Lei 4.854/96 - Política Ambiental

LEI N° 4.854 DE 10 DE JULHO DE 1996

Dispõe sobre a política de meio ambiente do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA POLÍTICA AMBIENTAL DO PIAUÍ

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1° - Esta lei dispõe sobre a política ambiental do Piauí, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria de vida da população.

Art.2° - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política ambiental do Piauí, serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I - Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II - Participação comunitária;

III - Compatibilização com as políticas ambientais nacional e regional;

IV - Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo na descentralização das ações;

V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;

VI - Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;

VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e condições ambientais.

CAPÍTULO I I

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

Art.3° - A política ambiental do Piauí tem por objetivos possibilitar:

I - O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

II - A adequação das atividades sócio-econômicas rurais e urbanas às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;

III - A preservação e conservação dos recursos naturais renováveis, seu manejo equilibrado e a utilização econômica racional e criteriosa dos não renováveis;

IV - O comprometimento técnico e funcional de produtos alimentícios, medicinais, de bens materiais e insumos em geral, bem como espaços edificados com as preocupações ecológico-ambientais de saúde;

V - A utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos destinados para fins urbanos e rurais mediante a uma criteriosa definição de uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;

VI - A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;

VII - A substituição gradativa, seletiva e priorizada de processos e outros insumos agrícolas e/ou industriais potencialmente perigosos por outros baseados em tecnologia e modelos de gestão e manejo mais compatíveis com a saúde ambiental.

Art.4° - O Piauí, observados os princípios e objetivos constantes desta lei, estabelecerá as diretrizes da política ambiental através dos seguintes mecanismos:

I - Controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental;

II - Estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o uso racional dos recursos naturais renováveis;

III - Educação ambiental;

Parágrafo Único - Os mecanismos referidos no caput deste artigo, deverão ser aplicados às seguintes áreas:

I - Desenvolvimento urbano e política habitacional;

II - Desenvolvimento industrial;

III - Agricultura, pecuária e silvicultura pesca e extrativismo;

IV - Saúde pública;

V - Saneamento básico e domiciliar;

VI - Energia e transporte rodoviário e de massa;

VII - Mineração;

VIII - Turismo.

Art.5° - A política ambiental do Piauí deverá ser consubstanciada na forma de um plano global, integrando programas e respectivos projetos e atividades.

CAPÍTULO I I I

A AÇÃO DO PIAUÍ

Art.6° - Ao Piauí, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei, devendo:

I - Planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria de qualidade ambiental;

II - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionamentos ecológicos e ambientais;

III - Elaborar e implementar o plano estadual de proteção ao meio ambiente;

IV - Exercer o controle da poluição ambiental;

V - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI - Identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas para proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;

VII - Estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;

VIII - Estabelecer normas, padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação do solo, atmosférica, hídrica e acústica, dentre outros;

IX - Estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

X - Fixar normas de auto-monitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e afluentes de qualquer natureza;

XI - Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;

XII - Implantar o sistema de informações sobre o meio ambiente;

XIII - Promover a educação ambiental;

XIV - Incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

XV - Implantar e operar sistema de monitoramento ambiental;

XVI - Garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância de atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;

XVII - Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrissilvipastoris, industriais e de proteção de serviços;

XVIII - Avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas necessárias;

XIX - Incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e municipal;

XX - Executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, serão definidas através de leis específicas as políticas florestal e de pesca do Estado do Piauí.

T Í T U L O I I

DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art.7° - O meio ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do Estado e de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo poder público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

Art.8° - O Piauí promoverá educação ambiental da comunidade através dos meios formal e não formal, a fim de capacitá-la a participar ativamente na defesa do meio ambiente.