Lei 6.947/17 - Diretrizes do licenciamento ambiental.

LEI 6.947, DE 09 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos e procedimentos para a emissao de licenças, declarações e autorizações ambientais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.. 1 º O procedimento administrativo de licenciamento ambiental e os prazos para emissão de licenças, certidões, declarações e autorizações ambientais pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Piauí obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

l - Licenciamento Ambiental: o procedimento administrativo pelo qual o órgão estadual competente, verificando a satisfação das condições legais, locacionais e técnicas, aprova a localização, a instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

III - Autorização Ambiental: o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para a prática de atividades de exploração dos recursos naturais, atividades de sondagens, instalação de equipamentos em empreendimentos já licenciados e de pesquisa e outros que não causem alterações significativas no meio ambiente;

IV - Declaração de Dispensa de Licenciamento: ato administrativo que isenta o empreendimento ou atividade de licenciamento ambiental, em virtude do mesmo causar impacto ambiental insignificante ou inexistente;

V - Declaração de Baixo Impacto Ambiental: ato administrativo que autoriza a instalação

e operacionalização do empreendimento e atividade que seja enquadrado de baixo impacto

ambiental.

Art. 3° A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do PiauíSEMAR/Pl, expedirá as seguintes Licenças e autorização ambientais:

I - Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidadeambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação;

II - Licença de Instalação (LI), autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as

medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO), autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas

de controle ambiental e condicionantes determinantes para a operação;

IV - Autorização Ambiental (AA), autoriza a operação de atividades de exploração de recurso natural, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle e demais condicionantes estabelecidos nas normas e diretrizes técnico-legais, dispensada a exigência das Licenças: Prévia, de bstalação e de Operação;

V - Declaração de Baixo Impacto Ambiental, autoriza a implantação de atividades e empreendimentos, de acordo com as especificações constantes nos projetos, memorial descritivo ambiental e demais documentos técnicos;

§ 1° Para a ampliação dos empreendimentos ou atividades sujeitas ao procedimento de licenciamento ordinário, mediante a emissão de LP, LI e LO, deverá o empreendedor solicitar a Licença de Instalação (LI) referente à parte do empreendimento a ser ampliada.

§ 2° Nos casos em que o empreendimento ou obra já estiver implantada, deverá ser apresentado a SEMAR/PI, pedido de Licença Ambiental de Operação de Regularização (LOR).

§ 3° Quando se tratar de empreendimentos ou atividades que se enquadrem em Licenciamento Ambiental Simplificado, a instalação e a operação poderão ser autorizadas por meio da Licença de Instalação e Operação (LIO).

§ 4º Em situações de necessidade de troca ou adição de equipamentos ou máquinas que

não impliquem em impactos significativos ao meio ambiente, o órgão ambiental poderá expedir uma Autorização Ambiental.

§ 5° As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo

com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Art. 4º O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

1 - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos

devidamente preenchidos por todos os requisitos materiais e legais, projetos e estudos ambientaispertinentes, dando-se a devida publicidade;

II - análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de

vistorias técnicas, quando necessárias;

III - solicitação de esclarecimentos e complementações uma única vez, em decorrência da

análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;

IV - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

V - solicitação de esclarecimentos e complementações decorrentes de audiências públicas, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações

não tenham sido satisfatórios;

VI - emissão do parecer técnico conclusivo;

VII - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

§ 1 º No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, outras autorizações, licenças, atestados e alvarás vinculados, bem como a outorga para o uso da água.

§ 2º Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se junto à SEMAR/PI,

de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

§ 3° Os documentos públicos que venham compor a instrução do processo de licenciamento ambiental e outros procedimentos de regularização ambiental, deverão ser apresentados com data de expedição não anterior a 60 (sessenta) dias da data do protocolo na SEMAR.

§ 4º A SEMAR/PI definirá em ato administrativo, os documentos básicos que, em face de

sua ausência junto à instrução processual, poderão ensejar a não tramitação do processo e seu arquivamento temporário, até que sejam sanadas as pendências apontadas pelo corpo técnico do órgão licenciador.

§ 5º Os processos de licenciamento ambiental, em que a área pretendida para implantação

do empreendimento tenha sido reprovada pela análise previa do setor de geoprocessamento,

deverão ser arquivados, sendo facultada ao empreendedor a apresentação de nova alternativa locacional, desde que se trate do mesmo empreendimento e que haja remanescente de áreas que possibilitem a instalação, respeitando as restrições legais e ambientais.

Parágrafo único. A decisão sobre o arquivamento deverá ser inforn1ada ao interessado em

meio oficial, para fins de conhecimento e providências.

Art. 5° O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela SEMAR, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação de pendências processuais.

§ 1 º O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

§ 2° O não cumprimento do prazo estipulado no caput sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licenciamento ambiental.

§ 3° O arquivamento do pedido de licenciamento ambiental ou autorização não impede o

empreendedor de apresentar novo pedido, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos nesta Lei, mediante novo pagamento de custo das taxas de licenças e de análise.

Art. 6° Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

§ 1 º O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 1998.

§ 2º A SEMAR/PI deverá disciplinar o Cadastro Técnico Estadual de consultores, bem como estabelecer diretrizes para sua atuação e descadastramento, em casos de infração legal, assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Art. 7º A SEMAR/PI definirá os procedimentos específicos para a instrução dos pedidos de emissão das licenças ambientais, autorizações ambientais, dispensa de licenciamento e declaração de baixo impacto ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades do empreendimento e atividade e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação, quando deverão ser estabelecidos:

1 - procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, aprovados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA);

II - critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que implementem planos e programas voluntários de gestão

ambiental;

III - procedimentos céleres para licenciamento ambiental de projetos de interesse social e

utilidade pública, no cumprimento da supremacia do interesse público.

§ 1° Nos casos em que o empreendedor seja órgão público e que não exista possibilidade de apresentação e ainda, que inexista o documento que ateste titularidade da área, poderá ser

apresentada Declaração de Utilidade Pública ou documento de semelhante efeito jurídico, bem como de Autorização para uso ou ocupação da área, nos casos de ser terceiro o proprietário e haja interferência em imóvel de sua posse ou propriedade.

§ 2º Quando se tratar de projeto de recuperação ambiental, de áreas públicas degradadas,

bem como de requalificação ambiental, poderá ser adotado procedimento simplificado de baixo impacto ambiental.

§ 3º Em casos de projetos de r