Lei 3.936/84 - Promoções de Oficiais PMPi

Lei nº 3.936, de 03 de Julho de 1984

Dispõe sobre promoção de Oficiais da Policia Militar do Estado do Piauí e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Policia Militar do Piauí, o Acesso na Hierarquia policial militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.


Art. 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em Lei para os diferentes quadros.

Parágrafo Único – A promoção dever ser considerada como de interesse da Policia Militar do Piauí.


Art. 3º - A forma seletiva, gradual e sucessiva da promoção, resultará de um planejamento para a carreira dos Oficiais PM, organizada na Policia Militar do Piauí, de acordo com a sua peculiaridade.

Parágrafo Único – O planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrada.


CAPITULO II

DOS CRITÉRIOS DE PROMOCÃO

Art. 4º - As promoções são efetuadas pelos critérios de

I-Antiguidade;

II-Merecimento;

III-revogado

IV-post-mortem;

V-em condições especiais.

(alínea e acrescentada pela Lei nº 6.414/2013)

Parágrafo Único – Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.

Art. 5º - Promoção por antigüidade e aquela que se baseia na precedência hierárquica de um Oficial PM sobre as demais de igual posto, dentro de um mesmo quadro.

Art. 6º - Promoção por merecimento e aquela que se baseia no conjunto de atribuições e qualidades que distinguem e realçam o valor do Oficial PM entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidas, em particular, no posto que ocupa, a ser cogitado para a promoção.

Art. 7º - Revogado

(Revogado pela Lei Complementar nº 111/2008)

Art. 7º-A. Transitoriamente durante o prazo de 6 (seis) anos a contar da vigência desta Lei, a promoção em condições especiais será concedida, a pedido, ao oficial do serviço ativo da Polícia Militar no penúltimo posto do seu quadro que conte a partir de 30 (trinta) anos de efetivo serviço e 5 (cinco) anos dos quais no penúltimo posto do referido quadro.

§ 1º O oficial que preencher essas condições será promovido ao posto imediato, independentemente do calendário de promoções.

§ 2º Promovido nas condições deste artigo, no ato de sua promoção, o oficial será transferido ex officio para a reserva remunerada.

(artigo acrescentado pela Lei nº 6.414/2013)

Art. 8º - Promoção post-mortem e aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado do Oficial PM falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do Oficial PM a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo de óbito.

Art. 9º Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial PM preterido o direito à promoção que lhe caberia, desde que possua como requisito mínimo os cursos previstos nas alíneas “a” e “b”, I, do art. 17, desta Lei, para acesso ao posto do qual foi preterido.

(Redação dada pela Lei nº 6.414/2013)

§ 1º A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo o oficial PM o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida.

§ 2º O oficial militar promovido indevidamente retornará ao posto anterior e, salvo comprovada má-fé, não ficará obrigado a restituir o que houver recebido a maior.

§ 3º O oficial PM a ser promovido nas condições deste artigo será indenizado pela diferença da remuneração à qual tiver direito.

(§§§ acrescentados pela LC nº 111/2008)

Art. 10 – A promoção dos Oficiais da Policia Militar do Piauí e ato da competência do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral.

Art. 11 – As promoções por antigüidade e merecimento serão realizadas anualmente, nos dias 25 de junhol e 19 de novembro para as vagas abertas e publicadas oficialmente ate 05 de junho e 30 de outubro, respectivamente, bem como as decorrentes de promoções.


Art. 12. As promoções serão efetuadas:

I - para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, na sua totalidade pelo critério de antiguidade;

II - para as vagas de Major e Tenente-Coronel, metade pelo critério de antiguidade e metade pelo critério de merecimento, alternada e sucessivamente;

III - para as vagas de Coronel: alternada e sucessivamente pelos critérios de antiguidade e merecimento, na forma do § 1º do art. 25 desta Lei.

(incisos com redação dada pela Lei nº 6.414/2013)

§ 1º Nos casos previstos no inciso II, as proporções previstas serão aplicadas, observando-se as seguintes regras:

I - havendo somente uma vaga, será preenchida por antiguidade;

II - havendo apenas duas vagas, serão preenchidas uma por antiguidade e a outra por merecimento;

III - havendo número de vagas igual ou superior a três e ocorrendo quociente fracionado, a fração de uma vaga será tomada por inteiro e para mais pelo critério de merecimento.

§ 2º O oficial poderá integrar simultaneamente os Quadros de Acesso por antiguidade e merecimento e concorrerá às promoções pelos dois critérios.

§ 3º As promoções para os Quadros QOA e QOE serão efetuadas:

I – para o acesso ao primeiro posto, conforme o disposto na Lei nº 4.999, de 30 de dezembro de 1997;

II – para as vagas de 1º Tenente: 1/3 (um terço) por merecimento e 2/3 (dois terços) por antiguidade;

III – para as vagas de Capitão: metade por merecimento e metade por antiguidade.

§ 4º Nos casos dos incisos II e III do parágrafo anterior, nas proporções previstas, observar-se-á as regras do § 1º deste artigo.

CAPITULO III

DAS CONDICÕES BÁSICAS DE INGRESSO E PROMOÇÃO

Art. 13 – O ingresso na carreira de Oficial PM, da Policia Militar do Piauí, é feita no posto inicial de 1º Tenente, para o Quadro de Saúde (QS), e 2º Tenente para os demais quadros.

Art. 14 – O acesso ao primeiro posto resulta da promoção do Aspirante-a-Oficial, segundo a ordem de classificação intelectual obtida no respectivo curso.

§ 1º - No caso da formação de Oficiais ter sido realizada no mesmo ano letivo, em mais de uma corporação, com datas diferentes de declaração de Aspirante-a-Oficial PM, será fixada pelo Comandante Geral da Policia Militar do Piauí, em data comum, para classificação e divulgação em Boletim Interno, de todos os Aspirtantes-a-Oficial, que constituirão uma turma de formação única, sendo que essa classificação na turma, obedecera aos graus absolutos obtidos na conclusão dos cursos.

§ 2º - Revogado;

§ 3º - Revogado;

§ 4º -Revogado.

Art. 15 – Não há promoção de Oficial PM por ocasião de sua transferencia para a reserva remunerada ou reforma.

Art. 16 – Para ser promovido pelos critérios de antigüidade ou merecimento é indispensável que o Oficial PM esteja incluído no Quadro de Acesso.

Art. 17 – Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial da Polícia Militar do Piauí possua:

I-curso:

a)de Formação para o acesso nos postos de 2º Tenente a Capitão

b)de Aperfeiçoamento do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAO) ou de Especialização em Gestão de Seguran