profissional;

XII - iluminação de emergência;

XIII - detecção automática de incêndio;

XIV - alarme de incêndio;

XV - sinalização de emergência;

XVI - extintores;

XVII - hidrante e mangotinhos;

XVIII - chuveiros automáticos;

XIX - resfriamento;

XX espuma;

XXI - sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);

XXII - sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);

XXIII - controle de fontes de ignição (sistema elétrico, soldas, chamas, aquecedores, etc).

§1º Outros sistemas poderão ser previstos no regulamento desta Lei para a proteção contra incêndio e pânico, desde que devidamente testados e aprovados por entidades tecnológicas que mantenham laboratórios específicos para ensaios, e aprovados pelo Corpo de Bombeiros Militar.

§ 2º É proibido o uso de captores que contenham material radioativo no sistema de proteção contra descargas atmosféricas - SPDA (para-raios).

§ 3º Os proprietários das instalações cujos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas utilizem captores que contenham materiais radioativos, deverão providenciar a remoção por empresa especializada, bem como o encaminhamento à uma unidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN no prazo de 720 (setecentos e vinte) dias.

CAPÍTULO IV

DAS EXIGÊNCIAS E DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Das Exigências

Art. 11. As exigências de sistemas de segurança contra incêndio e pânico, aplicáveis às edificações e áreas de risco, serão estabelecidas em regulamentação à presente Lei

Art. 12. As normas de segurança previstas nesta Lei e em sua regulamentação se aplicam às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da construção, reforma, ampliação, mudança da ocupação ou uso, e na regularização das edificações e áreas de risco existentes.

§ 1º Os sistemas de segurança contra incêndios previstos para as edificações deverão ser apresentados ao Corpo de Bombeiros Militar, acompanhados dos respectivos projetos, para fins de análise de conformidade com as normas pertinentes.

§ 2º Para a obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, de licença de funcionamento, Alvará de construção, concessão de “Habite-se”, bem como de suas respectivas renovações, das edificações classificadas nesta Lei, será necessária a aprovação dos respectivos sistemas de segurança contra incêndio e pânico previstos para aquelas edificações junto ao Corpo de Bombeiros Militar, podendo o Corpo de Bombeiros Militar celebrar convênios nesse sentido com Municípios.

§ 3º As medidas de segurança contra incêndio e pânico apresentadas em Projeto terão validade de 01 ano, a contar da data da aprovação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.

§ 4º Vencido o prazo de validade, e não sendo expedida a respectiva licença e Alvará de construção, reforma, modificação ou acréscimo, os sistemas de segurança contra incêndio e pânico deverão ser reapresentados ao Corpo de Bombeiros Militar, para efeito de revalidação.

§ 5º Ficam excluídas das exigências da presente Lei:

a) as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;

b) as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes;

c) estruturas provisórias ou edificações térreas, com área utilizável inferior ou igual a 20 m² (vinte metros quadrados), de baixo risco de incêndio, e afastada no mínimo 05 (cinco) metros de estruturas provisórias e edificações circunvizinhas.

Art. 13. O cumprimento das exigências estabelecidas será observado através da fiscalização a ser executada pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 14. Os processos de vistorias de edificações deverão ser solicitados ao Corpo de Bombeiros Militar, para obtenção do competente "Atestado de Regularidade".

§ 1º O "Atestado de Regularidade" somente será emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar quando as edificações satisfizerem às exigências específicas para as mesmas, não sendo fornecidos provisórios ou parciais, salvo os casos julgados procedentes por Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros , mediante compromisso de ajustamento, e com a fixação de um cronograma para a implantação dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico , previstos no Art. 10 desta Lei.

2º O "Atestado de Regularidade" de que trata este artigo terá prazo de validade pré-determinado através de regulamentação do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com a classificação quanto a natureza e carga de incêndio, podendo ser de no máximo 03 (três) anos a contar da data de sua emissão.

§ 3º O Atestado de Regularidade poderá ser invalidado a qualquer tempo, no decorrer do prazo de sua validade, quando for constatado, mediante fiscalização, qualquer irregularidade prevista no art. 19 desta Lei. § 4º Poderá ser fornecido Atestado de Regularidade sem vistoria prévia pelo Corpo de Bombeiros Militar, para edificações e áreas de risco que atendam as seguintes condições, cumulativamente: a) a edificação seja caracterizada como risco isolado em relação às edificações e áreas de risco circunvizinhas; b) o somatório total das áreas utilizáveis e áreas construídas seja igual ou inferior a 900,00 m² (novecentos metros quadrados);

c) tenha no máximo 12 (doze) metros de altura;

d) seja classificada como de baixo ou médio risco de incêndios;

e) tenha capacidade máxima para 100 (cem) pessoas;

f) o proprietário ou responsável pelo uso apresente uma declaração, juntamente com um profissional Responsável Técnico, atestando as condições atuais e de manutenção futura, relativas à segurança contra incêndio e pânico. Os declarantes deverão ter suas assinaturas devidamente reconhecidas em cartório público.

§ 5º Caberão ao proprietário do imóvel e ao responsável pelo uso a instalação e manutenção do conjunto de medidas de prevenção contra incêndios e pânico, sob pena de cassação do Atestado de Regularidade e aplicação de demais sanções administrativas.

§ 4º Poderá ser fornecido Atestado de Regularidade para edificações e áreas de risco classificadas de baixo e médio risco de incêndio, mediante declaração prestada pelo proprietário ou responsável pelo uso, acerca das condições de segurança contra incêndio e pânico. Art. 14-A. As irregularidades contatadas em vistorias e análises de projetos dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico devem ser sanadas pelos responsáveis no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da primeira notificação que as constatou, sob pena de arquivamento do processo. § 1º Submetem-se também ao prazo máximo estabelecido no caput deste artigo, contados a partir da vigência desta Lei, os processos pendentes. § 2º Após cinco anos de permanência no arquivo do Corpo de Bombeiros Militar, os documentos previstos neste artigo serão submetidos a apreciação de Comissão designada pelo Comandante Geral, para fins de avaliação da destinação ou destruição, observado o interesse da Administração Pública.

Seção II

Da Fiscalização

Art. 15. O Corpo de Bombeiros Militar fiscalizará toda e qualquer edificação existente no Estado e, quando necessário, expedirá notificação e aplicará penalidades, na forma prevista nesta Lei ou em seu regulamento.

Art. 16. Os agentes investidos na função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, vistoriar qualquer imóvel, obra, estabelecimento ou local de evento com concentração de público, bem como documentos relacionados com a segurança contra incêndio e pânico.

§ 1º Mesmo fardados, os agentes fiscalizadores deverão identificar-se pela carteira funcional.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração às medidas de proteção contra incêndio e pânico, poderá dirigir representação às autoridades competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio.

§ 4º As infrações são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e seu regulamento.

Art. 17. Constatada qualquer das irregularidades previstas nesta Lei ou em sua regulamentação, o agente fiscalizador expedirá notificação ao proprietário ou responsável pela edificação, que aporá sua assinatura, certificando o recebimento.

§ 1º Quando o proprietário ou seu representante legal se negar a receber a notificação, esta será considerada entregue, mediante certificação do agente.

§ 2º Da notificação, ao proprietário ou responsável, constará prazo determinado para que as irregularidades, constatadas em vistorias, sejam corrigidas.

§ 3º O prazo referido no § 2º, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias, será determinado em função dos fatores de segurança e risco, em conformidade com os critérios estabelecidos em regulamentação à presente Lei.

§ 4º vencido o prazo estabelecido na notificação, não havendo o proprietário ou responsável pela edificação apresentado defesa ou interposto recurso, e não cumprindo as exigências apresentadas, ao infrator serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES

Art. 18. Entende-se por infrações às normas dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico, qualquer ato, fato, omissão ou situação de inobservância às disposições desta Lei, Decretos e Instruções Técnicas regulamentares, que comprometa o perfeito funcionamento ou operacionalização daqueles sistemas e medidas, provocando riscos à integridade e à vida da comunidade e à segurança do patrimônio público ou privado.

Art. 19. Para efeito de aplicação das exigências desta Lei e de sua regulamentação, qualquer uma das situações abaixo, considerada isoladamente ou no conjunto, está inclusa na definição constante do artigo 18:

I- GRUPO I - Infrações Gravíssimas:

a) Armazenamento e utilização de explosivos em desconformidade com a Legislação;

b) Local destinado à reunião de público com lotação acima do permitido;

c) Local destinado à reunião de público com saída de emergência obstruída ou trancada;

d) Dificultar, embaraçar ou criar resistência à ação fiscalizadora dos vistoriadores do Corpo de Bombeiros Militar;

e) Declaração falsa acerca das condições de segurança contra incêndio e pânico;

II - GRUPO II - Infrações Graves:

a) Acesso de viatura inexiste