Lei 6.782/16 - processo administrativo

LEI Nº 6.782, de 28 de março de 2016.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o processo e o procedimento administrativos no âmbito da Administração Pública estadual, direta e indireta.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Piauí, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II – entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;

IV – Administração indireta – as autarquias, fundações e empresas estatais controladas e dependentes, nos termos do art. 2º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

V – particular – todo e qualquer indivíduo que tenha relação jurídica de qualquer espécie com a Administração Pública, direta ou indireta, ou mera expectativa de direito;

VI – parte – o postulante, em requerimento administrativo submetido a esta Lei, de qualquer providência da Administração Pública da qual seja o principal beneficiário ou interessado;

VII – terceiro interessado – toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse no regular desenvolvimento do processo administrativo ou no seu resultado, e cuja intervenção neste se deu com autorização da autoridade julgadora ou instrutora, ou do qual esta demande a prática de ato ou abstenção de fato;

VIII – autoridade instrutora – servidor ou autoridade pública responsável

pela prática dos atos concernentes à instrução do processo administrativo;

IX – autoridade julgadora – servidor ou autoridade pública responsável pela decisão do ato de postulação dirigido à Administração Pública estadual.

§ 3º Os processos e procedimentos regulados por lei específica observarão os termos da presente Lei subsidiariamente.

Art. 2º O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação da confiança legítima e interesse público.

Art. 3º Sempre que do ato administrativo possa resultar prejuízo ou agravo ao particular a Administração o precederá de um processo administrativo, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. Os atos de poder de polícia, os urgentes e aqueles dos quais dependa direito ou interesse de terceiro suscetível de perda ou deterioração no caso de retardamento das medidas administrativas necessárias, autorizam a postergação do procedimento administrativo previsto no caput deste artigo, respondendo o servidor ou autoridade que os praticar pela inexistência dos seus motivos.

TÍTULO II

DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 4º Podem ser praticados, nos processos administrativos regulados por esta Lei, os seguintes atos:

I – de postulação – atos em que se requer a órgão, ente ou autoridade pública, a prática de um ato ou a abstenção de um fato;

II – de instauração – atos pelos quais a Administração delibera apurar fatos ou resolver requerimentos após desenvolver atividade de pesquisa, investigação, consulta e colheita de dados e elementos predispostos a influir na apuração ou resolução referidas;

III – de comunicação – atos em que se leva ao conhecimento da parte ou de terceiro interessado dos atos de seu interesse, praticados no processo ou que devem ser por ele praticados, bem como das decisões lavradas nos autos;

IV – de instrução – atos pelos quais se faz ingressar no processo administrativo elementos de fato indispensáveis à prova das alegações das partes ou cuja produção foi determinada pela autoridade instrutora ou decisória;

V – de decisão – atos que resolvam o requerimento formulado pela parte ou terceiro interessado, analisando a postulação nele contida ou informando as razões pelas quais esta não pode ser analisada.

Seção I

Dos atos de postulação

Art. 5º Podem postular perante a Administração Pública estadual, direta ou indireta, todo e qualquer brasileiro ou estrangeiro.

Art. 6º O processo administrativo terá início de ofício sempre que lei exigir da Administração a prática de um ato ou a abstenção dele, mas cuja efetivação não possa dar-se sem antes conceder-se ao particular interessado a oportunidade de exercer seus direitos ao contraditório prévio e à ampla defesa.

Parágrafo único. Em casos que tais, o ato de postulação consistirá no ato administrativo praticado pela autoridade competente em que, reconhecendo ser o caso do caput deste dispositivo, determina a instauração de processo administrativo para fins de garantir ao particular interessado o respeito a estes direitos.

Art. 7º O ato de postulação deverá conter:

I – o nome do postulante e a sua qualificação, o número do instrumento de identificação civil e do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, domicílio, profissão e endereço eletrônico, se possuir;

II – a autoridade, órgão ou ente público a que é dirigido, com sua identificação pessoal e funcional;

III – as razões de fato e de direito que entende justificarem o seu pedido; e

IV – o pedido, descrevendo as providências que pretende haver do órgão ou ente público.

§ 1º À exceção do requisito do inciso I, a falta dos demais não permitirá que se indefira o requerimento se, por quaisquer outros meios, for possível à autoridade competente deduzi-los dos autos do processo administrativo, devendo aludir aos elementos que justificaram tal convicção.

§ 2º Este dispositivo é aplicável, no que couber, ao ato que der início de ofício ao processo administrativo, nos termos do artigo anterior.

Seção II

Dos atos de instauração

Art. 8º Salvo delegação de competência, sempre que a autoridade deparar-se com a necessidade de apurar fatos ou resolver acerca de requerimentos a si dirigidos, determinará a instauração de processo administrativo com o fito de reunir os elementos necessários à decisão destes.

Art. 9º O ato de instauração identificará o fato a ser apurado ou o requerimento a ser decidido, o servidor ou comissão que se desincumbirá da tarefa de reunir os elementos necessários a tal deliberação e o prazo máximo para conclusão destes trabalhos.

Art. 10. A publicidade do ato de instauração pode limitar-se à sua divulgação no boletim ou mural do órgão ou ente, salvo se a deliberação a ser tomada puder repercutir sobre bens, direitos e interesses de particulares, caso em que o ato de instauração ser-lhe-á comunicado formalmente, bem como remetido à publicação na imprensa oficial.

Seção III

Dos atos de comunicação

Art. 11. O ato de comunicação dar-se-á pela forma que implicar maior certeza quanto à inequívoca ciência da parte ou pessoa destinatária, podendo a Administração Pública valer-se das seguintes:

I – termo nos próprios autos do processo administrativo;

II – carta com aviso registrado;

III – mensagem enviada a seu endereço eletrônico, conforme informado nos autos; e

IV – edital, publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no mural do órgão ou ente público, bem como no sítio na rede mundial do referido órgão ou ente, se houver.

Parágrafo único. Todos os atos praticados no processo administrativo serão publicados no sítio do órgão ou entidade mantido na rede mundial de computadores, integralmente ou em extrato, o que não os impedirá de produzir seus regulares efeitos.

Art. 12. O ato de comunicação deverá conter, no mínimo, o seguinte:

I – o nome do destinatário da comunicação;

II – a finalidade da comunicação;

III – o prazo para a prática ou abstenção de ato, quando a finalidade da comunicação implicar em ordem ou faculdade ao seu destinatário de praticá-lo ou abster-se de fazê-lo;

IV – o local e horário em que deverá ser praticado o ato, nos termos do inciso anterior, se houver;

V – o nome, cargo ou função do servidor ou autoridade que ordenou a expedição da comunicação;

VI – o número do processo administrativo pertinente à comunicação.

Art. 13. Praticado o ato de comunicação, o servidor responsável certificará nos autos o resultado da diligência, juntando-o nos autos se for o caso, bem como a data em que a mesma foi cumprida, devolvendo os autos do procedimento ao servidor ou autoridade que determinou a prática do ato de comunicação.

Seção IV

Dos atos de instrução

Art. 14. São admissíveis no processo administrativo todas as provas lícitas e moralmente legítimas.

§ 1º As provas que careçam de autorização judicial para serem produzidas deverão ser requeridas em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, após requerimento fundamentado da autoridade que deferiu sua produção.