Lei Complementar 38/04 - Plano de Cargos dos Servidores Públicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 24 DE MARÇO DE 2004

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí.

O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica estruturado o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores públicos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Piauí, fundado nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização profissional do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.

Art. 2º. O quadro de pessoal da Administração direta, autárquica e fundacional será gerido em conformidade com as seguintes diretrizes:

I – valorização, desenvolvimento e profissionalização do servidor público;

II – adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico do Estado;

III – qualificação dos processos de trabalho tendo em vista a efetivação dos direitos civis, sociais e econômicos da população;

IV – articulação dos cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da Administração;

V – aproveitamento racional dos recursos humanos da Administração Pública, em conformidade com as diversas demandas setoriais;

VI – oferta continuada de programas de capacitação, tendo em vista o aperfeiçoamento profissional dos servidores;

VII – avaliação periódica de desempenho funcional.

Art. 3º. São privativos de lei a instituição e transformação de cargos, a fixação de vencimentos e vantagens financeiras que compõem a remuneração, bem como a definição de regras básicas de enquadramento e desenvolvimento funcional.

Parágrafo único. A implantação e gestão do plano instituído por esta lei, bem como a expedição dos demais atos necessários à sua execução, far-se-á por ato do Governador do Estado, na forma prevista nos inicisos II e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, observados os princípios e normas fixados.

Art. 4 º. Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - Grupo Ocupacional: é um conjunto de cargos públicos organizados em razão do grau de instrução e habilitações exigidas, da natureza e complexidade de suas atribuições e responsabilidades;

II – Cargo: é a unidade funcional básica, criada por lei, que expressa um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a servidor(a) público(a), com denominação própria e número certo, dentro da estrutura organizacional da Administração Pública;

III – Carreira: é a organização dos cargos em especialidades, classes e padrões, de tal forma a permitir, consoante critérios pré-estabelecidos, a possibilidade de crescimento funcional do servidor;

IV – Especialidades: são as diversas segmentações de um cargo público, em razão das habilitações técnicas e profissionais que este comporta;

V – Vencimento: é a contraprestação devida pelo Estado ou entidade de direito público ao servidor em virtude do regular desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais;

VI – Remuneração: é a soma do vencimento do cargo acrescido das demais vantagens financeiras;

VII - Classe: é a posição funcional do servidor dentro da carreira em que seu cargo se estrutura, sendo resultante de provimento originário, enquadramento ou promoção, conforme o caso;

VIII – Padrão: é a posição do titular de cargo público dentro de determinada classe;

IX – Avaliação de desempenho: instrumento técnico gerencial destinado a aferir, de forma objetiva, o grau de eficiência do servidor no desempenho das atribuições do seu cargo;

X – Vencimentos: é a soma do vencimento acrescido das vantagens de natureza permanentes.

Art. 5º. Os cargos efetivos que compõem os Grupos Ocupacionais definidos por esta lei, estruturados em especialidades técnicas ou profissionais, serão organizados em carreiras, organizadas em classes e padrões.

Art. 6º - Compete ao Conselho Estadual de Gestão de Pessoas, além das atribuições previstas no artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 28, de 09 de junho de 2003, avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional às necessidades públicas, cabendo-lhe propor, quando oportuno, seu redimensionamento, considerando-se as seguintes variáveis:

I – demandas sociais setoriais;

II – indicadores sócio-econômicos do Estado e suas regiões;

III - modernização dos processos de trabalho e inovações tecnológicas;

IV – relação entre o número de cargos de determinada unidade administrativa e as necessidades dos usuários dos serviços públicos;

V – propostas de adequação setoriais, oriundas de secretarias, fundações e autarquias.

Parágrafo único. Para tal fim, fica instituída, em cada secretaria, autarquia e fundação, com mandato de 01 (um) ano, comissão paritária composta por 03 (três) membros da Administração, 1 (um) membro indicado por representação sindical ou classista e 02 (dois) servidores da base do órgão ou entidade, indicados por seus pares, devendo esta comissão ser renovada anualmente em 1/3 (um terço) de sua composição.

CAPÍTULO II - DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, SEUS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E CARREIRAS

SUBSEÇÃO I – DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E SEUS CARGOS

Art. 7º. O quadro de pessoal da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Piauí é composto por três Grupos Ocupacionais, definidos em função do grau de instrução básica requerido para os cargos e funções que os integram.

Art. 8º. Ficam estabelecidos os seguintes Grupos Ocupacionais com seus respectivos requisitos de instrução básica:

I - Grupo Ocupacional Operacional – GOO – nível de ensino fundamental;

II - Grupo Ocupacional Técnico – GOT – nível de ensino médio;

III - Grupo Ocupacional Superior– GOS - nível de ensino superior.

Art. 9º. O Grupo Ocupacional Operacional, que comporta atividades de execução material e apoio operacional, é composto pelos cargos efetivos de Agente Operacional de Serviços, organizados em especialidades, classes e padrões.

Art. 10. O Grupo Ocupacional Técnico, que comporta atividades de execução técnica, em conformidade com métodos e habilidades específicas, é composto pelos cargos efetivos de Agente Técnico de Serviços, organizados em especialidades, classes e padrões.

Art. 11. O Grupo Ocupacional Superior, que comporta atividades com maior especialização e autonomia funcional, com abrangência de profissões regulamentadas e habilitações técnico-científicas diversas, é composto pelos cargos efetivos de Agente Superior de Serviços, organizado em especialidades, classes e padrões.

SUBSEÇÃO II – DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E CARREIRAS

Art. 12. Constituem atribuições do cargo de Agente Operacional de Serviços o desempenho de atividades administrativas de apoio operacional e execução material, de nível básico, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais da Administração Pública estadual e à execução de políticas públicas setoriais.

Art. 13. Constituem atribuições do cargo de Agente Técnico de Serviços o desempenho de atividades de caráter técnico-administrativo, de nível intermediário, em conformidade com habilidades específicas, concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais da Administração Pública e à execução de políticas públicas setoriais.

Art. 14. Constituem atribuições do cargo de Agente Superior de Serviços o desempenho de atividades profissionais de nível superior, em conformidade com uma habilitação profissional específica, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais da Administração Pública e à execução de políticas públicas.

Art. 15. Para o ingresso nos cargos previstos nos artigos 12, 13 e 14 desta lei, são exigidos, além da formação escolar, profissional ou acadêmica pertinente, definidos em lei, regulamento e edital de concurso, os seguintes requisitos:

I – para o cargo de Agente Operacional de Serviços, escolaridade básica, concluída ou não, conforme definido em edital de concurso, no caso de provimento originário;

II – para o cargo de Agente Técnico de Serviços, certificado de conclusão de ensino médio ou curso técnico equivalente;

III – para o cargo de Agente Superior de Serviços, certificado de conclusão de ensino superior.

Art. 16. As atribuições pertinentes aos cargos de Agente Operacional de Serviços, Agente Técnico de Serviços e Agente Superior de Serviços, e suas respectivas especialidades, poderão, observados os ditames desta lei, ser especificadas por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o interesse da Administração, com observância do perfil básico conferido por lei ao cargo.

Art. 17. Com a finalidade de instituir oportunidades de desenvolvimento funcional, propiciando ao servidor uma perspectiva de contínuo crescimento profissional, os cargos de Agente Operacional de Serviços, Agente Técnico de Serviços e Agente Superior de Serviços estruturam-se em especialidades, classes e padrões, conforme definidos nesta lei.