Lei 5.626/06 - Lei de Controle de Agrotóxicos

LEI Nº 5.626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre um controle de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Piauí, e dá outras providências.

O Governo do Estado do Piauí

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso, a aplicação, a fiscalização, a inspeção, o controle e o destino final das embalagens vazias de agrotóxicos, sobras e resíduos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais no território do Estado do Piauí, serão regidas de conformidade com esta Lei, em sua regulamentação e demais normas oficiais e de acordo com a legislação federal pertinente.

Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - agrotóxicos e afins: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e em outros ecossistemas, ambiente, urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, assim como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

II - componentes: princípios ativos, produtos técnicos, matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.

Art. 3º Só serão admitidos em território estadual, para o armazenamento, a comercialização, o transporte e o uso, os agrotóxicos e afins devidamente registrados no órgão federal competente.

Art. 3º-A Os agrotóxicos ou afins devem conter bula fixada à embalagem, de fácil retirada sem danificá-la, permitindo o acesso por parte dos usuários às informações obrigatórias. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 4º A produção, a comercialização, o uso, a aplicação, o transporte e o armazenamento, no território do Estado do Piauí, de todo e qualquer agrotóxico, seus componentes e afins, estão condicionados ao cadastramento perante a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI, pelo fabricante.

Art. 4º-A Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados ou entregues ao uso pelo produtor, manipulador, armazenador e revendedor, para toda e qualquer forma de aplicação, em todo o território do Piauí, mediante prescrição de receituário agronômico próprio prescrito por profissional legalmente habilitado, no qual deverá permanecer anexada a cópia da nota fiscal, à disposição da fiscalização. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 5º Os estabelecimentos que comercializam agrotóxicos, seus componentes e afins, abrangidos por esta Lei só poderão funcionar com assistência e responsabilidade de um técnico legalmente habilitado, engenheiro agrônomo ou florestal.

Art. 5º-A Todo o estoque de agrotóxicos e afim pertencentes a comerciantes, produtores, manipuladores e importadores que não possuam registro, que estejam em desacordo com a legislação vigente, permanecerão sob interdição e guarda do depositário, até que sejam processadas todas as regularizações solicitadas ou após conclusão do processo administrativo.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo importa a autuação, apreensão dos produtos e penalização do infrator, além da negativa do cadastramento posterior. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 6º Sempre que ocorrerem modificações nas informações da documentação apresentada para cadastro do produto ou registro de empresa, deverá a firma responsável tomar as medidas legais cabíveis junto a ADAPI, no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Art. 7º Compete a ADAPI, vinculada a Secretaria do Desenvolvimento Rural - SDR/PI, a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMAR, as responsabilidades de zelar pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos por esta Lei e pela legislação federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, alterada pela Lei nº 9.974, de 06 de julho de 2000.

Art. 7º-A À Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI compete:

I - cadastrar agrotóxicos, registrar estabelecimentos, controlar, fiscalizar e inspecionar a produção, comercialização, o uso e a distribuição de agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária a serem utilizados na produção, armazenamento e beneficiamento de material proveniente do setor agropecuário, destinado a plantio, alimento ou transformação;

II - conceder registro às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, que produzam, importem, exportem, manipulem, embalem, armazenem ou comercializem agrotóxico, seus componentes e afins ou que preste serviço na aplicação de agrotóxicos e afins e em tratamento fitossanitário;

III - estabelecer as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentadas pelo requerente para cadastro de produtos agrotóxicos e afins, previamente registrados pelo órgão federal competente, destinados ao uso, produção, manipulação, armazenamento, comercialização e beneficiamento de material proveniente do setor agropecuário, destinado a plantio, alimento ou transformação;

IV - controlar, fiscalizar e inspecionar o trânsito estadual de agrotóxicos e afins, bem como as empresas prestadoras de serviços nos setores de produção agrícola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e agroindustriais, e nas pastagens, incluídos os respectivos estabelecimentos;

V - desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a conservação dos recursos ambientais, quando da utilização dos agrotóxicos e afins; VI - orientar e fiscalizar o destino final das embalagens vazias, suas tampas e resíduos de agrotóxicos e afins;

VII - manter instalações especiais para armazenamento de restos de amostras e produtos apreendidos em decorrência da ação fiscal; amostrar produto agrotóxico para avaliação das especificações declaradas no registro;

VIII - amostrar produtos agrícolas, solo e água para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IX - divulgar, anualmente, a relação dos agrotóxicos e afins cadastrados com finalidade fitossanitária, bem como promover divulgação sistemática de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, nesse caso informar o motivo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Parágrafo único. Devem ser criados setores especializados nas estruturas organizacionais desses órgãos com o propósito de administrar as questões de competência específica nos aspectos da agricultura, da saúde, e do meio ambiente, relativos à utilização, transporte, armazenamento e comercialização dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 8º Fica proibido no Estado do Piauí, o transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins em veículos de transporte coletivo, em cabines e outros tipos de veículos fechados.

Art. 9º É responsabilidade do agricultor, revendedor e fabricante, o destino final das embalagens vazias, suas sobras e resíduos de agrotóxicos e afins, produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e aqueles impróprios para utilização ou em desuso de acordo com a legislação federal pertinente.

Art. 10. Os usuários de agrotóxicos e afins devem efetuar a devolução das embalagens vazias e respectivas tampas, nas unidades de recebimento credenciadas pelos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridas, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de um ano contado da data de compra.

§ 1º Se ao fim do prazo de que trata o caput remanescer produto na embalagem, ainda na validade, é facultada a devolução da embalagem em até 6 (seis) meses após o término da validade.

§ 2º Os usuários de componentes deverão efetuar a devolução das embalagens vazias ao estabelecimento onde foram adquiridos e, quando se tratar de produto adquirido diretamente do exterior, incumbir-se de sua destinação adequada.

Art. 11. Os fabricantes, representados pela entidade responsável pela destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pelo recolhimento, armazenamento, transporte e pela destinação final das embalagens devolvidas pelos usuários a unidades de recolhimento.

Art. 12. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins, ou que produzam, importem, exportem, manipulem ou comercializem, ficam obrigadas a registrar-se e manter o registro atualizado junto aos órgãos fiscalizadores. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Parágrafo único. São prestadores de serviços às pessoas físicas e jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de pragas, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 13. O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, de seus componentes e afins, com o objetivo de comercialização, somente podem ser realizados por empresa produtora ou por manipulador, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos estaduais e municipais competentes.

Art. 14. As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins ficam obrigadas a manter a disposição dos serviços de fiscalização o livro de registro ou outro sistema de controle, conforme regulamentação desta Lei contendo:

I - no caso dos estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins no mercado interno:

a) relação detalhada e atualizada do estoque existente;

b) controle em livro próprio, registrando-se o nome da revenda, o nome comercial e a quantidade do produto comercializado, o número de receita agronômica emitidas.

II - no caso de pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins:

a) relação detalhada e atualizada do estoque existente;

b) nome comercial dos produtos e quantidades aplicadas, e guia de aplicação, em 2 (duas) vias ficando uma via de posse do contratante;

c) guia de aplicação, na qual deverão constar no mínimo:

1. nome do usuário e endereço;

2. cultura(s) e área(s) tratada(s) com agrotóxicos, seus componentes e afins;

3. endereço do local de aplicação;

4. nome(s) comercial do(s) produto(s) usado(s);

5. quantidade utilizada de produto comercial;

6. forma de aplicação;

7. data de início e término da aplicação do(s) produto(s);

8. riscos oferecido pelo(s) produto(s) ao ser humano, meio ambiente e animais domésticos;

9. cuidados necessários;

10. identificação do aplicador e assinatura;

11. identificação do responsável técnico e assinatura;