Lei 5.626/06 - Lei de Controle de Agrotóxicos

LEI Nº 5.626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre um controle de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Piauí, e dá outras providências.

O Governo do Estado do Piauí

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso, a aplicação, a fiscalização, a inspeção, o controle e o destino final das embalagens vazias de agrotóxicos, sobras e resíduos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais no território do Estado do Piauí, serão regidas de conformidade com esta Lei, em sua regulamentação e demais normas oficiais e de acordo com a legislação federal pertinente.

Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - agrotóxicos e afins: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e em outros ecossistemas, ambiente, urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, assim como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

II - componentes: princípios ativos, produtos técnicos, matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.

Art. 3º Só serão admitidos em território estadual, para o armazenamento, a comercialização, o transporte e o uso, os agrotóxicos e afins devidamente registrados no órgão federal competente.

Art. 3º-A Os agrotóxicos ou afins devem conter bula fixada à embalagem, de fácil retirada sem danificá-la, permitindo o acesso por parte dos usuários às informações obrigatórias. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 4º A produção, a comercialização, o uso, a aplicação, o transporte e o armazenamento, no território do Estado do Piauí, de todo e qualquer agrotóxico, seus componentes e afins, estão condicionados ao cadastramento perante a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI, pelo fabricante.

Art. 4º-A Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados ou entregues ao uso pelo produtor, manipulador, armazenador e revendedor, para toda e qualquer forma de aplicação, em todo o território do Piauí, mediante prescrição de receituário agronômico próprio prescrito por profissional legalmente habilitado, no qual deverá permanecer anexada a cópia da nota fiscal, à disposição da fiscalização. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 5º Os estabelecimentos que comercializam agrotóxicos, seus componentes e afins, abrangidos por esta Lei só poderão funcionar com assistência e responsabilidade de um técnico legalmente habilitado, engenheiro agrônomo ou florestal.

Art. 5º-A Todo o estoque de agrotóxicos e afim pertencentes a comerciantes, produtores, manipuladores e importadores que não possuam registro, que estejam em desacordo com a legislação vigente, permanecerão sob interdição e guarda do depositário, até que sejam processadas todas as regularizações solicitadas ou após conclusão do processo administrativo.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo importa a autuação, apreensão dos produtos e penalização do infrator, além da negativa do cadastramento posterior. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 6º Sempre que ocorrerem modificações nas informações da documentação apresentada para cadastro do produto ou registro de empresa, deverá a firma responsável tomar as medidas legais cabíveis junto a ADAPI, no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 7º Compete a ADAPI, vinculada a Secretaria do Desenvolvimento Rural - SDR/PI, a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMAR, as responsabilidades de zelar pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos por esta Lei e pela legislação federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, alterada pela Lei nº 9.974, de 06 de julho de 2000.

Art. 7º-A À Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI compete:

I - cadastrar agrotóxicos, registrar estabelecimentos, controlar, fiscalizar e inspecionar a produção, comercialização, o uso e a distribuição de agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária a serem utilizados na produção, armazenamento e beneficiamento de material proveniente do setor agropecuário, destinado a plantio, alimento ou transformação;

II - conceder registro às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, que produzam, importem, exportem, manipulem, embalem, armazenem ou comercializem agrotóxico, seus componentes e afins ou que preste serviço na aplicação de agrotóxicos e afins e em tratamento fitossanitário;

III - estabelecer as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentadas pelo requerente para cadastro de produtos agrotóxicos e afins, previamente registrados pelo órgão federal competente, destinados ao uso, produção, manipulação, armazenamento, comercialização e beneficiamento de material proveniente do setor agropecuário, destinado a plantio, alimento ou transformação;

IV - controlar, fiscalizar e inspecionar o trânsito estadual de agrotóxicos e afins, bem como as empresas prestadoras de serviços nos setores de produção agrícola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e agroindustriais, e nas pastagens, incluídos os respectivos estabelecimentos;

V - desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a conservação dos recursos ambientais, quando da utilização dos agrotóxicos e afins; VI - orientar e fiscalizar o destino final das embalagens vazias, suas tampas e resíduos de agrotóxicos e afins;

VII - manter instalações especiais para armazenamento de restos de amostras e produtos apreendidos em decorrência da ação fiscal; amostrar produto agrotóxico para avaliação das especificações declaradas no registro;

VIII - amostrar produtos agrícolas, solo e água para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IX - divulgar, anualmente, a relação dos agrotóxicos e afins cadastrados com finalidade fitossanitária, bem como promover divulgação sistemática de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, nesse caso informar o motivo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Parágrafo único. Devem ser criados setores especializados nas estruturas organizacionais desses órgãos com o propósito de administrar as questões de competência específica nos aspectos da agricultura, da saúde, e do meio ambiente, relativos à utilização, transporte, armazenamento e comercialização dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 8º Fica proibido no Estado do Piauí, o transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins em veículos de transporte coletivo, em cabines e outros tipos de veículos fechados.

Art. 9º É responsabilidade do agricultor, revendedor e fabricante, o destino final das embalagens vazias, suas sobras e resíduos de agrotóxicos e afins, produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e aqueles impróprios para utilização ou em desuso de acordo com a legislação federal pertinente.

Art. 10. Os usuários de agrotóxicos e afins devem efetuar a devolução das embalagens vazias e respectivas tampas, nas unidades de recebimento credenciadas pelos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridas, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de um ano contado da data de compra.

§ 1º Se ao fim do prazo de que trata o caput remanescer produto na embalagem, ainda na validade, é facultada a devolução da embalagem em até 6 (seis) meses após o término da validade.

§ 2º Os usuários de componentes deverão efetuar a devolução das embalagens vazias ao estabelecimento onde foram adquiridos e, quando se tratar de produto adquirido diretamente do exterior, incumbir-se de sua destinação adequada.

Art. 11. Os fabricantes, representados pela entidade responsável pela destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pelo recolhimento, armazenamento, transporte e pela destinação final das embalagens devolvidas pelos usuários a unidades de recolhimento.

Art. 12. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins, ou que produzam, importem, exportem, manipulem ou comercializem, ficam obrigadas a registrar-se e manter o registro atualizado junto aos órgãos fiscalizadores. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Parágrafo único. São prestadores de serviços às pessoas físicas e jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de pragas, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 13. O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, de seus componentes e afins, com o objetivo de comercialização, somente podem ser realizados por empresa produtora ou por manipulador, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos estaduais e municipais competentes.

Art. 14. As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins ficam obrigadas a manter a disposição dos serviços de fiscalização o livro de registro ou outro sistema de controle, conforme regulamentação desta Lei contendo:

I - no caso dos estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins no mercado interno:

a) relação detalhada e atualizada do estoque existente;

b) controle em livro próprio, registrando-se o nome da revenda, o nome comercial e a quantidade do produto comercializado, o número de receita agronômica emitidas.

II - no caso de pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins:

a) relação detalhada e atualizada do estoque existente;

b) nome comercial dos produtos e quantidades aplicadas, e guia de aplicação, em 2 (duas) vias ficando uma via de posse do contratante;

c) guia de aplicação, na qual deverão constar no mínimo:

1. nome do usuário e endereço;

2. cultura(s) e área(s) tratada(s) com agrotóxicos, seus componentes e afins;

3. endereço do local de aplicação;

4. nome(s) comercial do(s) produto(s) usado(s);

5. quantidade utilizada de produto comercial;

6. forma de aplicação;

7. data de início e término da aplicação do(s) produto(s);

8. riscos oferecido pelo(s) produto(s) ao ser humano, meio ambiente e animais domésticos;

9. cuidados necessários;

10. identificação do aplicador e assinatura;

11. identificação do responsável técnico e assinatura;

12. assinatura do usuário.

Art. 14-A. Para o efeito de segurança operacional, a aplicação de agrotóxicos e afins com equipamentos costais ou tratorizados de barra fica restrita à área a ser tratada, obedecendo a uma distância de 50 (cinquenta) metros de núcleos habitacionais, escolas, locais de recreação, mananciais de água, agrupamento de animais e culturas susceptíveis a danos, os quais serão de responsabilidade do usuário. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 14-B. O manuseio, o uso, a aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o manuseio de suas embalagens, só poderão ser feitos por pessoas alfabetizadas, maiores de 18 (dezoito) anos, e utilizando o respectivo equipamento de proteção individual (EPI), submetidas a treinamento, de acordo com normas do órgão competente. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 15. Constitui infração, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos nesta Lei, ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

Parágrafo único. Exclui à imputação de infração, causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis.

Art. 16. A fiscalização, o controle e a inspeção de produtos agrotóxicos e afins, no Estado do Piauí, são executados por engenheiro agrônomo, fiscal agropecuário, credenciado e habilitado para o exercício dessas atribuições e integrante do quadro de fiscalização, controle e inspeção de defesa agropecuária. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 16-A. As ações de inspeção e fiscalização efetivar-se-ão em caráter permanente e constituirão atividades de rotina dos órgãos responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente.

§ 1º Na realização destas ações rotineiras serão observados os seguintes prazos:

I - 30 (trinta) dias para a correção das irregularidades constatadas em agrotóxicos e afins expostos à venda, a contar da data de recebimento pela empresa, do auto de infração;

II - 30 (trinta) dias a contar da data de inspeção, para que o comerciante de agrotóxicos e afins providencie qualquer alteração ocorrida, quer seja de ordem jurídica da empresa, quer seja de ordem comercial, ou outras alterações que envolvam a fiscalização de agrotóxicos e afins;

III - 05 (cinco) dias úteis para comprovação da origem legal do produto e apresentação da receita agronômica, a contar da data da inspeção na propriedade rural;

IV - 20 (vinte) dias para correção de irregularidade constatada no manuseio e armazenamento de agrotóxicos e afins a contar da data de notificação;

V - 30 (trinta) dias para devolução ao fabricante de agrotóxicos e afins vencidos, encontrados na propriedade rural a contar da data da inspeção, na revenda após a inspeção ou conclusão do processo administrativo."

§ 2º Quando nestas ações rotineiras surgirem dúvidas ou suspeitas quanto à composição do produto fiscalizado, o mesmo será submetido à análise em laboratório oficial ou laboratório devidamente credenciado. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 17. A responsabilidade administrativa, civil e penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, recairão sobre:

I - o registrante que, por dolo ou culpa, omitir informações ou fornecê-las incorretamente;

II - o fabricante que produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes no registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;

III - o profissional que receitar o uso de agrotóxico e afins de forma errada, displicente ou indevida;

IV - o comerciante que efetua venda de agrotóxicos e afins sem o respectivo receituário ou em desacordo com o mesmo, bem como a venda de produtos não cadastrados;

V - o empregador que não fornecer ou não fizer a manutenção dos equipamentos destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos e afins;

VI - o usuário ou prestador de serviço que utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário ou recomendações do fabricante e órgãos registrante e sanitário-ambientais ou não devolverem as embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins ao estabelecimento comercial onde foram adquiridas ou à unidade de recolhimento licenciada.

Art. 18. O empregador, profissional responsável ou prestador de serviço que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito, comprovada a culpa, a multa de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) UFR-PI.

Art. 19. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposição legal acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos desta Lei, independente das medidas cautelares de embargo de estabelecimento comercial e apreensão dos produtos ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções.

I - advertência;

II - multa de até 10.000 (dez mil) UFR-PI, aplicável em dobro em caso de reincidência,

III - condenação do produto;

IV - inutilização do produto;

V - suspensão de autorização do cadastro;

VI - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;

VII - cancelamento de autorização do registro; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

VIII - destruição de vegetais e partes de vegetais e alimentos com resíduos acima do permitido ou que tenha havido aplicação de agrotóxico de uso não autorizado. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

§ 1º As multas serão agravadas até o grau máximo nos casos de artifícios ardis, simulação ou embaraço da ação fiscalizadora.

§ 2º A suspensão de autorização de funcionamento, de registro do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidade ou prática de infrações reiteradas, passíveis, entretanto, de serem sanadas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

§ 3º A interdição temporária ou definitiva de estabelecimento ocorrerá sempre que constatada a irregularidade ou prática de infração reiterada, ou quando se verificar, mediante inspeção técnica, a inexistência de condições sanitárias ou ambientais para o funcionamento do estabelecimento.

§ 4º O cancelamento do registro do estabelecimento será aplicado nos casos da impossibilidade de serem sanadas as irregularidades ou quando constatadas a fraude ou má fé. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

§ 5º No caso da aplicação de sansão prevista neste artigo não caberá direito a ressarcimento ou indenização por eventuais prejuízos;

§ 6º Os custos referentes à destruição correrão por conta do infrator;

§ 7º A autoridade fiscalizadora fará divulgação da imposição de sansão ao infrator desta Lei.

§ 8º A advertência será aplicada na ocorrência de infração leve, no caso de infrator primário, quando o dano possa ser reparado, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 19-A. Das penalidades constantes nesta Lei caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, recurso dirigido ao Diretor-Geral da ADAPI, que decidirá, à vista do Parecer Técnico-Jurídico, pela manutenção ou improcedência da medida punitiva.

§ 1º Havendo recurso, conforme previsto no caput deste artigo, o Diretor-Geral terá 15 (quinze) dias para prolatar sua decisão.

§ 2º Caberá pedido de reconsideração, à vista de novos elementos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º Em todas as instâncias serão assegurados ao autuado o contraditório e a ampla defesa. (Artigto acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 19-B. No julgamento do recurso a autoridade competente, considerando as circunstâncias atenuantes, poderá reduzir a multa aplicada em até o máximo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se circunstâncias atenuantes:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano;

III - comunicação prévia pelo infrator aos órgãos encarregados da fiscalização;

IV - colaboração com órgãos encarregados da fiscalização. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 19-C. É vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou parcelamento de multas, sem observância do rito do procedimento administrativo previsto nesta Lei.

Parágrafo único. O funcionário da ADAPI que determinar o cancelamento de multas sem observância do rito do procedimento administrativo fica obrigado a ressarcir o valor da multa em 72 (setenta e duas) horas, acrescido das cominações legais, à conta arrecadadora da Agência, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 19-D. Das decisões condenatórias, poderá o infrator, dentro de igual prazo fixado para defesa recorrer à Câmara de Recursos de Infração - CAMRI da ADAPI, desde que comprove ter feito o depósito correspondente ao valor da multa.

Parágrafo único. A Câmara de Recursos de Infração - CAMRI da ADAPT é órgão colegiado, composto de 09 (nove) servidores da ADAPI, sendo 6 (seis) deles necessariamente efetivos, dividida em 3 (três) Turmas, composta cada uma por 3 (três) servidores, sendo 2 (dois) deles necessariamente efetivos, cuja decisão da Turma será tomada pela maioria de votos à vista de Parecer Técnico-Jurídico. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 20. O uso, a aplicação, a guarda, o destino final das embalagens, tampas e sobras do produto não poderão causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devendo a ADAPI, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde e SEMAR, tomar as medidas necessárias para evitar ocorrência desses danos.

Art. 21. Na execução da fiscalização dos agrotóxicos e afins é conferido a ADAPI, o poder de polícia administrativa, ficando conseqüentemente assegurado à autoridade fiscal designada para as atividades previstas nesta Lei, o livre acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase a industrialização, o armazenamento, a embalagem, o comércio, o transporte e a utilização de agrotóxicos e afins.

§ 1º A ADAPI, através do seu quadro de pessoal, poderá requisitar força policial para exercer suas atribuições decorrentes desta Lei, sempre que julgar necessário. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

§ 2º As funções necessárias à execução das medidas de controle de agrotóxico constantes desta Lei serão exercidas pelos engenheiros agrônomos, fiscais agropecuários servidores do quadro de pessoal da ADAPI, inclusive a lavratura dos Autos de Infração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 22. A ADAPI, pode celebrar convênios, ajustes, protocolos, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, para executar atribuições relacionadas com a inspeção e fiscalização de agrotóxicos e afins, monitoramento, controle de resíduos químicos e biológicos em produtos de origem vegetal.

Art. 23. As amostras fiscais para análise laboratorial de resíduos químicos e biológicos de produtos vegetais, parte de vegetais e seus subprodutos, podem ser coletadas a qualquer tempo e hora, em quaisquer estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei.

Parágrafo único. A análise deverá ser realizada em laboratório oficial ou credenciado pela ANVISA, a fim de impedir de acordo com a legislação, a comercialização de produtos agrícolas com resíduos químicos acima dos limites oficiais permitidos, e ainda orientar os produtores, exportadores e trabalhadores quanto ao uso correto e seguro dos agrotóxicos e afins. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 23-A. Todo material tratado com agrotóxico ou afim, inicialmente destinado a plantio, e que venha a ser utilizado para alimentação humana ou animal, deverá ser previamente amostrado e analisado, para fins de controle quanto aos aspectos residuais e toxicológicos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Parágrafo único. A coleta de amostra do material deverá ser realizada por engenheiro agrônomo, fiscal agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária que encaminhará a laboratório oficial ou credenciado. (Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 23-B. As pessoas físicas e jurídicas que produzem, processam, embalam, armazenam, comercializam hortaliças, frutas, cereais, raízes e tubérculos ficam obrigadas a realizar, custear e comprovar as avaliações periódicas de resíduos de agrotóxicos nos seus produtos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 24. Fica a ADAPI autorizada à cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia referentes às competências que lhe outorga esta Lei, bem como pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 24-A. A multa será aplicada e cobrada conforme o disposto no Anexo Único desta Lei, nos casos não compreendidos no art. 19, § 8º, pela ADAPI, respeitado o limite disposto no art. 19, II, da Lei nº 5.626, de 2006. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência. (Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 25. Os recursos financeiros oriundos da arrecadação cobrados pela prestação de serviços, multas e outros, destina-se exclusivamente ao atendimento das despesas da ADAPI, subsidiando a execução das atividades de controle e fiscalização de agrotóxicos.

Parágrafo único. Os recursos que trata o caput deste artigo serão recolhidos a ADAPI em conta arrecadadora específica desta agência.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por decreto, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário especialmente à Lei nº 4.716, de 27 de julho de 1994.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 29 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

Anexo Único

INFRAÇÃO

VALOR EM UFR-PI

I - INFRAÇÕES LEVES (MULTA DE 100 a 2.000 UFR-PI)

1 - não comunicação de alteração de cadastro no prazo de 30 (trinta) dias, de empresas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, tratamentos fitossanitários de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que executem atividades relacionadas com a produção, manipulação, importação, exportação, armazenamento e comercialização de agrotóxicos e afins;

300

2 - ausência de controle de estoque de agrotóxico ou afim em livro apropriado, ou sistema informatizado, bem como não comprovação legal da origem do produto;

400

3 - não remeter o controle de estoque no prazo previsto;

300

4 - comercialização ou armazenamento de agrotóxicos ou afins com validade vencida ou com identificação incompleta;

2.000

5 - falta de exposição, em local visível, do certificado de cadastro estadual;

200

6 - não identificação da área de armazenamento e da exposição para o comércio de agrotóxicos ou afins;

300

7 - comercialização de agrotóxicos e afins para estabelecimento não cadastrado para esse fim;

2.000

8 - transporte de agrotóxicos ou afins em veículos coletivos de passageiros, em cabines e outros tipos de veículos fechados;

200

9 - transportar agrotóxicos ou afins sem o acondicionamento adequado das embalagens dos produtos de modo a provocar danos ao ambiente, animais e humanos;

500

10 - transportar agrotóxicos ou afins sem observância e cumprimento das regras e procedimentos para transporte de produtos perigosos, na forma da legislação em vigor;

600

11 - não constar o número do receituário agronômico no corpo do documento fiscal de venda a usuário;

200

12 - não constar o número do cadastro de estabelecimento no corpo do documento fiscal de venda ou transferência;

200

13 - prescrever agrotóxicos ou afins sem visitar o local da aplicação do produto;

300

14 - não comunicar ao órgão fiscalizador o rompimento de embalagem de produtos agrotóxicos ou afins por acidente;

400

15 - estabelecimento que deixar de comunicar o fabricante, distribuidor ou o revendedor via expediente formal, por escrito, com fins de recolhimento, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento do prazo de validade do agrotóxico;

300

16 - posto ou unidade de recolhimento de embalagens vazias que deixar de apresentar controle das quantidades e tipos de embalagens recebidas e encaminhadas à destinação final;

1.500

17 - deixar de utilizar os equipamentos de proteção individual no momento do preparo da calda ou da aplicação de agrotóxicos;

400

18 - ausência de EPI's no atendimento a disposição dos funcionários;

200

19 - estabelecimento comercial sem EPI exposto à venda;

200

20 - deixar de realizar contenção de vazamento de agrotóxico de acordo com legislação vigente específica;

600

21 - nas notas fiscais não constam o local de devolução das embalagens vazias;

200

22 - bulas que não se retiram da embalagem com facilidade;

1.000

23 - não remeter à ADAPI até o 5º dia útil do mês subsequente uma via das receitas agronômicas emitidas no mês anterior;

200

24 - comerciante que não apresentar ou apresentar cópia do resultado da análise de resíduo de agrotóxico ou afim, em desacordo com os limites máximos permitidos pela legislação em vigor;

1.000

25 - falta de comprovação de análise de resíduo de agrotóxicos e afins permitidos pela legislação em vigor, pelo produtor de alimentos e o de alimentos agrícolas processados;

2.000

26 - comerciante que não apresentar ou apresentar cópia do resultado da análise de resíduos de agrotóxicos e afins em desacordo com o limite máximo permitido com a legislação em vigor;

1.000

27 - falta de comprovação da análise de resíduos de agrotóxico ou afim pelo produtor de alimentos e o de alimentos agrícolas processados.

2.000

II - INFRAÇÕES GRAVES (MULTA DE 2.001 a 5.000 UFR-PI)

1 - receita de agrotóxico ou afim em desacordo com a legislação vigente ou prescrita sem observância de recomendações de uso aprovada em legislação federal;

2.100

2 - descarte de sobras e resíduos de agrotóxicos ou afins em desacordo com a orientação técnica do fabricante ou dos órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente;

3.200

3 - descarte o reutilização de embalagem rígida de agrotóxicos ou afins que contiverem formulações miscíveis ou dispersáveis em água sem realização da tríplice lavagem e em desacordo com a orientação do fabricante;

2.500

4 - venda de agrotóxico e afim sem receita ou em desacordo com ela, bem como não devolução do produto com validade vencida;

3.500

5 - prescrição de receita agronômica por profissional não habilitado;

5.000

6 - exposição de agrotóxico ou afim ao lado de produto alimentício;

4.000

7 - estabelecimento comercializando agrotóxico ou afim e alimento para consumo humano;

4.000

8 - utilização de equipamento de proteção e de aplicação de agrotóxico ou afim com defeito ou sem manutenção;

2.500

9 - omissão ou prestação de informação incorreta por ocasião do cadastro de agrotóxico e afim;

5.000

10 - estabelecimento comercial que praticar venda de agrotóxico ou afim não cadastrado no órgão estadual competente;

5.000

11 - comercialização ou armazenamento de agrotóxico e afim sem rótulo ou bula, com rasura no rótulo ou fora de especificação;

3.000

12 - inobservância do período de carência após a aplicação de agrotóxico ou afim;

3.000

13 - não fornecimento, pelo empregador de equipamento de proteção ao trabalhador ou ao aplicador de agrotóxicos ou afins;

3.500

14 - utilização de equipamento de proteção e de aplicação de agrotóxico ou afim com defeito ou sem manutenção;

2.500

15 - comercializar produtos vegetais, seus subprodutos ou suas partes com níveis de resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, fora dos limites máximos estabelecidos pela legislação em vigor;

4.800

16 - comercialização ou exposição ao comércio de agrotóxico ou afim com embalagem danificada;

3.100

17 - não devolução, pelo usuário, da embalagem vazia de agrotóxico ou afim no prazo estipulado;

2.200

18 - não recolhimento, pelo comerciante, de embalagem vazia de agrotóxico ou afim;

3.100

19 - estabelecimento comercial que não possuir depósito de embalagens vazias de agrotóxicos e afins;

3.000

20 - não recebimento e/ou não recolhimento pelo fabricante ou distribuidor de agrotóxicos ou afins com validade vencida, cadastro cancelado, produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e embalagem vazia;

5.000

21 - empresas fabricantes e/ou registrantes de agrotóxicos, seus componentes e afins que deixarem de apresentar e promover ações educativas, voltadas principalmente às crianças e aos jovens, com o objetivo de orientá-los no uso adequado de agrotóxicos e na criação de hábitos de preservação do meio ambiente;

5.000

22 - estabelecimento comercial de agrotóxicos ou afins que possuir, guardar e utilizar receituário agronômico com assinatura em branco;

4.700

23 - venda ambulante de agrotóxicos ou afins;

3.000

24 - responsável técnico, legalmente habilitado, que assinar receituário em branco;

4.700

25 - empresas aéreas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, sem responsável técnico legalmente habilitado;

2.800

26 - comercializar, armazenar e utilizar agrotóxicos e afins, formulado com especificação diferente da constante no seu registro;

5.000

27 - falta de registro do estabelecimento comercial ou da empresa prestadora de serviços de agrotóxicos e afins;

2.500

28 - Armazenamento inadequado de embalagens vazias de agrotóxicos e afins

2.500

29 - Estabelecimento comercial com venda de agrotóxicos sem profissional legalmente habilitado.

2.100

30 - Embalagens inadequadas de agrotóxicos e afins.

5.000

31 - Ausência de lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.

5.000

32 - Comercialização e uso de agrotóxicos e afins destinados à venda aplicada por empresa que não possui registro para prestação de serviços fitossanitários ou em desacordo com a legislação ou normas vigentes;

2.500

33 - Execução do serviço de expurgo e/ou tratamento de semente sem a devida emissão da guia de aplicação.

2.000

34 - Comercialização de agrotóxicos ou afins destinados à venda aplicada, por empresa que não possui registro para prestação de serviços fitossanitários.

3.000

III - INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS (MULTAS DE 5.001 a 10.000 UFR-PI)

1 - venda, utilização ou remoção de agrotóxico ou afim interditado;

10.000

2 - o fabricante de agrotóxicos e afins que produzir, manipular, armazenar, fracionar, utilizar, comercializar produtos agrotóxicos, seus componentes e afins sem registro no órgão federal e cadastro no órgão estadual competente;

10.000

3 - prescrição e/ou aplicação de agrotóxico ou afim sem cadastro ou não recomendado para a cultura;

5.100

4 - criação de entrave à ação de fiscalização e inspeção de agrotóxicos e afins;

9.000

5 - falta de atendimento de intimação da fiscalização de agrotóxicos e afins;

8.200

6 - comercialização de produto agrícola proveniente de área interditada em razão do uso inadequado de agrotóxicos ou afins;

8.000

7 - fracionamento, fraude, falsificação ou adulteração de agrotóxicos ou afins;

9.000

8 - receita de agrotóxicos ou afins que acarrete dano à saúde e ao meio ambiente;

5.200

9 - o fabricante que deixar de fazer a avaliação da eficiência agronômica de produtos agrotóxicos ao nível de aplicação, quando solicitado por órgão oficial competente;

5.200

10 - anunciar, divulgar ou fazer publicidade de produto agrotóxico em desacordo com a legislação;

5.100

11 - produzir, transportar, armazenar ou comercializar agrotóxicos e afins, no território do Estado do Piauí, cujos elementos ativos tenham sido proibidos nos países de origem;

10.000

12 - as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que depositarem e ou armazenarem agrotóxicos, seus componentes ou afins, sem registro no órgão federal competente e cadastro no órgão estadual competente;

8.000

13 - rótulo ou bula recomendado mistura de agrotóxico e afim;

10.000

14 - fabricante de agrotóxico ou afim que realizar comercialização de produtos destinados à venda aplicada para empresas que não possuam registro de prestadora de serviços;

10.000

15 - uso de agrotóxicos e afins registrado no MAPA em perímetro urbano, povoações ou nas proximidades de residências ou escolas com finalidade de capina química.

10.000