Lei 6.733/15 - Plano Estadual de Educação


LEI Nº 6.733, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015



Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE -e dá outras providências




O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei.



Art. 1º É aprovado o Plano Estadual de Educação - PEE, com vigência por 10(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I (Diagnóstico) e do Anexo II (Metas e Estratégias), com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e do art. 226 da Constituição do Estado do Piauí.


Art. 2° São diretrizes do PEE, em confomidade com o Plano Nacional de Educação - PNE:

I - erradicação do analfabetismo;

II- universalização do atendimento escolar;

III- superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV- melhoria qualidade da educação;

V- formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII- estabelecimento de compromisso do Estado com o alcance da meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX- valorização dos (as) profissionais da educação;

X- promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade cultural e à sustentabilidade socioambiental.


Art. 3° As metas previstas no Anexo II (Metas e Estratégias) desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PEE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.


Art. 4° As metas previstas no Anexo II (Metas e Estratégias) desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na d:ita da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações da educação básica e superior com deficiência, com atenção para a metodologia a ser adotada de forma que contemple todas as necessidades educativas especiais, inclusive altas habilidades/superdotação e o transtorno do espectro autista.


Art. 5° A execução do PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I- Secretaria Estadual de Educação;

II- Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí;

III- Conselho Estadual de Educação (CEE);

IV - Fórum Estadual de Educação.

§ 1° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet, bem como elaborar estratégias de utilização de resultados;

II- analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III- analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PEE, a Secretaria Estadual de Educação publicará em seu site os resultados dos estudos realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP para aferir a evolução do Piauí no cumprimento das metas estabelecidas no PNE e do PEE tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4° desta Lei, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes, as quais serão complementadas com estudos locais sobre o alcance das metas definidas neste Plano Estadual de Educação.

§ 3º A meta progressiva de investimento em público em educação, prevista na meta 20 do PEE, será avaliada no quarto ano de vigência e poderá ser ampliada por meio de lei para atender as necessidades financeiras do cumprimento das demais metas, observadas a capacidade financeira e fiscal do estado.

§ 4º O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 223 da Constituição Estadual do Piauí investidos na oferta pública direta.

§ 5º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 223 da Constituição Estadual, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.


Art. 6º O Estado promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências estaduais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências municipais e intermunicipais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Estadual de Educação, instituído nesta Lei, a ser regulamentado, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.

§ 1 ºO Fórum Estadual de Educação:

I- acompanhará a execução do PEE e o cumprimento de suas metas;

II- promoverá a articulação das conferências estaduais, municipais e intermunicipais de educação que as precederem, em consonância com os Fóruns permanentes de educação.

§ 2° As conferências estaduais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o obj etivo de avaliar a execução deste PEE e subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Educação para o decênio subsequente, sendo realizada uma Conferência ao final deste Plano Estadual para a avaliação pública do desenvolvimento da educação no decênio.


Art. 7° A União, o Estado e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias obj eto deste Plano.

§ lº Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PEE.

§ 2° As estratégias definidas no Anexo II desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estaduais, intermunicipais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3º Os sistemas de ensino dos Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PEE e dos planos previstos no art. 8º desta Lei.

§ 4° Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

5º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre o Estado e seus Municípios.

6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.

§ 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados mediante mecanismos de desenvolvimento da educação.


Art. 8º Os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PEE, no prazo estabelecido no art. 8º da Lei nº 13 .005, de 25 de j unho de 20 1 4, Plano Nacional de Educação - PNE.

§ 1 º Os Planos Municipais já elaborados deverão se adequar ao Plano Estadual de Educação no prazo máximo de um ano da aprovação desta Lei.

§ 2º Os referidos Planos estabelecerão estratégias que:

I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II- considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas, quilombolas, ciganos e comunidades tradicionais locais asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III- garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

IV- promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

§ 3º Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Municípios, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.


Art. 9º O Estado do Piauí e seus Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.


Art. 10. As metas e estratégias do PEE deverão compor as prioridades contidas nos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis do Orçamento Anual, com consignação de dotação orçamentárias compatíveis, a fim de viabilizar a plena execução do Plano.


Art. 11. O Estado do Piauí e seus municípios contribuirão com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, atividade que não elide a obrigação de estabelecer fonte própria de informação sistemática para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino, contemplando:

I - indicadores de rendimento escolar referentes ao desempenho dos (as) estudantes e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.


Art. 12. Até o final do primeiro semestre do 9° (nono) ano de vigência deste PEE, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Estadual de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.